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Código da Oferta:
OE202403/0237
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida na origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Para além da caraterização prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as quais correspondem
ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, os postos de trabalho caracterizam-se pelo desempenho de funções na Divisão de Contratação Pública com o seguinte detalhe:

-Realizar o enquadramento dos procedimentos de contratação pública;

-Analisar a conformidade legal e efetuar os devidos ajustamentos das peças contratuais;

-Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à
elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a CCDR NORTE IP e Programas Operacionais, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;

-Assegurar a realização de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas da CCDR NORTE IP, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências;

-Promover a elaboração das peças dos procedimentos de formação dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitada, incorporando os elementos fornecidos pelos serviços que integram os cadernos de encargos, designadamente especificações dos bens, serviços e dos materiais de construção, condições técnicas, elementos de solução de obra e outros;

-Gerir todo o procedimento pré-contratual e a respetiva execução dos contratos;

-Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e em fase de execução do contrato;

-Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato;

-Estabelecer as diligências para a cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários ao desenvolvimento dos procedimentos;

-Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte3Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 251Porto4150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE I.P, remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.

A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade na categoria – Divisão de Contratação Pública - Ref.ª OE202403/0237”.

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

A composição do júri do procedimento é a seguinte:

Presidente: Sandra Cristina Martins Gonçalves de Oliveira, Diretora da Unidade de Gestão
Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, em regime de substituição;
Vogais efetivos: Catarina Lopes Botelho Antunes, Chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição, que substituirá a Presidente
nas suas faltas e impedimentos e Marta Susana da Silva Ferreira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos,
em regime de substituição.
Vogais suplentes: Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto, Técnico Superior da Divisão de Contratação Pública e Luísa Maria Moreira Assunção, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Preferencialmente em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Ser trabalhador/a de um empregador público abrangido pelo âmbito de aplicação da LTFP;
Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/ categoria geral de Técnico Superior.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@ccdr-n.pt
Contatos:
recrutamento@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2024-03-12
Data Limite:
2024-03-26

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: