Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202310/0887
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2ª posição remuneratória de Técnico Superior, nível 16 - 1333,35 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superiores


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas de Vialonga, Vila Franca de Xira (Escola Básica de Vialonga, Vila Franca de Xira - Sede)1Rua Gago CoutinhoVialonga2626508 VIALONGALisboa Vila Franca de Xira
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
1 posto de trabalho a tempo parcial

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
info@aevialonga.edu.pt
Contatos:
219528290
Data Publicitação:
2023-10-27
Data Limite:
2023-11-13

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
AVISO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO CONCURSAL DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS DESTINADO A TÉCNICOS SUPERIORES
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao
preenchimento de 1 posto de trabalho no Agrupamento de Escolas de Vialonga na modalidade de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos
pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se
público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Vialonga de 23/10/2023, no uso
das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 9348/2019 da Diretora-Geral da
Administração Escolar, proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no
Diário da República, 2.ª série, n.º 199, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da
publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o
preenchimento de 1 posto de trabalho a tempo parcial do Agrupamento de Escolas de Vialonga, na
categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, no âmbito do exercício da atividade
de formador.
2. Legislação aplicável
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho
Agrupamento de Escolas de Vialonga, sito na Rua Gago Coutinho 2621-508 Vialonga
4. Número de postos de trabalho
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 postos de trabalho na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e
seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações
de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho
Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria
de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo
2
com as atividades inerentes às de técnico superior. Das funções inerentes ao posto de trabalho
destacam-se, entre outras:
a) Ministrar formação; desenvolver e/ou adaptar conteúdos curriculares e programas; planificar
a formação e definir planos de sessão; conceber e aplicar instrumentos de avaliação da
formação; organizar e preparar equipamentos, ferramentas/utensílios, materiais e
tecnologias de suporte às atividades formativas.
b) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a
decisão.
c) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
d) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado.
e) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
7. Requisitos de admissão ao procedimento concursal
7.1. Requisitos gerais
Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da
LTFP, conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que
se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Requisitos específicos
a) Pessoas reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado,
em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida, homologado pelos membros do Governo
competentes.
3
b) Licenciatura, sem prejuízo da exceção prevista no artigo 34.º da LTFP. O nível habilitacional
exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional, desde que os
candidatos cumpram com os seguintes critérios de suprimento da falta de licenciatura:
i. Formação profissional: Apenas são consideradas as áreas de formação e aperfeiçoamento
profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da
função, que se encontrem devidamente comprovadas e desenvolvidas desde 2015 inclusive e
até à data de abertura do procedimento concursal, com uma duração não inferior a 100 horas;
ou
ii. Experiência profissional: Tenha sido detentor de contratos, como técnico especializado para
formação, outorgados pelo Ministério da Educação nas unidades orgânicas de ensino da rede
pública do Ministério da Educação, que perfaçam um total não inferior a 730 dias para efeitos
de concurso, nos termos da Circular n.º B16033754U, de 11.04.2016.
c) Certificado de Competências Pedagógicas (CCP) ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º ou isenção
nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.
8. Posição remuneratória
2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior da categoria de técnico superior, nível 16
da tabela remuneratória única (EUR: 1333,35€), sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto?Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, que aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores
em funções públicas.
9. Forma e prazo de apresentação das candidaturas
9.1. Prazo
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na
página eletrónica deste Agrupamento de Escolas de Vialonga.
9.2. Forma
As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário
próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da
Educação – SIGRHE em Situação Profissional > PND – Procedimentos concursais > Formulário de
Candidatura, no portal da Direção-Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas
por uma das seguintes vias:
- Upload na referida aplicação;
- Envio por correio eletrónico info@aevialonga.edu.pt;
- Entrega nas instalações do AE/ENA da EBS de Vialonga, Rua Gago Coutinho 2615-508 Vialonga;
- Envio pelo correio, para a morada identificada no ponto 3 do presente Aviso, em carta registada
com aviso de receção, dirigido ao Diretor do AE/ENA, com a entrega dos seguintes documentos:
4
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância
para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum Vitae;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de
setembro.
10. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de
documentos comprovativos das suas declarações.
11. Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista
profissional de seleção.
11.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a
habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados
e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as
habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de
desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a
preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a
classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a
avaliar. Na ata de fixação de critérios do método avaliação curricular, nas situações em que o
candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho,
relativamente a ano ou anos relevantes, deverá o júri definir o valor positivo a ser considerado na
respetiva fórmula.
11.2. A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a
experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida
entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.3. A publicação dos resultados obtidos nos métodos de seleção é efetuada através de lista,
ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações deste agrupamento de
escolas ou escola não agrupada e na sua página eletrónica.
11.4. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com
valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas
obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
CF = 70% (AC) + 30% (EPS)
11.5. São motivos de exclusão do presente procedimento:
5
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou
regularmente previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção;
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, na aplicação dos métodos de seleção
ou em resultado do emprego da fórmula do ponto 12.4 do presente aviso.
11.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento
Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão
final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os
7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos
devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço
eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt,
podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de
Escolas de Vialonga.
11.7. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri
que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada no sítio da internet da entidade na
mesma data da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
12. A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada
de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da
classificação quantitativa obtida no método de seleção.
12.1. Critérios de desempate
Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo
24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13. O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre
quaisquer outras.
14. Composição e identificação do júri
Presidente: Regina Maria Ferreira Carvalho Saraiva, professora de quadro do grupo 530
Vogais efetivos: Sofia Áurea Gonçalves Correia, professora QA - grupo 600
Paulo Alexandre Tavares Antunes, professor QA - grupo 600
Vogais suplentes: Maria José da Conceição Morgado Gonçalves, professora QA – 240
Dina Paula Pires Martins Duarte Pereira. professora QA -240
6
14.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
15. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento
de Escolas de Vialonga, é afixada em local visível e público das instalações do Agrupamento de Escolas
de Vialonga e disponibilizada no seu sítio da internet, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso
na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do
artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente
aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do
Agrupamento de Escolas de Vialonga.
A Diretora- Madalena Cordeiro
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro