Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, encontra-se aberto o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão de Recursos na área da Contabilidade.
2. O presente procedimento concursal destina-se a colmatar necessidades permanentes do serviço, conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, declarando-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
Foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) informado não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado.
3. Caracterização, nível habilitacional e área de formação académica:
Caracterização: Elaboração de pedidos de alterações orçamentais e de créditos especiais; Elabora-ção dos Pedidos de Libertação de Créditos; Elaboração de relatórios de acompanhamento e controlo da execução orçamental; Elaboração de informações e redação de ofícios ou outras correspondên-cias de índole financeira e organização e arquivo de expediente da área financeira; Apoio na elabora-ção do Orçamento da Secretaria -Geral e da Ação Governativa; Apoio na elaboração das Contas de Gerência; Conhecimentos do Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública; Uti-lização da aplicação informática na área da contabilidade: Sistema de Gestão de Recursos Financei-ros Partilhados (GeRFiP).
Nível habilitacional e área de formação académica – Licenciatura em Contabilidade (Área CNAEF 344), Economia (Área CNAEF 314), Gestão e Administração ou Finanças (Área CNAEF 345).
4. Local de trabalho: Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em Lisboa.
5. Posicionamento remuneratório: 1ª posição remuneratória, nível 16 da TRU. Candidatos integrados na carreira/categoria de técnico superior, mantêm a PR de origem.
6. Requisitos de admissão: Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Sejam detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b) Reúnam os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
c) Estejam habilitados com uma das licenciatura indicadas, não havendo lugar à possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8. O prazo para apresentação de candidaturas ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
9. Formalização das candidaturas:
9.1 As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário, disponível no site da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento, devidamente preenchido, e enviadas por correio eletrónico, para o endereço recrutamento@sg.min-saude.pt até ao termo do prazo fixado, com indicação do Código de Oferta da BEP.
9.2 O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Cópia legível dos certificados das ações de formação profissional (últimos 10 anos) mencionadas no curriculum, com indicação da sua duração;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, atualizada à data de abertura do presente procedimento concursal, que comprove a categoria e carreira em que se encontra integrado, a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, posição e nível remuneratório, bem como a avaliação de desempenho (menção qualitativa e quantitativa obtida) relativa aos últimos três ciclos avaliativos ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação nesses períodos;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem ou onde o candidato exerce funções, com data posterior à do presente aviso, com a descrição do conteúdo funcional, em que constem as atividades que se encontra a desenvolver e o grau de complexidade das mesmas;
f) Declaração assinada pelo candidato onde consinta expressamente o tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, nos seguintes termos: “Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no curriculum vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal, para ocupação de postos de trabalho na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, pessoa coletiva de direito público n.º 600 080 684, com sede na Avenida João Crisóstomo, n.º 9, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Código de Oferta da BEP (mencionar o número do Código de Oferta) e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.”
9.3 A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior determina a exclusão do candidato, quando a falta dos mesmos impossibilite a sua admissão, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
9.4 Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
9.5 As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10. Métodos de seleção: Considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o disposto nos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, como único método de seleção obrigatório, a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC), consoante os candidatos possuam ou não identidade funcional entre os postos que ocupam e o posto agora em oferta, complementado pelo método de seleção facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.1 Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar esses conhecimentos a situações concretas no exercício das funções correspondentes à caracterização dos postos de trabalho a ocupar, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa, sendo aplicada aos candidatos que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
10.1.1 A PC, com a duração de 1 hora, será de natureza teórica, revestindo a forma escrita, efetuada em suporte papel, de realização individual, em data e local a comunicar oportunamente, permitindo-se a consulta de legislação, não anotada, em suporte de papel.
No decorrer da prova os candidatos não podem por quaisquer meios, comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento concursal, não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento informático.
10.1.2 De forma a ser garantido o anonimato do candidato para efeitos de correção, as provas serão identificadas por uma numeração convencional a atribuir pelo júri, a qual substitui o nome da/o candidata/o até que se encontre completa a sua avaliação.
