Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro (4) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional.
1. Para efeitos do disposto no n.º 1 a 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da BNP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. Caso se verifique a previsão nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
3. Reservas de Recrutamento:
3.1. Declara-se que não existe no órgão reservas de recrutamento constituídas cujas características das funções sejam idênticas às ora postas a recrutamento e que permitam satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar
3.2. Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, que declarou a 22 de janeiro de 2024, inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para os postos de trabalho a preencher.
3.3. Em cumprimento com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, foi consultada a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, tendo esta informado em 17 de janeiro de 2024 que ainda não decorreu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento por parte da ERC.
4. Local de Trabalho: Biblioteca Nacional de Portugal, Campo Grande, 83, Lisboa.
5. Caraterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções inerentes à categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de caráter manual ou mecânico e de apoio a tarefas elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos, nomeadamente, o exercício de tarefas como acondicionamento de documentação, arrumação de espécies bibliográficas nos depósitos, pequenas operações de manutenção e reparação de caráter mecânico, apoio na montagem e desmontagem de exposições, trabalhos de digitalização e outras tarefas associadas.
6. Posição remuneratória: Será atribuída a remuneração correspondente à 1ª posição da carreira de assistente operacional e nível 5 da tabela remuneratória única (821,83 €) ou a que corresponda ao nível e posição detida na situação jurídico funcional de origem.
7. Requisitos de admissão: Apenas podem candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
c) Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, de acordo coma idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1967 e 31/12/1980: 6º ano de escolaridade; nascidos entre 1/01/1981 e 31/12/1994: 9º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
d) Outros requisitos preferenciais: i) Conhecimento e experiência em aplicações informáticas na ótica do utilizador; ii) Boa capacidade de comunicação oral e escrita em português; iii) Boa capacidade de gestão de tempo, autonomia e trabalho em equipa.
8. Impedimento de admissão: De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da BNP, idênticos aos dos postos de trabalho objeto do presente procedimento.
9. Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de emprego público (BEP).
10. Forma de candidatura - As candidaturas deverão ser submetidas em suporte eletrónico para o endereço rh@bnportugal.gov.pt, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado na página eletrónica da BNP em http://www.bnportugal.gov.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=83&Itemid=92&lang=pt; até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a), do n.º 5, do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em projetos, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários) indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c)Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a categoria e carreira, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, a posição remuneratória que ocupa nessa data, as atividades que se encontra a desenvolver e o seu grau de complexidade, bem como o tempo em que as executa e a avaliação de desempenho respeitante aos últimos três períodos avaliativos.
11. Métodos de seleção: No presente recrutamento e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, são aplicados, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção obrigatórios: Prova de conhecimentos (PC) ou avaliação curricular (AC), e como método complementar a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
11.1.1. Prova de conhecimentos (PC) - É aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de assistente operacional:
b) Sejam titulares da categoria de assistente operacional e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
c) Encontrando-se em situação de Valorização Profissional e sendo titulares da categoria para a qual é aberto o procedimento concursal não tenham, por último, exercido a atividade caracterizadora dos postos de trabalho;
d) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular no formulário de candidatura.
11.1.2. A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, é de natureza teórica, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel, de realização individual, com consulta. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas a que se reporta a legislação mencionada em anexo, não sendo, contudo, permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova. Tem a duração máxima de 60 minutos.
11.1.3. O resultado da prova de conhecimentos será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.2.1. Avaliação Curricular (AC) – É aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da carreira/categoria de assistente operacional e se encontrem a exercer funções na área a que se refere o presente aviso ou, tratando-se de candidatos colocados em Valorização Profissional, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
11.2.2. A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A Avaliação Curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, a fixar pelo júri, sendo obrigatoriamente considerados os seguintes:
a) Habilitação Académica;
b) Formação Profissional — são consideradas as ações de formação relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções associadas aos postos de trabalho a ocupar;
c) Experiência Profissional — é tido em conta o tempo de serviço efetivo no desenvolvimento de funções na área da atividade concursada, bem como o respetivo grau de complexidade;
d) Avaliação de Desempenho — é tida em conta a última avaliação de desempenho, desde que não anterior aos últimos 3 ciclos avaliativos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
11.3.1. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, nos termos da alínea d), do n. º1 do artigo 17.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro as informações sobre os comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.3.2. A entrevista de avaliação de competências tem a duração máxima de 30 minutos.
11.3.3. A classificação a atribuir a cada uma das competências será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas. A avaliação final da Entrevista de Avaliação de Competências resultará da média aritmética simples das classificações obtidas na avaliação das seguintes competências e de acordo com a seguinte fórmula:
EAC = (A + B + C + D + E) / 5
Em que:
A. Organização e Método de Trabalho: visa avaliar a capacidade para organizar as suas tarefas e atividades e realizá-las de forma metódica.
B. Adaptação e Melhoria Contínua: visa avaliar a capacidade para se ajustar a novas tarefas e atividades e de se empenhar na aprendizagem e desenvolvimento profissional.
C. Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: visa avaliar a capacidade para reconhecer o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e responsável.
D. Trabalho de equipa e cooperação: visa avaliar a capacidade para se integrar em equipas de trabalho e cooperar com outros de forma ativa.
E. Relacionamento interpessoal: visa avaliar a capacidade para interagir, adequadamente, com pessoas com diferentes características, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada.
11.4.1. Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases, é eliminatória, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12. Classificação final: A classificação final (CF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, será expressa numa escala de 0 a 20 valores e obtida com aplicação da seguinte fórmula
CF: PC 70% + 30% EAC
ou
AC 70% + 30% EAC
Em que:
CF: Classificação final
PC: Prova de conhecimentos
AC: Avaliação curricular
EAC: Entrevista de Avaliação Competências
13. Composição do Júri:
Presidente: Miguel Mata Mimoso Correia, Diretor de Serviços Bibliográficos Gerais;
Vogais efetivos: Paulo Jorge Lebreiro Aragão, técnico superior, Coordenador do Serviço de Recursos Humanos, que substituí o presidente nas suas faltas e impedimentos; e Luis Filipe França de Sá, técnico superior, Coordenador do Serviço de Coleções do Fundo Geral.
Vogais suplentes: Ana Mafalda Martins Lourenço, técnica superior, Coordenadora do Serviço de Gestão de Instalações e Equipamentos e Luis Carlos de Almeida Canotilho, técnico superior.
14. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, através de aviso, afixada em local visível e público das instalações da BNP e disponibilizada na respetiva página eletrónica. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n. º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para o respetivo endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato no formulário de candidatura.
15. A ata do júri onde consta os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de avaliação final do método, são publicitados no sítio da Internet da BNP, conforme n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
16. O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, e no Código do Procedimento Administrativo.
17. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
Anexo
Bibliografia necessária à preparação da prova de conhecimentos
Lei orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal: Decreto-Lei n.º 78/2012, de 27 de março. Disponível em: http://www.bnportugal.gov.pt/images/stories/sobre_a_bnp/documentos/2012/Dec-lei-78-2012.pdf
Portaria n.º 199/2012, de 29 de junho: Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP). Disponível em: http://www.bnportugal.gov.pt/images/stories/sobre_a_bnp/documentos/2012/Port-199-2012.pdf
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual