Descrição do Procedimento:
a) Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 06 de dezembro de 2023, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 14819/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum.
b) Preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
c) O local de trabalho é no Edifício da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto , Largo Amor de Perdição - 4050–368 Porto.
d) O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e pelo desenvolvimento das atividades inerentes à unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento – Centro Português de Fotografia, designadamente:
- Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior na área de Conservação e Restauro e desenvolver e ensaiar novas metodologias de intervenção;
- Analisar as causas de deterioração dos bens culturais de que o CPF seja detentor e decidir do tratamento mais adequado;
- Orientar e executar trabalhos de intervenção especializada de estabilização e recuperação, conservação e restauro dos bens culturais afetos ao CPF;
- Preparar e executar trabalhos de acondicionamento dos diversos materiais;
- Orientar, coordenar, monitorizar e executar atividades de conservação e manutenção dos bens culturais;
- Elaborar relatórios de conservação e restauro e programas de execução de tarefas, indicando recursos físicos, materiais e financeiros necessários para a execução;
- Controlar os depósitos e espaços expositivos, sob o ponto de vista de controlo ambiental e acessos;
- Elaborar pareceres, informações e textos de divulgação sobre a preservação dos acervos do CPF;
- Colaborar na preparação, empréstimo, transporte, montagem e exposição de bens culturais;
- Elaborar estudos e implementar ações na área da conservação preventiva;
- Orientar os técnicos que façam parte da equipa de trabalho;
- Colaboração na sensibilização e difusão das técnicas de conservação dos bens culturais afetos ao CPF.
A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1.333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
Os candidatos que já se encontrem integrados na carreira/categoria de técnico superior, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem.
Não haverá lugar à negociação do posicionamento remuneratório.
e) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não se verificam requisitos especiais de admissão legalmente previstos para a titularidade da categoria.
f) Para além dos requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público constantes do artigo 17.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional.
g) Não podem ser recrutados trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo.
h) Licenciatura em Conservação e Restauro.
i) Licenciatura em Conservação e Restauro, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
j) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGLAB, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
k) As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas, em suporte eletrónico, mediante preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura disponível no sítio da internet da DGLAB - http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/formularios-concursais/.
l) Prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
m) A apresentação de candidaturas é exclusivamente efetuada em suporte eletrónico através do seguinte endereço de correio eletrónico: mail.cpf@cpf.dglab.gov.pt . O assunto da mensagem de correio eletrónico deve indicar o código da oferta da BEP. A validação das candidaturas é feita por submissão do formulário acima referido, acompanhado do respetivo currículo e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
Em caso excecional e fundamentado por correio registado com aviso de receção, para o Centro Português de Fotografia - Edifício da Antiga e Tribunal da Relação do Porto 4050–008 Porto.
Em caso excecional e fundamentado, pessoalmente, no Centro Português de Fotografia - Edifício da Antiga e Tribunal da Relação do Porto 4050–008 Porto, das 10h30 às 12h30 e das 14h30 às 16h30m.
n) Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
i. Prova de Conhecimentos e Avaliação Curricular - 70 %;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências - 30 %.
A classificação final resultará, respetivamente, das seguintes fórmulas:
CF= 70% PC + 30% EAC e
CF= 70% AC + 30% EAC
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas de reuniões do júri do procedimento, sendo as mesmas publicitadas no sítio da Internet da entidade.
A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório não lhe sendo aplicável o método facultativo.
São ainda excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores na classificação final.
Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
o) Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
i. Avaliação Curricular e;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências.
Os candidatos que não se encontram na situação referida no ponto anterior realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
iii. Prova de Conhecimentos; e,
iv. Entrevista de Avaliação de Competências.
p) Não se aplica a utilização dos métodos de seleção de forma faseada.
q) A prova de conhecimentos é de natureza teórica, escrita, com consulta e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, é de realização individual e efetuada em suporte de papel sendo apenas permitida a utilização de elementos de consulta em suporte papel. É constituída apenas por uma fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incide sobre as seguintes temáticas e bibliografia:
INTERNATIONAL CENTRE FOR THE STUDY OF THE PRESERVATION AND RESTORATION OF CULTURAL PROPERTY - Manual de gestión de riesgo de colecciones [Em linha]. [Roma]: ICCROM - UNESCO, 2009, atual. 27 Mar. 2009. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000186240>INTERNATIONAL FEDERATION OF LIBRARY ASSOCIATIONS AND INSTITUTIONS - IFLA: principles for the Care and Handling of Library Material [Em linha]. Compil. e edit. Edward P. Adcock. Paris: IFLA PAC; Washington DC: CLIR, 1999. [Consult. 10 Nov. 2023]. (International Preservation Issues; Number One). Disponível em WWW:<URL: https://repository.ifla.org/bitstream/123456789/1183/1/ipi1-en.pdf>.
