Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto o presente recrutamento por mobilidade interna na categoria para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG), no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Por força da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (DGAEP) que, em 18 de dezembro de 2023, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - A presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSTAF (http://www.cstaf.pt/), em conformidade com o artigo 97.º-A da LTFP. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos por correio eletrónico, para o endereço dsag@cstaf.pt
4 – O prazo de apresentação de candidaturas à presente oferta de emprego é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da presente publicação na BEP.
5 - Local de trabalho — As funções serão exercidas na Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG), no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa.
6 - Caracterização das funções a desempenhar inerentes ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar:
As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, especificamente:
Elaborar o projeto de orçamento anual, realizar alterações orçamentais e acompanhar a respetiva execução; Processar as requisições de fundos; Elaborar as peças contabilísticas necessárias à instrução da conta de gerência; Preparar os relatórios de execução orçamental; Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas; Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios, incluindo todos os reportes legalmente exigidos
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
c) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
d) Ser detentor de licenciatura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
8 – De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, idênticos ao posto de trabalho a concurso.
9 - Formalização das candidaturas: Os candidatos deverão enviar formulário de candidatura (obrigatório), que se encontra disponível na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (http://www.cstaf.pt/), acompanhado dos demais documentos, por correio eletrónico, para o endereço dsag@cstaf.pt com referência no assunto “Recrutamento por mobilidade DSAG-TS-RF”.
10 – O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações exigidas;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 3 anos, com indicação do período e carga horária.
11 – Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, com utilização faseada.
11.1 – Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular, pelo que apenas serão convocados para a realização da entrevista profissional de seleção os candidatos aprovados na avaliação curricular.
12 – Valoração: A valoração final e a respetiva ordenação dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores, e será efetuada através da seguinte formula:
VF = (ACx60%) +(EPSx40%)
VF – Valoração final
AC – Avaliação curricular
EPS – Entrevista profissional de seleção
13 – O júri tem a seguinte composição:
Presidente: Maria Argentina Amiano Marques – Diretora de Serviços de administração geral do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
1.º Vogal efetivo: Rogério Paulo Martins Pereira, Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Helena Maria Telo Afonso - Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
1.º Vogal suplente: Maria de Fátima Cravinho da Costa Madeira Sangalho, Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros;
2.º Vogal suplente: José António Garcias Estradas, Técnico Superior.
14 – As notificações serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura nos termos do n.º 9 do presente aviso (artigos 63.º e 112.º, n.º 1, alínea c) do Código do Procedimento Administrativo).
31 de janeiro de 2024 – A Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Helena Telo Afonso.