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Código da Oferta:
OE202310/0271
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1333,35€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, desenvolve ações de defesa da Floresta contra Incêndios, promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município, integra comissões/equipas técnicas, elabora regulamentos nas diversas matérias de foro florestal, promove a monitorização e erradicação de agentes bióticos de diversas espécies invasoras, elaboração e monitorização dos agentes abióticos de forma a se tomarem medidas de prevenção e redução do risco de incêndio. Acompanhamento técnico de várias candidaturas. Gestão e acompanhamento das redes de faixa de gestão de combustível da responsabilidade Municipal e respetivas equipas. Levantamento de áreas ardidas. Assegura o relacionamento e a articulação com as diversas entidades públicas no âmbito da defesa da floresta, agentes bióticos, abióticos e a agricultura. O principal objetivo do Núcleo de Competências de Gestão do Espaço Florestal é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa e cooperação, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal, iniciativa e autonomia, capacidade de adaptação e melhoria contínua e de orientação para resultados e para o serviço público. Inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis1Largo da RepúblicaOliveira de Azeméis3720240 OLIVEIRA DE AZEMÉISAveiro Oliveira de Azeméis
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Engenharia Florestal, agrícola, agrária ou agronomia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisRecursos Naturais e AmbienteEngenharia Florestal
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agrícola
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agrária
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agronómica
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Inscrição na respetiva Ordem Profisional
Envio de candidaturas para:
https://balcaounico.cm-oaz.pt/
Contatos:
256600600
Data Publicitação:
2023-10-11
Data Limite:
2023-10-25

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série, n.º197 datado de 11/10/2023
Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
AVISO
1 - No uso das competências que me foram delegadas pelos despachos de 21/10/2021 e 13/06/2023, e no cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, na sua redação atual e, para os efeitos do artigo 11.º da Portaria n.º233/2022, de 09/09, adiante designada por Portaria, torna-se público que, após aprovação em reunião de Câmara Municipal de 06/07/2023 e meu despacho de 25/09/2023, se encontra aberto, conforme aviso n.º19543, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º197, de 11/10/2023, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia Florestal, agrícola, agrária ou agronomia, para desempenhar funções no Núcleo de Competências de Gestão do Espaço Florestal da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente.
2 - Consultas prévias:
2.1 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º3 do artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Oliveira de Azeméis, na carreira e categoria de técnico superior – licenciatura em Engenharia Florestal, agrícola, agrária ou agronomia, para desempenho de funções especificas exigidas para aquela Unidade Orgânica.
2.2 - Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei n.º209/2009, de 03/09, na sua redação atual, e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
3. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20/06, Portaria n.º233/2022, de 09/09, Decreto-Lei n.º209/2009, de 03/09 e Código de Procedimento Administrativo.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º5 do artigo 25.º da Portaria n.º233/2022, de 09/09.
5 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Oliveira de Azeméis.
6 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento do/a trabalhador/a recrutado/a não será objeto de negociação com o empregador público. A posição remuneratória para o presente procedimento corresponde à 2.ª posição e ao nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, respeitante à carreira de Técnico Superior, com remuneração base mensal de 1.333,35€.
7 - Caracterização do posto de trabalho: descrito no Mapa de pessoal para o ano 2023 aprovado por deliberação do órgão executivo 24 de novembro de 2022 e do órgão deliberativo de 07 de dezembro de 2022 e posterior alteração aprovada pelos Órgãos Executivo e Deliberativo em 07/06/2023 e 26/06/2023: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, desenvolve ações de defesa da Floresta contra Incêndios, promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município, integra comissões/equipas técnicas, elabora regulamentos nas diversas matérias de foro florestal, promove a monitorização e erradicação de agentes bióticos de diversas espécies invasoras, elaboração e monitorização dos agentes abióticos de forma a se tomarem medidas de prevenção e redução do risco de incêndio. Acompanhamento técnico de várias candidaturas. Gestão e acompanhamento das redes de faixa de gestão de combustível da responsabilidade Municipal e respetivas equipas. Levantamento de áreas ardidas. Assegura o relacionamento e a articulação com as diversas entidades públicas no âmbito da defesa da floresta, agentes bióticos, abióticos e a agricultura. O principal objetivo do Núcleo de Competências de Gestão do Espaço Florestal é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa e cooperação, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal, iniciativa e autonomia, capacidade de adaptação e melhoria contínua e de orientação para resultados e para o serviço público. Inscrição válida como membro efetivo na Ordem Profissional.
7.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos/às trabalhadores/as recrutados/as de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional, conforme o n.º1 do artigo 81.º da LTFP.
8 - Requisitos de admissão: conforme estipula o n.º2 do artigo 14.º da Portaria, os/as candidatos/as devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1 - Requisitos Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Os/As candidatos/as deverão ainda declarar, obrigatoriamente, no formulário tipo de candidatura, sob pena de exclusão, que reúnem aqueles requisitos.
8.2 - Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Florestal, agrícola, agrária ou agronomia, com inscrição válida como membro efetivo na Ordem profissional.
8.3 - Conforme decorre do n.º1 do artigo 34.º e n.º1, alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
9 - Âmbito do Recrutamento: De acordo com a deliberação de Câmara datada de 06/07/2023, nos termos do n.os 1 a 4 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento será realizado entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores/as com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
10 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Município idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 – As candidaturas serão formalizadas através do preenchimento de formulário tipo obrigatório disponível em https://balcaounico.cm-oaz.pt/. Os documentos a anexar terão obrigatoriamente de estar em formato PDF.
11.2 - Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico ou em suporte papel.
11.3 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e, bem como documento que comprove a inscrição válida na respetiva Ordem Profissional, devendo ainda ser apresentados os seguintes documentos:
- Currículo vitae detalhado, atualizado, do qual deve constar designadamente, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com a indicação dos respetivos períodos de duração, a formação profissional que possui, devidamente comprovada com cópias legíveis dos documentos comprovativos das declarações prestadas no currículo, nomeadamente no que diz respeito à formação profissional, sob pena de não serem considerados no método de seleção de Avaliação Curricular, quando aplicável.
- No caso de ser detentor/a de relação jurídica de emprego público deverá apresentar declaração atualizada (com data reportada até ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o/a candidato/a pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém nessa data, descrição da atividade que executa, bem como a última avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa;
11.4 - A não apresentação dos documentos exigidos nos pontos anteriores determina a exclusão dos/as candidatos/as do procedimento, quando a falta destes documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação, conforme previsto na alínea a), do n.º5 do artigo 15.º da Portaria.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
11.6 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.7 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos/as candidatos/as que exerçam funções no Município de Oliveira de Azeméis.
12 - Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário de candidatura.
13 - Métodos de seleção e critérios:
Nos termos do artigo 36.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20/06, na sua redação atual, os métodos de seleção obrigatórios são: a Prova de Conhecimentos Escrita (PCE), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa e a Avaliação Psicológica (AP), que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos/as candidatos/as, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Para os/as candidatos/as que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, os métodos de seleção a aplicar serão a Avaliação Curricular (AC), que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho, e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), salvo se esses candidatos/as, através de declaração escrita, afastarem estes métodos de seleção, devendo então ser-lhes aplicados os métodos aplicados aos restantes candidatos/as.
13.1 - O primeiro método de seleção (PCE ou AC, consoante o caso) é aplicado a todos/as os/as candidatos/as admitidos/as ao procedimento;
Por motivos de celeridade procedimental, o segundo método de seleção é aplicado a um conjunto de candidatos/as aprovados/as no primeiro método de seleção, a convocar por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, na proporção de dez por cada vaga, ou seja, dez candidatos/as;
13.2 – Prova de Conhecimentos Escrita visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as necessárias ao exercício da função, incidindo sobre assuntos de natureza genérica e especifica, diretamente relacionados com as exigências do posto de trabalho, com consulta das matérias abaixo indicadas, revestirá a forma escrita, será de realização individual e efetuada numa só fase, tendo a duração de 90 minutos. Não é permitida a consulta de documentação em formato digital e a utilização de quaisquer dispositivos eletrónicos durante a realização da prova e telemóvel.
Conhecimentos Gerais:
? Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e posteriores alterações, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais;
? Lei n.º35/2014, de 20/06, na sua atual redação (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); Lei n.º7/2009, de 12/02, na versão atualizada (Código do Trabalho);
? Decreto-Lei n.º4/2015, de 07/01, na sua atual redação (Código do Procedimento Administrativo).
Conhecimentos específicos:
• Legislação relacionada com Defesa da Floresta Contra Incêndios: Decreto-Lei n.º82/2021, de 13/10, na sua redação atual (a mais recente Decreto-Lei n.º56/2023, de 14/07);
• RJAAR - O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é regulado pelo Decreto-Lei n.º96/2013, de 19/07, em vigor desde 17 de outubro de 2013.
Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º77/2017, de 17/08 e pelo Decreto-Lei n.º12/2019, de 21/01, e pelo Decreto-Lei n.º32/2020, de 01/07.
• Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) https://www.icnf.pt/florestas/prof/profemvigor
• Arvoredo protegido:
o Arvoredo de interesse público https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo/arvoredodeinteressepublic
o Sobreiro e Azinheira – Enquadramento legal:
- Decreto-Lei n.º169/2001, de 25/05 - Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.
- Decreto-Lei n.º155/2004, de 30/06 - Altera o Decreto-Lei n.º169/2001, de 25/05, que estabelece as medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.
- Despacho-Normativo n.º2/2014, de 29/01: procede à sexta alteração ao Despacho-Normativo n.º7/2005, de 01/02, que estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais.
• Arvoredo urbano: https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo/arvoredourbano
• Agentes bióticos:
o Invasoras: Decreto-Lei n.º92/2019, de 10/07 – Controlo, detenção, introdução na natureza e repovoamento de espécies exóticas da flora e fauna (na sua versão atualizada, a última através da Lei n.º25/2023, de 30/05.
Site: https://invasoras.pt/pt/nova-legisla%C3%A7%C3%A3o-em-vigor-sobre-esp%C3%A9cies-ex%C3%B3ticas-invasoras
o Agentes bióticos nocivos: https://www.icnf.pt/florestas/fitossanidade/agentesbioticosnocivos
A Prova de Conhecimentos começará à hora marcada, não sendo possível aos/às candidatos/as que a realizem após o seu início.
A prova de conhecimentos versará sobre a legislação atualizada, que será da responsabilidade dos/as candidatos/as.
13.3 - Avaliação Psicológica:
A Avaliação Psicológica visa avaliar aptidões, caraterísticas de personalidade e ou competências comportamentais, tendo como referência o perfil de competências previamente definido podendo comportar uma ou mais fases, e é valorada através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
Considerado o disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º2 do artigo 20.º da Portaria n.º233/2022, de 09 de setembro, os/as candidatos/as que tenham realizado o método de seleção avaliação psicológica para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela DGAEP, podem aproveitar o resultado obtido, devendo manifestar essa sua pretensão ao júri nos cinco dias úteis seguintes à publicitação da lista de candidatos/as admitidos/as ao procedimento, através de email dedicado, identificado na respetiva notificação da referida lista.
13.4 - Avaliação Curricular:
A Avaliação Curricular, avaliada numa escala de 0 a 20 valores incidirá sobre os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
Habilitação Académica: em que será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
Formação Profissional: em que serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 5 anos;
Experiência Profissional: em que será considerada a experiência na área de atividade a que se candidata, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento;
Avaliação de Desempenho: em que serão consideradas as avaliações de desempenho referentes aos últimos 3 períodos avaliativos.
13.4 - Entrevista de avaliação de competências:
A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo adotada a escala de avaliação de 0 a 20 valores.
14 - A Ordenação Final resulta das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção aplicados, consoante a situação do candidato:
CF= 100% PCE
ou
CF= 60% AC + 40% EAC
Em que:
CF - Classificação Final;
PC – Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
14.1 - Nos termos do n.º5 do artigo 11.º da Portaria, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicados na página eletrónica do Município.
15 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como, cada uma das fases que comportem é eliminatório. Serão excluídos/as do procedimento os/as candidatos/as que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como, que tenham obtido um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica.
16 - Em caso de igualdade de classificação final, serão adotados, para além dos critérios definidos no artigo 24.º da Portaria n.º233/2022, de 09/09, os critérios de desempate indicados infra, pela ordem de enunciação:
a) Para os/as candidatos/as integrados/as no método da avaliação curricular: a preferência é dada em função da valoração nos critérios por esta ordem - “experiência profissional”, “habilitações literárias” e “formação profissional”; para os/as candidatos/as integrados/as no método da prova de conhecimentos, é determinado o/a candidato/a com melhor classificação na parte técnica da área florestal;
b) Candidato/a com o maior n.º de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho, em entidades públicas;
c) Candidato/a com o maior n.º de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho, em entidades privadas;
d) O/A candidato/a com maior média na habilitação académica exigida para a candidatura.
17 - Para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º29/2001, de 03/02, em conjugação com o n.º3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os/as candidatos/as com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1 - De acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do presente aviso de abertura, o júri do concurso verifica a capacidade de o/a candidato/a exercer a função, nos termos do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º29/2001, de 03/02.
17.2 - Para efeitos de admissão a concurso, os/as candidatos/as devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
18 - Composição do Júri:
Presidente – Ândrea Susana Silva Pinho Ferreira, Técnica Superior; vogais efetivas: Cláudia Maria Almeida Azevedo e Carla Donzília Lima Godinho, técnicas superiores.
Vogais suplentes: Ana Lúcia Tavares Matos Gomes e Anália Maria Simões Barata, técnicas superiores.
A primeira vogal efetiva substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
19 – Os/As candidatos/as excluído/as serão notificados/as nos termos do n.º4 do artigo. 16.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.1 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria, os/as candidatos/as aprovados/as em cada método são convocados/as para a realização do método seguinte por correio eletrónico.
19.2 - Nos termos do n.º1 do artigo 22.º da Portaria, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada no sítio da internet do Município.
19.3 - A lista unitária da ordenação final dos/as candidatos/as, após homologação será publicitada nos termos do n.º4 do artigo 25.º da Portaria.
20 - Conforme exarado no despacho conjunto n.º373/2000, de 1 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º77 de 31/03: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Oliveira de Azeméis, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”

Inês Dias Lamego
Vereadora
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação da Câmara Municipal de 06/07/2023