Descrição do Procedimento:
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, conjugados com o previsto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro e na Portaria n.º 161-A/2021 de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 19 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
2 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos e com os fundamentos constantes do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
3 — Consultas prévias:
3.1 - Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3.2 – Não existindo qualquer reserva de recrutamento interno constituída, foi consultada a entidade de recrutamento centralizado (ERC), constatou-se a inexistência de candidatos em reserva centralizada com os perfis profissionais adequados ao posto de trabalho que pretende ocupar, conforme disposto no nº 5 do artigo 5º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
4 – Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se, nomeadamente, pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro; Portaria n.º 161-A/2021 de 26 de julho e Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
5 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
6 — Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos da aplicação da preferência prevista no seu artigo 3º, nº 3, os candidatos com grau de deficiência superior a 60% devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
7 – Modalidade de vínculo a constituir: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
8 — Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P/Serviços Centrais, sitas na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 ed. H/J, 1990-097 Lisboa.
9 – Caracterização sumária do posto de trabalho:
9.1. – Funções a desempenhar:
Ao posto de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funções consultivas, de estudo, planeamento e avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas das dimensões estruturantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), identificadas para efeitos do presente procedimento como integradas no Perfil de Tech Lead Developer: gestão técnica dos projetos, incluindo a resolução de problemas e a identificação dos bloqueios no roadmap da equipa. Assegurar que as tarefas da equipa estão alinhadas com os objetivos e a cronologia dos projetos, com conhecimento de desenvolvimento e linguagens de programação.
10 – Modalidade de horário de trabalho: A modalidade de trabalho a praticar corresponderá à que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
11 – Habilitações literárias exigidas:
Titularidade de licenciatura na área de informática, não sendo possível a sua substituição por formação e, ou, experiência profissionais.
11.1 - São consideradas preferências as seguintes licenciaturas (CNAEF: 481 e 523): Engenharia Informática; Engenharia Eletrónica e Informática; Engenharia Informática e de Sistemas; Engenharia de Sistemas e de Computadores; Engenharia Informática e de Telecomunicações; Engenharia de Telecomunicações e Redes; Engenharia Eletrotécnica e Computadores; Licenciatura em Informática.
12 – Nos termos do ponto 3 do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, as condições remuneratórias do técnico superior a recrutar terão como limite máximo o nível 55 da TRU (Tabela Remuneratória Única) a que corresponde a 13ª posição da carreira de técnico superior, que no caso é de 3.400,05 €
13 – Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, sem prejuízo do disposto no ponto 13.1.
13.1 Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
14 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
14.1 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
14.2 – Possuir as habilitações literárias conforme referido no ponto 11. do presente aviso.
15 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data-limite de apresentação das candidaturas.
16 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
16.1 – Prazo: O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, disponível em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
16.2 - As candidaturas são, obrigatoriamente, formalizadas em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
16.2.1 – A candidatura deve ser submetida mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na aludida plataforma.
16.2.2. A candidatura deve ser acompanhada obrigatoriamente dos seguintes documentos em formato PDF:
a) Certificado da Habilitação literária exigida;
b) Curriculum Vitae atualizado, preferencialmente em modelo europeu, datado e assinado, onde constem as funções que exerce e exerceu anteriormente, com indicação dos respetivos períodos, as atividades relevantes desempenhadas, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período em que as formações decorreram e respetiva duração;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Declaração sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
f) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, conforme ponto 6., se aplicável;
g) Declaração da situação jurídico-funcional, caso seja detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, devidamente atualizada;
h) Documento comprovativo de obtenção de aproveitamento no estágio ao abrigo do programa EstágiAP XXI, com a respetiva classificação final, se aplicável;
i) Outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados.
16.2.2.1 - Os candidatos com certificados comprovativos da posse de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo da obtenção do reconhecimento dessas habilitações em território nacional.
17 – Nos termos da alínea a) do n.º 5, do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentar os mesmos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão.
18 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
19 – A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
20 – Métodos de Seleção:
20.1 – Ao abrigo do artigo 5º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, conjugado com a alínea d) do nº 1 do artigo 17º e o nº 2 do artigo 18º, ambos da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o método de seleção obrigatório a utilizar será a avaliação curricular (com ponderação de 70% na classificação final) e o método de seleção complementar a entrevista de avaliação de competências (com ponderação de 30% na classificação final), por se afigurar necessária a obtenção de informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, por forma a permitir uma correta avaliação da adequação dos candidatos às exigências dos postos de trabalho a ocupar.
20.2 – A avaliação curricular (AC), visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional e a experiência profissional
20.2.1 – Este método será valorizado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
20.3 – A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
20.3.1 – A EAC será avaliada segundo os critérios qualitativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
20.4 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ao método de seleção EAC ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicável o método de seleção seguinte.
20.5 - Dada a urgência do presente procedimento concursal, e sendo expetável um número elevado de candidatos, a aplicação dos métodos de seleção será efetuada de forma faseada, conforme disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, nos termos seguintes:
a) O primeiro método de seleção obrigatório será aplicado à totalidade dos candidatos admitidos.
b) O segundo método de seleção (entrevista de avaliação competências) será aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no primeiro método (avaliação curricular), a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. A convocação será no máximo de 20 candidatos por conjunto.
c) Dispensa de aplicação do segundo método de seleção aos restantes candidatos, que se consideram excluídos.
d) Após a aplicação dos métodos de seleção a cada conjunto de candidatos é elaborada lista de ordenação final, sujeita a homologação.
e) As operações previstas serão repetidas até ao efetivo preenchimento do posto de trabalho a ocupar.
21 – Classificação final: A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 70%) + (EAC x 30%)
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
22 – A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
23 - Por força do disposto no n.º 7 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, os estagiários que tenham obtido aproveitamento no programa EstágiAP XXI e se candidatem, nos termos legais, ao presente procedimento concursal têm a sua classificação majorada em 2 valores na lista de ordenação final dos candidatos, desde que a atribuição desta majoração não resulte em classificação superior a 20.
24 – Serão excluídos do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21º da Portaria nº. 233/2022, de 9 de setembro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases do procedimento ou que apesar de aprovados se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 26º do mesmo diploma legal.
25 - Em caso de empate de valoração final, serão aplicados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em conjugação com o disposto na parte final do n.º 7 da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2021, de 3 de março.
26 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicitadas na página eletrónica da IRN, IP e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP;
27 - Os candidatos excluídos serão notificados, através da plataforma eletrónica BEP, para a realização da audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
27.1 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação do Conselho Diretivo do IRN, I.P. será afixada nas instalações deste Instituto, disponibilizada no sítio eletrónico (Internet), sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
28 – Constituição do júri:
Presidente: Pedro Miguel Freitas Fontes, Coordenador do Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação;
1.ª Vogal Efetiva: Sandra Maria Almeida Ferreira, Especialista Informática do Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: João Paulo dos Santos Gouveia, Coordenador do Setor de Planeamento de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: João Manuel Soares, Especialista de Informática do Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação;
2.ª Vogal Suplente: Ana Isabel Pacheco Reis, Técnica Superior do Setor de Planeamento de Recursos Humanos.
29 – Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, com as devidas adaptações, se, em resultado do procedimento concursal, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna própria (PRR).