Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 21/08/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dezanove postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1— Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do sistema de valorização profissional, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.
2 — Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento visa o preenchimento de 19 (dezanove) postos de trabalho nas Secretarias dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, todos da carreira e categoria de técnico superior.
Ref.ª 1) — Comarca dos Açores - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 2) — Comarca de Beja - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 3) — Comarca de Bragança - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 4) — Comarca de Castelo Branco - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 5) — Comarca de Coimbra - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 6) — Comarca de Évora - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 7) — Comarca de Faro - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 8) — Comarca de Guarda - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 9) — Comarca de Leiria - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 10) — Comarca de Lisboa - 2 (dois) postos de trabalho
Ref.ª 11) — Comarca de Lisboa Oeste - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 12) — Comarca de Madeira - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 13) — Comarca de Portalegre - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 14) — Comarca do Porto - 2 (dois) postos de trabalho
Ref.ª 15) — Comarca de Santarém - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 16) — Comarca de Setúbal - 1 (um) posto de trabalho
Ref.ª 17) — Comarca de Vila Real - 1 (um) posto de trabalho
3 — Âmbito do recrutamento: apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
4 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exercício de atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, de acordo com o estipulado no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, e em concreto: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.
5 — Posicionamento Remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória, nível 16, da categoria de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, a que corresponde o montante pecuniário de 1333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), não havendo lugar à negociação do posicionamento remuneratório ou, no caso de a pessoa candidata já ser detentora da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
6 — Local de trabalho - Secretarias dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância.
7 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP;
c) Ser detentor de uma das licenciaturas indicadas nas diferentes referências:
Ref.ª 1) — Comarca dos Açores – Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 2) — Comarca de Beja - Economia; Gestão
Ref.ª 3) — Comarca de Bragança - Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 4) — Comarca de Castelo Branco - Gestão
Ref.ª 5) — Comarca de Coimbra - Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 6) — Comarca de Évora - Economia; Gestão
Ref.ª 7) — Comarca de Faro - Direito
Ref.ª 8) — Comarca de Guarda - Direito
Ref.ª 9) — Comarca de Leiria - Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 10) — Comarca de Lisboa – Direito; Economia
Ref.ª 11) — Comarca de Lisboa Oeste - Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 12) — Comarca de Madeira - Gestão
Ref.ª 13) — Comarca de Portalegre - Direito; Economia; Gestão
Ref.ª 14) — Comarca do Porto - Economia; Gestão
Ref.ª 15) — Comarca de Santarém - Gestão
Ref.ª 16) — Comarca de Setúbal - Direito
Ref.ª 17) — Comarca de Vila Real - Direito; Gestão
7.1. — Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1. — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, disponível na página eletrónica da DGAJ, em: https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica
8.2. - As candidaturas deverão ser dirigidas à Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, devendo ser remetidas em formato digital, por correio eletrónico, para o endereço correio.geral@dgaj.mj.pt
8.3. — O formulário tipo de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação legível:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à da publicação do Aviso (extrato) em Diário da República, que comprove inequivocamente:
i) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii) Identificação da carreira/categoria em que o candidato se integra;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor remuneratório;
iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, com menção da avaliação do desempenho (qualitativa e quantitativa) relativa aos dois últimos ciclos avaliativos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
d) Currículo profissional detalhado, paginado e assinado pelo candidato, no qual deve constar a identificação pessoal, número de Cartão de Cidadão e respetiva validade, residência, telefone, endereço eletrónico, as habilitações literárias, as funções que exerce bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas, e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.4. — O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário, assim como a falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
9 — Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados;
10 — Métodos de seleção:
10.1. — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e como método de seleção facultativo ou complementar a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.2. — A Prova de Conhecimentos (PC) é aplicável aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;
b) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.
10.2.1. — A Prova de Conhecimentos (PC) revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte de papel, de realização individual, de natureza teórica geral, e será constituída por questões de escolha múltipla das soluções de resposta (“multiple choice”), vulgo teste americano, em que apenas uma das respostas possíveis corresponde à solução correta para cada questão, tendo a duração de 90 minutos.
10.2.2. — A prova será valorada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
10.2.3. - Não é permitida a utilização de telemóvel ou de quaisquer outros equipamentos informáticos, designadamente tablets e computadores, bem como a consulta de legislação comentada ou anotada.
10.2.4. — Os temas a abordar na Prova de Conhecimentos (PC) versam sobre a seguinte legislação:
10.2.4.1. — Conhecimentos Gerais:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Código Civil;
c) Código de Processo Civil;
d) Código do Trabalho;
e) Código do Procedimento Administrativo;
f) Código dos Contratos Públicos;
g) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada).
