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Código da Oferta:
OE202312/0531
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério das Finanças
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Oferta de uma posição remuneratória até ao limite máximo de 1.754,41 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Em conformidade com o estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), as funções a desempenhar são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior e descritas no Mapa de Pessoal desta Autoridade de Auditoria, designadamente:

Referência A |1 posto de trabalho – Direito
Na área de gestão de recursos humanos – Elaboração de pareceres/informações sobre a interpretação/aplicação da legislação relativa aos regimes de emprego público e condições de prestação do trabalho, de carreiras e remunerações, de proteção social, entre outros; acompanhamento de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal, do processo de avaliação do desempenho (SIADAP), elaboração de minutas de despachos, de normas internas e outros que sejam solicitados; recolha, tratamento e difusão interna de legislação, jurisprudência, e outra informação necessária à gestão de recursos humanos.
Na área da contratação pública – Preparação, elaboração, apoio técnico e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (incluindo organização dos processos de arquivo e acompanhamento de alguns contratos celebrados).
Será valorizada a experiência profissional no desempenho das funções indicadas, o conhecimento/utilização das aplicações informáticas relacionadas com as mesmas (GeRHuP/plataformas de contratação pública) e conhecimentos informáticos em word, excel, correio eletrónico.

Referência B | 1 posto de trabalho – Área económico-financeira
Acompanhamento do processo de planeamento financeiro e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, do processo de prestação de contas, bem como de reporte de informação de execução orçamental; participação na gestão patrimonial e no apoio à gestão de projetos comunitários.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Inspeção-Geral de Finanças2Rua Angelina Vidal, n.º 41Lisboa1199005 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Recrutamento, por mobilidade interna na categoria, de 2 Técnicos Superiores:
Os/as interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, apresentar a candidatura, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF (http://www.igf.gov.pt), preenchido com os seguintes elementos:
a) identificação do procedimento de recrutamento por mobilidade objeto de candidatura;
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação civil, endereço postal, telefone e correio eletrónico a utilizar como canal para as notificações no âmbito do procedimento);
c) Nível habilitacional;
d) Situação jurídico funcional do candidato.
Deve ser junta a seguinte documentação:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado e assinado pelo/a candidato/a;
b) Certificados ou comprovativos das ações de formação realizadas nos últimos três anos com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Declaração emitida pelo respetivo serviço de origem, com data igual ou posterior à data de publicação do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
i) A titularidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o/a candidato/a se integra;
iii) A posição e nível remuneratórios em que se encontra posicionado à data;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
v) A avaliação do desempenho relativa aos dois últimos períodos avaliativos.
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, com caráter eliminatório, a que se seguirá uma entrevista profissional de seleção realizada apenas aos/às candidatos/as não eliminados/as naquela. Apenas os candidatos/as pré-selecionados
serão contactados/as para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
Proteção de Dados Pessoais:
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, informa-se que os dados pessoais fornecidos no âmbito da candidatura serão tratados e armazenados de forma automatizada e em suporte físico, com a garantia de confidencialidade, destinando-se exclusivamente à execução das diligências necessárias ao eventual recrutamento e, nesse caso, à gestão de recursos humanos, no cumprimento de obrigações legais e contratuais.
Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades decorrentes da sua recolha e até que esgotadas as possibilidades de impugnação graciosa ou contenciosa dos atos administrativos praticados no procedimento.
O/A candidato/a poderá, a qualquer momento, exercer todos os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados, enviando um pedido para o seguinte endereço eletrónico epd@igf.gov.pt.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Referência A - Direito; Referência B - Áreas económico-financeiras
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Serão valorizadas as seguintes competências:
- Disponibilidade e sentido de compromisso com o serviço;
- Capacidade de gestão e de planeamento que permita hierarquizar prioridades;
- Capacidade de comunicação verbal e escrita, de trabalho em equipa e de bom relacionamento interpessoal;
- Tolerância à pressão e às contrariedades.
Envio de candidaturas para:
Através do preenchimento do formulário disponível em www.igf.gov.pt
Contatos:
218113500 / mobilidade.2023@igf.gov.pt
Data Publicitação:
2023-12-18
Data Limite:
2024-01-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: