Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
| Grupo Área Temática | Sub-área Temática | Área Temática |
| Direito, Ciências Sociais e Serviços | Direito | Direito |
Outros Requisitos:
Conhecimento das matérias relativas ao Direito Administrativo,
Direito de Estrangeiros e Direito da União Europeia.