Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal para a contratação excecional de 1 (um) trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito da execução do Projeto PRR – C12-RN21-I1.M1 “Programa de melhoramento genético do pinheiro-bravo específico para a resinagem – projeto integrado no Programa Resina Natural 21 – Inovação na Fileira da Resina para o Reforço da Bioeconomia nacional” aprovado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência português.
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, faz-se público que na sequência do despacho de 12 de setembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, e do respetivo extrato em Diário da República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1. Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3. Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal visa a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: um posto de trabalho.
6. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Realização de trabalho de campo relacionado com a instalação e acompanhamento de ensaios experimentais, medição de variáveis dendrométricas e produtivas de árvores; uso de ferramentas SIGs (Sistema de Informação Geográfico) na análise e interpretação de dados de ensaios genéticos de campo; monitorização, sistematização e de preenchimento da base dos metadados de ensaios genéticos de campo; análise estatística de dados.
7. Local de trabalho: O trabalho será desenvolvido no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., no Polo de Oeiras (Av. da República, Quinta do Marquês - Oeiras)
8. Posicionamento remuneratório: Os trabalhadores recrutados serão remunerados no montante pecuniário 1333,35€, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, e ao nível remuneratório 16.º.
9. Nível habilitacional: Licenciado ou Mestre em Engenharia Florestal, Engenharia Agronómica, Engenharia do Ambiente ou Biologia
9.1 Não há lugar, no presente procedimento, à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.
10. Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
10.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 Requisitos preferenciais:
a) Disponibilidade para trabalho de campo
b) Carta de condução
c) Conhecimento da língua inglesa
Métodos de seleção aplicáveis: De acordo com o previsto no artigo 5º da Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho, consideram-se a avaliação curricular (AC), e a entrevista (E) como método de seleção.
Aplicam-se os seguintes parâmetros de avaliação e respetiva ponderação para a avaliação curricular (AC):
1. Média de curso (MC) (licenciatura ou mestrado) (50%),
2. Experiência em trabalho de campo (EC) (20%),
3. Experiência profissional (EP) (20%)
4. Motivação (M) (10%)
A Média de curso (MC) será pontuada com um máximo de 20 valores tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Média de curso Valoração (mestrado) Valoração (licenciatura)
< 13 valores 10 5
13 a 16 valores 15 10
> 16 valores 20 15
A Experiência em trabalho de campo (EC), será avaliada de acordo com o indicado no ponto “Caracterização do posto de trabalho a ocupar”.
Experiência em trabalho de campo Valoração
Sem experiência 5
Até 2 anos de experiência 15
Mais de 2 anos de experiência 20
A experiência profissional (EP) será pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Experiência profissional Valoração
Sem experiência 5
Até 3 anos 15
Mais de 3 anos 20
A motivação (M) para participação no projeto será avaliada pela carta de motivação, pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Motivação Valoração
Reduzida 5
Suficiente 15
Boa 20
Na classificação final, para a valoração dos parâmetros de seleção referidos, é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada parâmetro. A classificação final (CF) considerada até às centésimas é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (90% AC) + (10% E)
AC = avaliação curricular
E = entrevista presencial
Em que:
AC = (50%MC) + (20%EC) + (20%EP) + (10% M)
MC = Média de curso
EC = experiência de campo
EP = experiência profissional
M = motivação para participação no projeto
A entrevista (E) será realizada de forma presencial e será pontuada com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores.
Entrevista Valoração
Fraca 5
Suficiente 10
Boa 20
Forma de exclusão, notificação e desempate dos candidatos: Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos de admissão mencionados no Aviso a ser publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamento previstos.
Fica excluído do presente procedimento o candidato que não entregue todos os documentos requeridos ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 na Avaliação Curricular (AC).
11. Plataforma do procedimento: O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
12. Formalização e entrega das candidaturas:
a) As candidaturas são formalizadas exclusivamente mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura disponível na BEP, em (www.bep.gov.pt), através do menu Ofertas PRR;
b) Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas por email;
c) A submissão eletrónica das candidaturas deverá ser acompanhada da seguinte documentação (exclusivamente em formato PDF):
i. Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho colocado a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
ii. Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações literárias e documento comprovativo do seu reconhecimento em território nacional, quando obtido em país estrangeiro
iii. Carta de motivação.
13. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
14. Prazo para a apresentação das candidaturas: O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
15. Notificação dos candidatos: Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
16. Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto do artigo 10.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (átrio do Edifício Principal) e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-prr.
18. Composição do Júri do Procedimento:
Presidente: Investigadora Auxiliar, Maria Isabel Carrasquinho de Freitas
1º Vogal Efetivo: Investigador Auxiliar, Miguel Maria Nugent Pestana da Silva
2º Vogal Efetiva: Investigadora Auxiliar, Teresa Maria Santana Barreto Soares David
1º Vogal Suplente: Investigadora Auxiliar, Clara Maria de Assunção Pinto
2º Vogal Suplente: Técnica Superior, Maria João Hortas Barrento
19. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, a/o(s) candidata/o(s) portadores de deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, bem como dos elementos necessários, de forma a garantir que o processo de seleção destes candidatos se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.