Caracterização do Posto de Trabalho:
1 - O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal. Cabendo-lhe, designadamente, no âmbito das suas funções:
• Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer.
• Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos.
• Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas.
• Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso, bem como proceder a todas as diligências de instrução, designadamente com atos de inquirição de testemunhas.
• Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação.
• Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de
contraordenação.
• Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação.
• Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva.
• Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação.
2- O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação. Cabendo-lhe, designadamente, no âmbito das suas funções, o exercício de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação da Equipa de Controlo de Gestão e Informação.