Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de 1 (um) técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P. no âmbito do Programa Interreg V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2021-2027.
1 – Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e obtida a autorização através da Informação n.º 71-2023-GSEDR, de 28 de abril de 2023 da Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, com Despacho n.º 212/DRJE/DGAEP/2023, de 2 outubro de 2023 da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, tendo em conta o Despacho n.º 851/2023 em matéria orçamental, emitido pela Senhora Secretária de Estado do Orçamento, em 11 de outubro de 2023, torna-se público que por despacho de 25 de outubro 2023 do Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P. (CCDR-NORTE, I.P.) Eng.º Beraldino Pinto se encontra aberto, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2021-2027, gerido pela Divisão de Gestão dos Programas de Cooperação Transfronteiriça da CCDR-NORTE, I.P.
2 – Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a DGAEP, entidade gestora da valorização profissional (ID 119454), a mesma declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse ao posto de trabalho a preencher.
3 – Para efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento, confirmando-se, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) através de consulta feita à DGAEP (ID 3047).
4 – Local de Trabalho: sede da CCDR-NORTE, I.P., na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304, Porto.
5 – Caracterização do posto de trabalho: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica infra:
a) Participar no sistema de gestão e controlo dos Programas de Cooperação Transfronteiriça;
b) Colaborar na elaboração de documentos e de pareceres técnicos;
c) Participar no processo de avaliação de candidaturas e na proposta final para aprovação do Comité de Gestão;
d) Garantir a gestão e o acompanhamento físico, administrativo e financeiro dos projetos aprovados;
e) Analisar os procedimentos de contratação pública e assegurar o cumprimento da legislação comunitária e nacional;
f) Ser interlocutor com as entidades regionais e nacionais;
g) Contribuir para as ações de comunicação e divulgação dos Programas;
h) Participar na organização dos Comités Territoriais, Comités de Gestão e Acompanhamento dos Programas;
i) Fazer acompanhamento de auditorias às entidades e aos projetos;
j) Gerir e acompanhar projetos de cooperação territorial europeia.
5.1 – A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
6 – Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única.
7 – De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do art.º 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CCDR-NORTE, I.P., idênticos a postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 – Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no art.º 17.º da LTFP.
8.1 – Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Economia (CNAEF 314 - Economia) sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.2 – Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite da apresentação das respetivas candidaturas.
9 – Forma e prazo de apresentação e entrega da candidatura: As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível para download na página eletrónica da CCDR-NORTE, I.P. em: https://www.ccdrn.pt/pagina/recursos-humanos-procedimentos-concursais, e enviadas para o endereço eletrónico recrutamento@ccdr-n.pt, com a menção do Código da Oferta BEP no Assunto. Sob pena de exclusão, o formulário deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo candidato de acordo com o estabelecido no artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022.
9.1 – O e-mail a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será o constante do formulário eletrónico de candidatura.
9.2 – Podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo e candidatos sem qualquer vínculo de emprego público.
9.3 – A submissão da candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Curriculum Vitae detalhado em língua portuguesa, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional;
b) Certificado de habilitações literárias, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no ponto 8.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
c) Documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas;
d) Documento(s) comprovativo(s) da experiência profissional emitido(s) pela(s) respetiva(s) entidade(s) empregadoras, com indicação das funções desempenhadas, a data de início e, se aplicável, a data de cessação de funções.
e) No caso de candidatos detentores de vínculo de emprego público, para além dos documentos elencados no ponto anterior, acresce o seguinte:
i) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato da qual conste, inequivocamente:
ii) a identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
iii) a identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
iv) a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com a indicação do respetivo valor;
v) o tempo de serviço na categoria, na carreira e na administração pública;
vi) as atividades que executa;
vii) últimas avaliações de desempenho obtidas a considerar.
9.4 – A não submissão dos documentos comprovativos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do art.º 15.º da Portaria.
9.5 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 – Métodos de Seleção: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências. Os métodos de seleção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os parâmetros e valorações definidos na Ata n.º 1, disponibilizada no site da CCDR-NORTE, I.P. (https://www.ccdrn.pt/pagina/recursos-humanos-procedimentos-concursais), conforme o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, sendo os mesmos aplicados de forma faseada, nos termos do artigo 19.º da Portaria, tendo em conta a urgência no preenchimento do posto de trabalho a concurso.
11 – Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, preferencialmente por via eletrónica.
12 – De acordo com o disposto no artigo 3º da Portaria n.º 233/2022, será garantida a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 – Em caso de igualdade de valoração final serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 24.º da Portaria e caso subsista a igualdade, os critérios fixados pelo Júri.
14 – O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do CCDR-NORTE, I.P., em https://www.ccdrn.pt/pagina/recursos-humanos-procedimentos-concursais.
15 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, sendo o número de postos de trabalho a atribuir os previstos no artigo 3.º, do mesmo Decreto-Lei.
16 – Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público das instalações da CCDR-NORTE, I.P., na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304, Porto, disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª Série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria.
17 – Constituição e identificação do Júri: Presidente: Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães, Chefe de Divisão de Gestão dos Programas de Cooperação Transfronteiriça; 1.º Vogal Efetivo: André Filipe da Costa Guimarães, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal Efetivo Luísa Maria Moreira Assunção, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos; 1.º Vogal Suplente: Maria Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos; 2.º Vogal Suplente Luís Miguel Furtado Alves de Sousa, Técnico Superior da Divisão de Gestão dos Programas de Cooperação Transfronteiriça.
18 – Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
19 – A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informam-se os candidatos que os seus dados pessoais serão tratados pela CCDR-NORTE, I.P., na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de recrutamento e seleção, nos termos de uma obrigação legal, sendo conservados pelo prazo determinado no artigo 42.º da Portaria. O candidato poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, dentro dos limites legais, através de e-mail para o endereço eletrónico privacidade@ccdr-n.pt ou endereço postal ao cuidado do EPD: Rua Rainha D. Estefânia n.º 251, 4100-150 – Porto.