INTERNATIONAL INSTITUTE FOR CONSERVATION OF HISTORIC AND ARTISTIC WORKS. Grupo Espanhol do IIC (org.) - Conservação preventiva e procedimentos em exposições temporárias [Em linha] . Brodowski (São Paulo): ACAM Portinari; Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, 2012. (Coleção Museu Aberto). [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.sisemsp.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Conservacao_Preventiva_%20Procedimentos_Exposicoes_Temporarias_2012.pdf>. ISBN 978-85-63566-10-2.
LAVÉDRINE, Bertrand. A guide to the preventive conservation of photograph collections [Em linha]. Colab. Jean-Paul Gandolfo; colab. Sibylle Monod; trad. Sharon Grevet. Los Angeles: Getty Publishing, cop. 2003. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.getty.edu/publications/resources/virtuallibrary/9780892367016.pdf>.
LAVÉDRINE, Bertrand [et al.] - Photographs of the Past: process and Preservation. Colab. de Jean-Paul Gandolfo; colab. Sibylle Monod; colab. John P. McElhone; pref. Michel Frizot. Los Angeles: Getty Conservation Institute, 2009. ISBN: 9780892369577
MESTRE i VERGÉS, Jordi - Identificación y conservación de fotografías. Gijón: TREA, 2014. ISBN: 978-84-9704-761-6.
MICHALSKI, Stefan - Guidelines for humidity and temperature in Canadian archives [Em linha]. [Ottawa]: Canadian Conservation Institute, cop. 2000. (Technical bulletin; 23). [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://publications.gc.ca/collections/collection_2016/pch/NM95-55-23-2000-eng.pdf>. ISSN 0706-4152. ISBN 0-662-29509-9.
NORRIS, Debra Hess, ed. lit.; GUTIERREZ, Jennifer Jae, ed. lit. - Issues in the conservation of photographs [Em linha]. Los Angeles: The Getty conservation institute, 2010. (Readings in conservation). [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://archive.org/details/issues-in-the-conservation-of-photographs-debra-hess-norris-jennifer-jae-gutierrez-eds.-z-lib.org/mode/2up>. ISBN 9781606060001.
PARKER, Thomas A. - Emergency Management: 3.10 Integrated Pest Management [Em linha]. [Andover]: Northeast Document Conservation Center, cop. 2007, atual. 2015. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.nedcc.org/assets/media/documents/Preservation%20Leaflets/3_10_pests_2018rev119.pdf>.
PAVÃO, Luís - Conservação de colecções de fotografia. [Em linha]. 1ª ed. Lisboa: Dinalivro, 1997. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.lupa.com.pt/site/index2.php?cont_=ver2&id=274&tem=160>. ISBN 972-576130-8.
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REILLY, James M. - IPI storage guide for acetate film: instructions for using the wheel, graphs, and table: basic strategy for film preservation [Em linha]. Rochester, NY: Image Permanence Institute, Rochester Institute of Technology, cop. 1993, atual. 1996. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://s3.cad.rit.edu/ipi-assets/publications/acetate_guide.pdf>.
SOUSA, Conceição Borges de [et al.] - Plano de conservação preventiva: bases orientadoras, normas e procedimentos [Em linha]. Lisboa: Instituto dos Museus e da Conservação, 2007. [Consult. 10 Nov. 2023]. (Temas de Museologia). Disponível em WWW:<URL: https://www.tekonelectronics.com/download.php?fd=63&l=pt&key=35b06e8b04f6f765a030cfdfe69b5aac>. ISBN 978-972-776-322-1.