10.2.4.2. — Conhecimentos Específicos:
a) Lei da Organização do Sistema Judiciário – LOSJ – (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua versão atualizada);
b) Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua versão atualizada);
c) Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua versão atualizada);
d) Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, que aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, na sua versão atualizada.
e) Decreto–Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da justiça (na sua versão atualizada);
f) Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da DGAJ.
10.3. — Avaliação Curricular (AC): a avaliação Curricular será aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
10.3.1. — A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Assim, na avaliação curricular são considerados os seguintes fatores, a valorizar numa escala de 0 a 20 valores, a saber:
a) Habilitação Académica (HA), onde é ponderada a titularidade de licenciatura ou habilitação superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Formação Profissional (FP), relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência Profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividade inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;
d) Avaliação de Desempenho (AD), relativa aos dois últimos ciclos avaliativos na carreira para a qual o concurso é aberto. Será feita uma média simples de pontuação, obtida até às centésimas.
10.3.2. — Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
10.4. — A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção anteriores e visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Terá a duração previsível de 40 minutos e avaliará as seguintes competências:
a) Análise da informação e sentido crítico;
b) Conhecimentos especializados e experiência;
c) Iniciativa e autonomia;
d) Orientação para o serviço público;
e) Responsabilidade e compromisso com o serviço.
10.4.1. — Cada uma das Competências (EAC) avaliadas será classificada com 20, 16, 12, 8 ou 4 valores, sendo que o resultado final resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas competências avaliadas.
11 — A Classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = PC (70 %) + EAC (30 %) ou CF = AC (70 %) + EAC (30 %),
em que CF = Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências e AC = Avaliação Curricular.
12 — Critérios de ordenação preferencial — Em caso de igualdade de valorações, serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes do artigo 24.º da Portaria. Caso continue a subsistir igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração obtida no fator Experiência Profissional.
13 – As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, são publicitados na página eletrónica da DGAJ, área de procedimentos concursais, acessível através do link: https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica
14 — Forma e comunicação das notificações aos candidatos:
14.1. – Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos serão efetuadas através de correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado pelo candidato no formulário de candidatura.
14.2. — Os resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link referido no ponto 13.
15 — Composição do Júri do concurso:
Ref.ª 1) — Comarca dos Açores
Presidente: António Augusto dos Santos Ferreira, Administrador Judiciário da Comarca dos Açores;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 2) — Comarca de Beja
Presidente: Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Diretora dos Serviços de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 3) — Comarca de Bragança
Presidente: António Benedito Falcão Lopes, Administrador Judiciário da Comarca de Bragança;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 4) — Comarca de Castelo Branco
Presidente: Célia de Fátima Salgueiro Rodrigues da Costa, Administradora Judiciária da Comarca de Castelo Branco;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 5) — Comarca de Coimbra
Presidente: Célia Maria da Silva Almeida, Administradora Judiciária da Comarca de Coimbra;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 6) — Comarca de Évora
Presidente: Vicência da Conceição Gomes Martins Raimundo, Administradora Judiciária da Comarca de Évora;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 7) — Comarca de Faro
Presidente: Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento, Administradora Judiciária da Comarca de Faro;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 8) — Comarca de Guarda
Presidente: Felibiano José Raposo Neto, Administrador Judiciário da Comarca da Guarda;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 9) — Comarca de Leiria
Presidente: José do Nascimento Neves, Administrador Judiciário da Comarca de Leiria;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 10) — Comarca de Lisboa
Presidente: Maria Feliciana de Carvalho Salgado, Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 11) — Comarca de Lisboa Oeste
Presidente: Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, Diretora dos Serviços de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 12) — Comarca da Madeira
Presidente: Adelino Manuel Gaspar da Cruz, Administrador Judiciário da Comarca da Madeira;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 13) — Comarca de Portalegre
Presidente: Zulmira Maria Ribeiro Trindade Simas, Administradora Judiciária da Comarca de Portalegre;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 14) — Comarca do Porto
Presidente: Jorge Augusto Ferreira da Silva, Administrador Judiciário da Comarca do Porto;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 15) — Comarca de Santarém
Presidente: Manuel Luís dos Santos Grilo, Administrador Judiciário da Comarca de Santarém;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 16) — Comarca de Setúbal
Presidente: Maria Isabel Mendes Vieira, Administradora Judiciária da Comarca de Setúbal;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
Ref.ª 17) — Comarca de Vila Real
Presidente: Maria Hermínia Neri de Oliveira, Juíza Presidente da Comarca de Vila Real;
1.ª Vogal Efetiva: Sónia Margarida Henriques Lopes, Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos;
2.ª Vogal Efetiva: Tânia Catarina de Almeida Pereira Calhanas Amaral, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
1.º Vogal Suplente: Iolanda Maria Moura Rangel, Técnica Superior na Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça;
2.ª Vogal Suplente – Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, Técnica Superior na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral da Administração da Justiça.
16 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.