Descrição do Procedimento:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) pretende recrutar 2 (dois) trabalhadores, mediante mobilidade, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções no organismo:
CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA:
a) Tipo de Oferta: Mobilidade interna;
b) Regime: Carreiras Gerais
c) Carreira: Técnico Superior
d) Categoria: Técnico Superior
e) Grau Complexidade: 3
f) Remuneração: Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida, a determinar nos termos do artº 153.º da LTFP
g) Suplemento: 0€
h) Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na área funcional jurídica (Direito), designadamente:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar projetos de parecer jurídicos nos domínios de atuação do MENAC; elaborar regulamentos, guias; apoiar juridicamente a Comissão de Acompanhamento e a Comissão de Sanções sempre que necessário;
- Área da Contratação Pública, elaborar os despachos de abertura e adjudicação, preparando as peças do procedimento (caderno de encargos, convites, contratos) e atos administrativos subsequentes; efetuar o controlo da legislação relacionada com o Regime Geral de prevenção da corrupção e com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
- Área de Recursos Humanos, apoio técnico-jurídico nas matérias de RH, desenvolvimento de ações de recrutamento, acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, elaborar regulamentos e outros procedimentos internos em matéria de recursos humanos.
REQUISITOS DE ADMISSÃO:
a) Relação Jurídica: CTFP por tempo indeterminado
b) Requisitos para a constituição de Relação Jurídica:
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
- Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória
c) Habilitação Literária: Licenciatura
d) Licenciatura em Direito
LOCAIS DE TRABALHO
a) Local Trabalho: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
b) N.º Postos: 2
c) Morada: Escadinhas de São Crispim, n.º 7
d) Localidade: Lisboa
e) Código Postal: 1149-049
f) Distrito: Lisboa
g) Concelho: Lisboa
h) Total Postos de Trabalho: 2
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
a) Outros requisitos:
Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos; Análise da informação e sentido crítico; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Capacidade de organização e de trabalho em equipa.
FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS
a) Envio de candidaturas: geral@mec-anticorrupcao.pt
b) Contacto: 210540950; geral@mec-anticorrupcao.pt
c) Data Publicitação: 27/03/2024
d) Data Limite: 15/04/2024
TEXTO PUBLICADO
a) Jornal Oficial e OCS : n.a.
b) Texto publicado em Jornal Oficial: n.a.
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo limite que consta desta publicação, com indicação expressa no assunto Mobilidade TS - Jurista e o n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço geral@mec-anticorrupcao.pt.
Elementos que devem constar no requerimento da candidatura: Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de vínculo de emprego público detida, carreira e categoria a que pertence, posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, endereço eletrónico e contacto telefónico.
Documentos apensos à candidatura:
- Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado;
- Comprovativo das habilitações literárias;
- Comprovativos de formação profissional relevantes.
- Declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratório detido com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
- Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista.
- O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.
26 de março de 2024 – O Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção, Jorge Lobato.