10.1.3 Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
10.1.4 A PC incidirá sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação (incluindo todas as alterações que, entretanto, entrem em vigor até à data da realização da prova de conhecimentos):
• Estrutura orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro;
• Estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - Decreto-Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, na sua redação atual, Despa-cho n.º 4639/2023, de 18 de abril;
• Estruturação e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto;
• Orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro;
• Regime jurídico do trabalho em funções públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
• Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro;
• Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
• Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública - artigos 16.º a 22.º e 29 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;
• Classificação da Receita e Despesa Pública - Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual;
• Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual;
• Lei de Enquadramento Orçamental - Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;
• Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;
• Orçamento de Estado para 2024 -Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;
• Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2024 - Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
10.2 Avaliação Curricular (AC) – aplicável aos candidatos que se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de agora em oferta, e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método.
10.2.1 Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica: grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional: ações de formação e de aperfeiçoamento profissional, frequentadas nos últimos 10 anos e devidamente comprovadas através do respetivo certificado;
c) Experiência profissional: execução de atividades inerentes ao posto de trabalho agora em oferta e correspondente grau de complexidade;
d) Avaliação de desempenho: obtidas nos últimos três ciclos avaliativos.
10.2.2 Na AC é adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
10.3. Posteriormente ao método de seleção obrigatório (PC ou AC), aos candidatos que obtiverem pelo menos 9,5 valores nesse método, será aplicado o método de seleção facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do n.º 2 do art.º 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
10.3.1 A EAC visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
10.3.2 A classificação da EAC resulta da média aritmética simples das competências em análise, adotando-se a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
10.3.3 Na EAC serão avaliadas as seguintes competências:
ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS
Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas
ANÁLISE DA INFORMAÇÃO E SENTIDO CRÍTICO Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico
INICIATIVA E AUTONOMIA
Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los
RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O SERVIÇO Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente
TRABALHO DE EQUIPA E COOPERAÇÃO
Capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada e gerar sinergias através de participação ativa
TOLERÂNCIA À PRESSÃO E CONTRARIEDADES Capacidade para lidar com situações de pressão e com contrariedades de forma adequada e profissional
11. Classificação Final: A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, arredondada às centésimas, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos dois métodos de seleção aplicados, nos seguintes termos: CF = 70% (PC ou AC) + 30% EAC, em que: CF - Classificação Final; PC – Prova de Conhecimentos; AC - Avaliação Curricular; EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
12. Carácter eliminatório: Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção, nos termos dos n.ºs 3 e 4 alínea a) do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13. Em situações de igualdade de classificação final, serão adotados, para além dos critérios definidos no artigo 24.º da Portaria, os seguintes critérios de desempate, pela ordem de enunciação: a) Maior classificação na Entrevista de Avaliação de Competências; b) Maior grau académico; c) Maior média final do curso de Licenciatura ou Mestrado Integrado.
14. A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final será publicitada na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos humanos/Recrutamento, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15. A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e disponibilizada em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos humanos/Recrutamento, bem como a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, homologada, sendo, neste caso, ainda, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
16. A audiência dos interessados, sempre que a ela houver lugar, deve revestir a forma escrita, através do preenchimento do formulário para o efeito, disponível em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos humanos/Recrutamento.
17. Nos termos do CPA, as notificações a efetuar aos candidatos do presente procedimento serão feitas, preferencialmente, através de comunicação para o respetivo endereço eletrónico, indicado no formulário de candidatura.
18. Composição do Júri:
Presidente - Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro, Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo
Vogal efetiva - Maria João Gonçalves Ferrão de Sousa, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos
Vogal efetiva - Paula Cristina Dias Pedro de Moura Nogueira, técnica superior da área de Recursos Humanos
Vogal suplente - Carla Cristina Ferreira Andrade, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos
Vogal suplente - Maria João Brisa Neves, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos
19 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.