Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202311/0399
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Possibilidade valorização remuneratória-art.126.º -DL n.10/23,de 8/02,autorizado:despacho-27/09/23
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
1-Análise e verificação da conformidade legal (legislação comunitária e nacional) dos procedimentos de formação e execução de contratação pública relativamente às operações cofinanciadas, nomeadamente a cada uma das adjudicações apresentadas em candidaturas e em pedidos de pagamento pelos beneficiários, compreendendo a execução das seguintes tarefas:
a. Análise dos procedimentos de contratação pública e preenchimento de checklist modelo a disponibilizar pela Autoridade de Gestão.
b. Análise das pronúncias e reclamações apresentadas pelos beneficiários e elaboração das respetivas respostas.
2-No âmbito dos processos de contencioso administrativo e judicial, elaboração das respetivas pronúncias e preparação dos processos administrativos.
3-Elaboração de pareceres jurídicos em matérias do âmbito de intervenção do Programa.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Programa Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030)4Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 57Lisboa1250190 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
A apresentação das candidaturas é formalizada através da submissão de formulário eletrónico disponível em: https://recrutamento.sgambiente.gov.pt/processos-em-fase-de-candidatura.
As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. Currículo profissional devidamente atualizado, contendo indicação da experiência profissional detida, designadamente em cargos dirigentes;
2. Fotocópia dos certificados das habilitações;
3. Declaração comprovativa do vínculo à Administração Pública, com menção do serviço a que pertence, da natureza do vínculo, da carreira e categoria detida e do(s) cargo(s) dirigente(s) desempenhado(s) (quando aplicável), com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública.

A tramitação do presente processo de recrutamento (para o Sustentável 2030) será assegurada pela Secretaria-Geral do Ambiente, no âmbito do apoio logístico e administrativo previsto no n.º 18 e no n.º 4 do mapa III, da RCM n.º 14/2023.
A candidatura deverá ser efetuada através da submissão de formulário eletrónico disponível em https://recrutamento.sgambiente.gov.pt/processos-ativos.
Após a submissão da candidatura, ser-lhe-á enviado um recibo de confirmação para o email indicado.
Caso não receba, deverá consultar a pasta de correio não solicitado ou SPAM.
A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerar corresponderem ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço.
O Sustentável 2030 vem assumindo uma política de incentivo à conciliação da vida profissional e familiar, quer através de horários de trabalho flexíveis, quer através da autorização do regime híbrido de teletrabalho.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Requisitos Preferenciais: experiência profissional em matéria de contratação pública
Envio de candidaturas para:
https://recrutamento.sgambiente.gov.pt/processos-ativos
Contatos:
recrutamento@sgambiente.gov.pt
Data Publicitação:
2023-11-14
Data Limite:
2023-11-21

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: