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Código da Oferta:
OE202401/0999
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura e da Alimentação
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1385,99€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Realização e acompanhamento de ensaios de produção de queijo em diferentes escalas: modelos de queijo, escala piloto e escala industrial. Caracterização físico-química, reológica (incluindo propriedades viscoelásticas), microbiológica e sensorial de queijo e subprodutos.
Realização de trabalho de campo relacionado com a instalação e acompanhamento de sondas para caracterização dos parâmetros de qualidade do ar de câmaras de maturação de queijo (protótipos e câmaras instaladas em indústrias).
Realização de ensaios de caracterização de agentes coagulantes (quimosina e flor de cardo): atividade coagulante, ensaios de coagulação em Optigraph e determinações de atividade proteolítica não específica.
Análise e interpretação de resultados de ensaios, tratamento estatístico e elaboração de relatórios para disseminação dos resultados.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.1Quinta do Marquês, n.º 159 Oeiras2780159 OEIRASLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura, ou mestrado na área científica de tecnologias agroindustriais ou afins.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaOutros
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
214403500
Data Publicitação:
2024-01-31
Data Limite:
2024-02-15

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 2493/2024, publicado no Diário da República, 2ª série, Nº22, de 31 de janeiro
Descrição do Procedimento:
Aviso

Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., no âmbito do Projeto - CASEUS “Combined use of renewAble energy sources to improve energy efficiency in cheeSE indUStry” 19/C05-i03/2022 – PRR-C05-i03-I-000249
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, faz-se público que na sequência do meu despacho de 15 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1. Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3. Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal visa a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho.
6. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Realização e acompanhamento de ensaios de produção de queijo em diferentes escalas: modelos de queijo, escala piloto e escala industrial. Caracterização físico-química, reológica (incluindo propriedades viscoelásticas), microbiológica e sensorial de queijo e subprodutos.
Realização de trabalho de campo relacionado com a instalação e acompanhamento de sondas para caracterização dos parâmetros de qualidade do ar de câmaras de maturação de queijo (protótipos e câmaras instaladas em indústrias).
Realização de ensaios de caracterização de agentes coagulantes (quimosina e flor de cardo): atividade coagulante, ensaios de coagulação em Optigraph e determinações de atividade proteolítica não específica.
Análise e interpretação de resultados de ensaios, tratamento estatístico e elaboração de relatórios para disseminação dos resultados.
7. Local de trabalho: O trabalho será desenvolvido no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., no Pólo de Oeiras (Avenida da República, Quinta do Marquês – Oeiras)
7.1 Disponibilidade para deslocações aos campos experimentais do projeto com a equipa do INIAV.
8. Posicionamento remuneratório: O trabalhador recrutado será remunerado no montante pecuniário 1385,99€, correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, e ao nível remuneratório 16.º.
9. Nível habilitacional: Licenciatura, ou mestrado na área científica de tecnologias agroindustriais ou afins.
9.1 Não há lugar, no presente procedimento, à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.
10. Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
10.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 Requisitos preferenciais:
(a) Experiência em trabalho laboratorial mínima de um ano, em particular em análises físicas, químicas e sensoriais de alimentos (dá-se preferência à experiência mais relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
(b) Carta de condução;
(c) Línguas exigidas: Português e Inglês falado e escrito.
11. Métodos de seleção aplicáveis: De acordo com o previsto no artigo 5º da Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho, considera-se a avaliação curricular (AC) o método de seleção. As candidaturas deverão ainda incluir uma carta com a indicação da motivação para a participação neste projeto.
Aplicam-se os seguintes parâmetros de avaliação e respetiva ponderação:
1. Nota do Curso (NC) (40%);
2. Experiência Profissional (EP) (50%)
3. Motivação (M) para participar no projeto (10%)

Nota do curso (NC): a nota de curso corresponderá à nota final da licenciatura ou mestrado na área científica de tecnologias agroindustriais ou afins.
Experiência profissional (EP): Corresponde à média ponderada dos parâmetros em análise que se seguem:
Tempo de serviço (TS) (20%)
No tempo de serviço valoriza-se a experiência de trabalho no setor alimentar, valorizando-se a experiência de laboratório inerente ao posto de trabalho a ocupar. Será pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Tempo de serviço (TS) Valorização
Sem experiência 0
Até 5 anos de experiência no setor alimentar 5
Mais de 5 anos de experiência no setor alimentar 10
Mais de 5 anos de experiência no setor alimentar e experiência comprovada em análise de alimentos 15
Mais de 5 anos de experiência no setor alimentar e experiência comprovada em análise de queijo e derivados 20

Trabalho relevante (TR) (40%)
No trabalho relevante valoriza-se a experiência laboratorial demonstrada nos aspetos relativos ao posto de trabalho a ocupar. Sabendo que o posto de trabalho a ocupar tem quatro pilares essenciais:
a) Realização e acompanhamento de ensaios de produção de queijo em diferentes escalas: modelos de queijo, escala piloto e escala industrial. Caracterização físico-química, reológica (incluindo propriedades viscoelásticas), microbiológica e sensorial de queijo e subprodutos.
b) Realização de trabalho de campo relacionado com a instalação e acompanhamento de sondas para caracterização dos parâmetros de qualidade do ar de câmaras de maturação de queijo (protótipos e câmaras instaladas em indústrias).
c) Realização de ensaios de caracterização de agentes coagulantes (quimosina e flor de cardo): atividade coagulante, ensaios de coagulação em Optigraph e determinações de atividade proteolítica não especifica.
d) Análise e interpretação de resultados de ensaios, tratamento estatístico e elaboração de relatórios para disseminação dos resultados.
Será pontuado com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Trabalho relevante (TR) Valorização
Sem trabalho comprovado 0
Comprova trabalho em uma alínea 5
Comprova trabalho em duas alíneas 10
Comprova trabalho em três alíneas 15
Comprova trabalho em quatro alíneas 20

Orientação para a qualidade (OQ) (10%)
Na Orientação para a qualidade valorizam-se as notas curriculares orientadas para processos de gestão, certificação e qualidade, como por exemplo processos relativos a produtos qualificados, gestão da qualidade, gestão de stocks, de amostras ou de reagentes, etc. Será pontuado com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Orientação para a qualidade (OQ) Valorização
Sem trabalho comprovado 0
Comprova trabalho em 1 processo 5
Comprova trabalho em 2 processos 10
Comprova trabalho em 3 processos 15
Comprova trabalho em 4 ou mais processos 20

Experiência na escrita científica (EC) (10%)
A Experiência na escrita científica será pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores. Não se contabilizam relatórios nem teses para obtenção de grau académico.
Escrita científica (EC) Valorização
Sem publicações 0
Pelo menos 1 publicação 5
Mais de 1 publicação, mas sem publicações indexadas 10
Pelo menos 10 publicações, 1 das quais indexada 15
Pelo menos 10 publicações, 2 das quais indexadas 20

Transferência de conhecimentos (TC) (20%)
A transferência de conhecimentos técnicos à população encara-se vital à divulgação do projeto, por isso todas as ações de divulgação e aconselhamento são valorizadas, nomeadamente: (a) formação com mínimo de 20 horas, (b) aconselhamento técnico / contacto com o publico, (c) participação reuniões técnicas de recolha de dados, como por exemplo grupos focais (d) experiência na recolha digital de informação. Será pontuado com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Transferência de conhecimentos (TC) Valorização
Sem trabalho comprovado 0
Comprova trabalho em uma alínea 5
Comprova trabalho em duas alíneas 10
Comprova trabalho em três alíneas 15
Comprova trabalho em quatro ou mais alíneas 20



A carta de motivação (M) para participação no projeto será pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Motivação Valorização
Reduzida 5
Suficiente 15
Boa 20

Valorização e classificação final:
Na valorização dos parâmetros de avaliação curricular (AC), é usada a seguinte fórmula com arredondamentos às centésimas:
AC= 40%NC + 50%EP + 10%M
NC = nota de curso
EP = experiência profissional
M = motivação

Em que a Experiência profissional (EP) é avaliada pela seguinte fórmula, com arredondamentos às centésimas:
EP = 20%TS + 40%TR + 10%OQ + 10%EC + 20%TC
TS = Tempo de serviço
TR = Trabalho relevante
OQ = Orientação para a qualidade
EC = Experiência na escrita científica
TC = Transferência de conhecimentos

Caso o júri entenda necessário, poderá ser feita uma entrevista (E) aos três primeiros classificados na avaliação curricular (AC). A entrevista será realizada de forma presencial e será pontuada com um máximo de 20 valores tendo o júri definido cinco níveis e os respetivos valores.
Entrevista Valorização
Faltou 0
Reduzida 10
Boa 15
Excelente 20


Classificação Final (CF)
Na valorização dos parâmetros de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada parâmetro, sendo a classificação final (CF) considerada até às centésimas e obtida através da aplicação de uma das seguintes formula:

Sem entrevista: CF = AC
Com entrevista: CF = (90%AC) + (10%E)

Onde:
AC = avaliação curricular
E = entrevista
12. Forma de exclusão, notificação e desempate dos candidatos: Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos de admissão mencionados no Aviso a ser publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamento previstos. Na AC, o júri reserva-se no direito de não considerar os parâmetros para os quais não sejam apresentados comprovativos ou que não estejam suficientemente claros no CV do candidato. É obrigatória a apresentação do CV (organizado de acordo com os parâmetros a ser avaliados) e da carta de motivação. A não apresentação do CV e carta de motivação constitui motivo de exclusão deste concurso.
Fica excluído do presente procedimento o candidato que não entregue todos os documentos requeridos ou que obtenha uma valorização inferior a 9.5 na avaliação curricular.
13. Plataforma do procedimento: O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
14. Formalização e entrega das candidaturas:
a) As candidaturas são formalizadas exclusivamente mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura disponível na BEP, em (www.bep.gov.pt), através do menu Ofertas PRR.
b) Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas por email.
c) A submissão eletrónica das candidaturas deverá ser acompanhada da seguinte documentação (exclusivamente em formato PDF):
i. Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários: (i) as habilitações literárias, com menção ao grau, curso e respetiva classificação; (ii) a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho colocado a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; (iii) papers científicos da sua autoria ou com a sua participação bem como outras publicações ou comunicações relevantes.

i. Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho colocado a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração.
ii. Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações literárias e documento comprovativo do seu reconhecimento em território nacional, quando obtido em país estrangeiro.
15. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
16. Prazo para a apresentação das candidaturas: O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
17. Notificação dos candidatos: Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
18. Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto do artigo 10.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
19. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (átrio do Edifício Principal), e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-prr..
20. Composição do Júri do Procedimento:
Presidente: Professor Adjunto, Nuno Bartolomeu Mendes Godinho de Alvarenga
1º Vogal Efetiva: Investigadora Auxiliar, Elsa Margarida Gonçalves
2º Vogal Efetiva: Técnica Superior, Sandra Fernandes Gomes
21. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
22. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, a/o(s) candidata/o(s) portadores de deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, bem como dos elementos necessários, de forma a garantir que o processo de seleção destes candidatos se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.11888-B/2021, de 30 de novembro





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