Outros Requisitos:
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.
Aviso Integral
Ref.ª 09/2023
Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento, para o exercício de funções de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública
(m/f)
Em cumprimento do disposto n.º 1, do artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, torna-se público que, pela deliberação de 27 de julho de 2023, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. (ULSAM), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do respetivo extrato no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento, para o exercício de funções de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e de saúde pública na modalidade de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho.
1. Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pelos Decretos-Leis n.os 110/2017 e 111/2017, ambos de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho, disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22/06/2018, celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e outros, e pela Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.
2. Publicitação do procedimento concursal de recrutamento:
O presente procedimento concursal de recrutamento é publicitado:
a) No Diário da República, na 2.ª série por aviso (extrato);
b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, após publicação do aviso (extrato) no Diário da República;
c) Na página eletrónica da ULSAM, em http://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/concursos/, disponível para consulta após publicação do aviso (extrato) no Diário da República;
3. Prazo de validade:
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido pelo prazo de um ano, a contar da data da homologação da lista de classificação final pelo Conselho de Administração da ULSAM, eventualmente renovável por uma única vez, até ao limite de seis meses.
4. Caraterização dos postos de trabalho:
A correspondente ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, tal como estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto.
5. Local de trabalho:
Os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública desenvolverão a sua atividade profissional na ULSAM, no quadro das competências próprias inerentes à respetiva área de especialização, podendo a mesma ser desenvolvida em qualquer das suas Unidades, situadas no Distrito do Alto Minho, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
6. Período normal de trabalho:
O período normal de trabalho é de 35 horas semanais, nos termos da cláusula 8.ª do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22/06/2018, celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e outros.
7. Posição remuneratória:
A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível 15 da Tabela Remuneratória Única, da carreira/categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico, constante do Anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro e a disposição contida na cláusula 25.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22/06/2018, celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e outros.
8. Prazo de candidatura:
As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso (extrato) no Diário da República.
9. Requisitos de admissão:
São admitidos ao presente procedimento concursal os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica que, até ao termo do prazo fixado no n.º 8 do presente aviso, reúnam os seguintes requisitos:
9.1. Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.
9.2. Requisitos específicos:
a) Nível habilitacional legalmente exigido, para o exercício de funções no âmbito da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública;
b) Possuir cédula profissional válida, para o exercício das funções a que se candidata, emitida pela ACSS.
9.3. Requisitos preferenciais:
a) Disponibilidade imediata
b) Disponibilidade para o exercício de funções nos vários tipos de horários praticados no serviço.
10. Forma de apresentação da candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte papel mediante formulário de candidatura de utilização obrigatória, disponível no Serviço de Gestão de Recursos Humanos ou em http://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/concursos/.
As candidaturas podem ser entregues diretamente nas instalações da ULSAM, no Serviço Administrativo de Apoio Geral, sito na Rua José Espregueira, n.º 96-126, 4904-871 Viana do Castelo, nos dias úteis, no período compreendido entre as 8:30 horas e as 16:30 horas, ou remetidas por correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
10.1. O formulário de candidatura deve conter os seguintes elementos anexos:
a) Curriculum vitae elaborado em modelo europeu que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas e inclua obrigatoriamente a nota final de curso, devidamente datado e assinado;
b) Documento comprovativo da posse de cédula profissional válida na profissão a que respeita o posto de trabalho a concurso;
c) Certificado de habilitação académica ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro, com nota;
d) Situação perante cada um dos requisitos gerais identificados no ponto 9.1 do presente aviso;
e) Situação perante cada um dos requisitos específicos identificados no ponto 9.2 do presente aviso;
f) Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais disponível no Serviço de Gestão de Recursos Humanos ou em http://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/concursos/.
10.2. Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal e implica a exclusão do candidato.
10.3. O Júri pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
11. Métodos de seleção:
a) Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, o método de seleção utilizado é a avaliação curricular;
b) Os parâmetros da avaliação e respetivas ponderações constam da ata n.º 1 do júri do procedimento concursal de recrutamento;
c) A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da nota final do método de seleção;
d) Apenas será considerado para efeitos de avaliação curricular a informação devidamente comprovada, redigida ou traduzida em língua portuguesa e referenciada no formulário de candidatura disponibilizado na página eletrónica da ULSAM. No caso de documentos em língua estrangeira, estes devem vir traduzidos em língua portuguesa e com selo de tradutor certificado.
e) Em situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 28.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.
f) As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação no método de seleção, as condições específicas da sua realização e respetiva ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração final, bem como as restantes indicações relativas aos mesmos serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, sendo também disponibilizadas na página eletrónica da Instituição.
12. Audiência prévia e homologação
A lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal, bem como a lista provisória de ordenação final serão publicitadas na página eletrónica da ULSAM, em http://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/concursos/, sendo os candidatos excluídos notificados por mensagem de correio eletrónico remetida para endereço de correio eletrónico identificado/utilizado para submissão da candidatura.
Após homologação, a lista unitária de ordenação é publicitada na página eletrónica da ULSAM, em http://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/concursos/.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Dr. José Carlos Palhares de Amorim, técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal de análises clínicas e saúde pública - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.;
1.º Vogal Efetivo: Drª. Cristina Maria Carvalho Mesquita Guimarães, técnica superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.;
2.º Vogal Efetivo: Drª. Ana Maria Vieira Tinta, técnica superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.;
1.º Vogal Suplente: Drª. Sara Alexandra Martins Sousa, técnica superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.
2.º Vogal Suplente: Drª. Andreia Araújo Monte, técnica superior das áreas de diagnóstico e terapêutica de análises clínicas e saúde pública - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E.
13.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
14. Pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento
Os pedidos de esclarecimento e informações deverão ser realizados por correio eletrónico, remetendo para o seguinte endereço: recursos.humanos@ulsam.min-saude.pt. Não serão facultadas informações por contacto telefónico.
15. Política de igualdade:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
16. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Em cumprimento do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, os candidatos que pretendam, pela natureza da sua deficiência, ver aplicado o disposto na Lei referida, deverão declarar sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada na fase de apresentação das candidaturas a apresentação do documento comprovativo.
17. Tratamento de dados pessoais:
Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliações dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal de recrutamento, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do mesmo, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.
18. Restituição e destruição de documentos:
É destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.
A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a procedimentos concursais que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser destruída ou restituída após a execução da decisão jurisdicional não suscetível de recurso.
Consideram-se sem efeito todas as candidaturas espontâneas, recebidas nesta Unidade Local de Saúde, até à data da abertura do presente procedimento, sendo somente válidas as recebidas através do meio acima referido.
Viana do Castelo, 11 de outubro de 2023.
O Presidente do Conselho de Administração,
Dr. António Franklim Ribeiro Ramos.