WILHELM, Henry - The permanence and care of color photographs: traditional and digital color prints, color negatives, slides, and motion pictures [Em linha]. Colab. Carol Brower. Grinnell, Iowa: Preservation Pub. Co., 1993. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: http://www.wilhelm-research.com/pdf/HW_Book_01_of_20_HiRes_v1c.pdf>.
Bibliografia secundária
CANADIAN COUNCIL OF ARCHIVES - Basic Conservation of Archival Materials: chapter 5 – Disaster Planning and Recovery [Em linha]. [Ottawa]: Canadian Council of Archives, cop. 2003. [Consult. 10 Nov. 2023]. Edição revista. Disponível em WWW:<URL: https://archivescanada.ca/wp-content/uploads/2022/08/RBch5_en.pdf>.
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. Divisão de Tratamento Técnico Documental e Aquisições - Aplicação de critérios para aquisição de bens arquivísticos. [Lisboa]: DGARQ, [2012]. [Consult. 10 nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/11/grelha-aquisicoes.pdf>
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. Programa de Normalização da Descrição em Arquivo. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a descrição arquivística: 2.ª v. [Em linha]. Lisboa: DGARQ, 2007. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/oda1-2-3.pdf>. ISBN: 978-972-8107-91-8.
DORGE, Valerie; JONES, Sharon L. - Building an Emergency Plan: a Guide for Museums and Other Cultural Institutions [Em linha]. Los Angeles, CA: Getty Conservation Institute, cop. 1999. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.getty.edu/conservation/publications_resources/pdf_publications/pdf/emergency_plan.pdf>. ISBN 0-89236-529-3.
EUROPEAN CONFEDERATION OF CONSERVATOR-RESTORERS ORGANISATIONS - E.C.C.O. Professional Guidelines (I): the Profession [Em linha]. Bruxelas: E.C.C.O, 2002. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.ecco-eu.org/wp-content/uploads/2021/03/ECCO_professional_guidelines_I.pdf>.
EUROPEAN CONFEDERATION OF CONSERVATOR-RESTORERS ORGANISATIONS - E.C.C.O. Professional Guidelines (II): code of Ethics [Em linha]. Bruxelas: E.C.C.O, 2003. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.ecco-eu.org/wp-content/uploads/2021/03/ECCO_professional_guidelines_II.pdf>.EUROPEAN
CONFEDERATION OF CONSERVATOR-RESTORERS ORGANISATIONS - E.C.C.O. Professional Guidelines (III): education [Em linha]. Bruxelas: E.C.C.O, 2004. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://www.ecco-eu.org/wp-content/uploads/2021/01/ECCO_professional_guidelines_III.pdf>.
HOLBEN ELLIS, Margaret (ed. lit.) - Historical perspectives in the conservation of works of art on paper [Em linha]. Los Angeles: The Getty Conservation Institute, cop. 2014. [Consult. 10 Nov. 2023]. Disponível em WWW:<URL: https://books.google.pt/books?id=oZX1CAAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-PT#v=onepage&q&f=false>. ISBN 978-1-60606-432-0.
PORTUGAL. Instituto Português da Qualidade - Informação e documentação: requisitos para armazenamento de materiais de arquivo e biblioteca : NP ISO 11799: 2014. Caparica: IPQ, 2014.
r) Composição e identificação do júri:
Presidente:
Bernardino Guedes de Castro, Diretor de Serviços do Centro Português de Fotografia
Vogais Efetivos:
1.º Ilda Lumena Abelha Zabumba, Técnico Superior do Centro Português de Fotografia 2.º Sónia Alexandra da Cruz Silva, Técnico Superior do Centro Português de Fotografia
Vogais suplentes:
1.º Edite Maria Monteiro Pereira, Técnico Superior do Arquivo Distrital do Porto
2.º Ângela Fernanda Campos de Carvalho, Técnico Superior do Centro Português de Fotografia
O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
s) Os documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, são:
i. Currículo detalhado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
ii. Fotocópia simples e legível do certificado das habilitações literárias;
iii. Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
iv. Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, avaliação de desempenho relativas aos três últimos períodos de avaliação.
Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos acima referidos determina a exclusão do candidato, quando a sua falta impossibilite a sua admissão.
t) A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da DGLAB e disponibilizada no seu sítio da internet,http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
u) O candidato com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possa exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidata, ou que embora apresente limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica, tem preferência em igualdade de classificação e prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Neste caso o/a candidato/a com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.