Descrição do Procedimento:
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 16934/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um farmacêutico assessor sénior.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria
de Farmacêutico Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica, em regime de contrato em funções
públicas por tempo indeterminado, para o mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, e da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, do Despacho n.º 11398 -B/2021, de 18 de novembro de 2021 e do Despacho n.º 4047/2022, de 7 de abril de 2022, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 2 de junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Farmacêutico Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica, para a área de exercício profissional de Análises Clínicas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP. 1 — Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da categoria de assessor sénior da carreira especial farmacêutica, conforme conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto. 2 — Local de Trabalho: as funções serão prestadas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, Laboratório Regional de Saúde Pública; 3 — Âmbito de Recrutamento: Nos termos do Despacho n.º 11398 -B/2021 de 18 de novembro de 2021 e do Despacho n.º 4047/2022, de 7 de abril de 2022, só podem ser admitidos ao presente concurso, os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 4 — Remuneração: A remuneração a atribuir obedecerá aos termos do disposto no Anexo do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas. 5 — Requisitos de admissão: 5.1 — Requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; f) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 5.2 — Requisitos especiais de admissão: a) Quatro anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assessor, cf. n.º 3 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, sendo que o tempo de serviço anterior ao processo de transição para a carreira especial farmacêutica releva, relativamente ao assessor, para efeitos de recrutamento para a categoria superior; b) Encontrar -se devidamente inscrito na Ordem dos Farmacêuticos; c) Possuir documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita o posto no presente procedimento. 5.3 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento. 6 — Prazo de apresentação de candidaturas: de 15 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. 7 — Formalização da candidatura: 7.1 — As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento do formulário tipo que contém os elementos enunciados no artigo 18.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, disponibilizado para o efeito no sitio da internet da entidade que promove o presente procedimento e, enviado até ao último dia do prazo fixado na presente publicação, em suporte de papel, pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1 — 2.º Andar, 8005 -145 Faro. 7.2 — A candidatura deverá ser efetuada e acompanhada, obrigatoriamente, para além do formulário referido no ponto anterior, dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo das habilitações académicas, com indicação da classificação final obtida; b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos; c) Documento comprovativo da posse de grau de especialista na área profissional que respeita o posto de trabalho aberto pelo presente concurso; d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste obrigatoriamente, a identificação da relação jurídica de emprego público detida, tempo de serviço na carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém e atividade que executa. e) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados, que embora elaborados em modelo europeu, procedam à descrição das atividades desenvolvidas; f) Fotocópia do cartão de cidadão (facultativo); g) Fotocópia dos documentos comprovativos das declarações prestadas no curriculum vitae. 7.3 — A não apresentação dos documentos indicados nas alíneas a), b), c), d) e e) determinam a exclusão do candidato do procedimento. 7.4 — A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 8 — Método de seleção: 8.1 — Será aplicado como único método de seleção, a prova pública de discussão curricular. A prova pública de discussão curricular visa determinar a competência profissional e ou científica dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências genéricas e específicas do posto de trabalho a preencher. Na discussão do currículo, que tem a duração máxima de cinquenta minutos, incluindo até dez minutos iniciais destinados ao candidato para exposição do seu currículo profissional, devem intervir todos os membros do júri, dispondo cada um deles de dez minutos para o efeito, tendo o candidato igual tempo para a resposta. A discussão curricular é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizados na sua página eletrónica. Os resultados da prova pública de discussão curricular são obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri. 8.2 — A classificação final resultante da aplicação do método de seleção dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valorização até às centésimas. 8.3 — São excluídos do procedimento concursal os candidatos que não compareçam à prova, bem como os que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores. 8.4 — Em situações de igualdade de valorização, são aplicados os critérios de ordenação preferencial, elencados no artigo 26.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro. 9 — Atas das reuniões do júri: as atas das reuniões do júri, incluindo a ata onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa, o sistema de valoração final e os critérios de desempate em caso de igualdade de classificação final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito. 10 — Notificações e Publicitações: 10.1 — Todas as notificações aos candidatos serão efetuadas por mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega da notificação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro. 11 — Prazo de validade do procedimento: o procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento. 12 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege -se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, pela Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro e ainda pelas disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do Código do Procedimento Administrativo. 13 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 14 — Composição do júri: 14.1 — O júri do presente procedimento tem a seguinte composição: Presidente: Hercília Lopes Quintas Carrusca Martins — Farmacêutico Assessor Sénior no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.; 1.º Vogal efetivo: Maria Carlos Amaral Fernandes Pereira Cabrita — Farmacêutico Assessor Sénior no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., que substitui o presidente na suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Maria Filomena Azevedo Glória Mendes — Farmacêutico Assessor Sénior no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.; 1.º Vogal suplente: Carlos Duarte da Silva Nascimento — Farmacêutico Assessor Sénior no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.; 2.º Vogal suplente: Ana Maria Santos Figueira Silva — Farmacêutico Assessor Sénior na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 15 — Publicitação: Nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, a abertura do presente procedimento é efetuada através da publicitação na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral, na bolsa de emprego público, através de formulário próprio, disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação do presente aviso e encontrar -se -á disponível na página eletrónica da entidade que procede à abertura do presente procedimento.