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Código da Oferta:
OE202308/0494
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1333,35
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Identificar problemas socias e desenvolver projetos de educação e campanhas preventivas; desenvolver competências de integração social para jovens e idosos, valorizando a participação dos mesmos no grupo, na comunidade e na família; desenvolver e manter níveis de autonomia funcional nos idosos, para que sejam capazes de responder às necessidades do quotidiano; identificar e potenciar a criatividade e inovação de jovens e idosos; desencadear atitudes em jovens e idosos que os façam querer investir na melhoria da sua qualidade de vida; realizar e apoiar atividades de caráter cultural, recreativas e de tempos livres, para famílias em situação de vulnerabilidade; trabalhar em equipas integradas, com o objetivo de articular saberes multi, inter e transdisciplinares; trabalhar com as famílias no âmbito do RSI – Rendimento Social de Inserção; e executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal da Golegã1Largo D. Manuel IGolegã2150128 GOLEGÃSantarém Golegã
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Educação Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Ciências da Educação Formação de ProfessoresCiências de EducaçãoEducação Social
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@cm-golega.pt
Contatos:
249979050
Data Publicitação:
2023-08-22
Data Limite:
2023-09-05

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 15669/2023, publicado no Diário da República n.º 162, 2ª Série, de 22/08/2023
Descrição do Procedimento:
Município de Golegã
Aviso
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior

1. Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada a 14 de julho de 2023, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior – Licenciatura em Educação Social, que se destina a trabalhadores com vínculo de emprego público e ainda a candidatos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, em cumprimento da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.

2. Conforme o disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias), Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), declara-se que a mesma ainda não foi constituída.

3. Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.

4. Posto de trabalho e caraterização:
4.1. Carreira/Categoria: Técnico Superior – 1 (um) posto de trabalho.
4.1.1. Atribuições/Competências/Atividades: identificar problemas socias e desenvolver projetos de educação e campanhas preventivas; desenvolver competências de integração social para jovens e idosos, valorizando a participação dos mesmos no grupo, na comunidade e na família; desenvolver e manter níveis de autonomia funcional nos idosos, para que sejam capazes de responder às necessidades do quotidiano; identificar e potenciar a criatividade e inovação de jovens e idosos; desencadear atitudes em jovens e idosos que os façam querer investir na melhoria da sua qualidade de vida; realizar e apoiar atividades de caráter cultural, recreativas e de tempos livres, para famílias em situação de vulnerabilidade; trabalhar em equipas integradas, com o objetivo de articular saberes multi, inter e transdisciplinares; trabalhar com as famílias no âmbito do RSI – Rendimento Social de Inserção; e executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

4.1.2. Local de trabalho: instalações e área territorial do Município da Golegã, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

5. Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória será objeto de negociação remuneratória nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência a correspondente à 2.ª posição remuneratória e 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única para a carreira e categoria de Técnico Superior, a qual corresponde o valor de 1.333,35€ (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), pela atualização do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.

6. Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
6.1. Nível habilitacional exigido: Licenciatura, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.
6.2. Áreas de Formação: Licenciatura em Educação Social.
6.3 Para efeitos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

7. O recrutamento inicia-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação conforme o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.

8. A forma de apresentação da candidatura deve obedecer ao preceituado no artigo 13.º da Portaria e no 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
8.1. As candidaturas são formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município da Golegã, em www.cm-golega.pt e remetidas para o endereço eletrónico recrutamentom-golega.pt, com a seguinte indicação no assunto “Candidatura Técnico Superior – Licenciatura em Educação Social”.
8.2. A remessa excecional da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria e devidamente justificada.
8.3. Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;
c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas e/ou dias;
d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
e) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata;
f) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um Estado-Membro da UE, devem ainda anexar à sua candidatura: comprovativo de nacionalidade e comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal;
g) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um país que não integra a UE, devem ainda anexar à a candidatura: comprovativo de que residem em Portugal e comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal.
h) Declaração de consentimento para utilização, tratamento e processamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de recrutamento ou aceitação das condições de confidencialidade dos dados pessoais (presentes no respetivo formulário de candidatura).
8.4. O candidato deve indicar a sua situação perante os requisitos de admissão exigidos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria, correspondentes aos previstos no artigo 17.º da LTFP.
8.5. A falta de apresentação dos documentos e elementos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria.
8.6. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
8.7. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

9. Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso (extrato) em Diário da República.

10. Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são os que se encontram descritos em seguida:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP).
10.1. De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.2. Classificação final (CF):
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = PC – 100%, condicionada ao resultado da AP.
A aprovação no procedimento concursal dos candidatos sujeitos aos métodos de seleção prova de conhecimentos e avaliação psicológica, fica condicionada à obtenção da menção de Apto, neste último método de seleção.
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%)

11. Descrição dos métodos de seleção:
11.1 Prova de Conhecimentos (PC): será aplicado em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º articulado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º e com o n.º 1 do artigo 21.º da Portaria, e visa avaliar os conhecimentos práticos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.1.1. A prova será de forma escrita e de natureza teórica, de realização individual, constituída por 20 (vinte) questões de escolha múltipla, sendo que cada questão tem a valoração de 0,75 valores e por 10 (dez) questões de verdadeiro ou falso, em que cada questão tem a valoração de 0,5 valor. A prova de conhecimentos terá a duração de 90 minutos. É permitido aos candidatos a consulta de legislação apenas em papel (não é permitida a consulta em formato digital), desde que desprovida de anotações/comentários.
11.1.2. Conteúdo da prova: A prova versará sobre as seguintes matérias e legislação nas suas atuais redações:
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
• Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
• Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 169/99, de 18 de setembro;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública – Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;
• Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
• Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Golegã – Despacho n.º 7089/2016, de 30 de maio;
• Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho – Rede Social;
• Lei nº 50/2018, de 16 de agosto – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
• Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto – Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Ação Social;
• Portaria n.º 63/2021, de 17 de março – Transferência de competências SAAS;
• Portaria n.º 64/2021, de 17 de março – Transferência de competências CLDS;
• Portaria n.º 65/2021, de 17 de março – Transferência de competências RSI;
• Portaria n.º 66/2021, de 17 de março – Criação das Cartas Sociais Municipais e Supramunicipais;
• Portaria n.º 257/2012, de 27/08 – RSI;
• Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro – SAAS;
• Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação;
• DL n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Regras Uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica;
• RCM nº. 3/2023, de 17 de janeiro – Plano de Garantia para a Infância.

11.2. Avaliação Psicológica (AP): A Avaliação Psicológica realizar-se-á nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea b) do n. º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria, sendo avaliada através das menções classificativas Apto e Não Apto, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 17.º da Portaria, este método deve ser assegurado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e, em caso de impossibilidade desta, por recurso aos técnicos da autarquia ou uma entidade privada. Assim, deverá ser consultada a entidade publica supramencionada, a fim de se averiguar a sua disponibilidade para a realização da AP.

11.3. Avaliação Curricular (AC): A avaliação curricular decorrerá nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º e dos números 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria, e visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho obtida.
11.3.1. Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,25 HA + 0,30 FP + 0,35 EP + 0,10 AD.
11.3.2. Nas Habilitações Académicas (HA) considera-se a habilitação académica ou nível de qualificação certificada pelas entidades competentes e será classificada do seguinte modo:
- Habilitação exigida à data da admissão na carreira e inferior à legalmente exigida à data de abertura do concurso ou habilitação legalmente exigível: 12 valores.
- Mestrado: 16 valores.
- Doutoramento: 20 valores.

11.3.3. Formação Profissional (FP) consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovados. Para todos os certificados que não mencionem a duração da formação serão considerados 6 horas por dia de formação. Serão apenas considerados os certificados com data não superior a 5 anos. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação:
- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração inferior a 100 horas e com nível habilitacional legalmente exigível para integração no posto de trabalho: 8 valores.
- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração entre as 100 horas e inferior a 200 horas e com nível habilitacional legalmente exigível para integração no posto de trabalho: 12 valores.
- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração entre as 200 horas e inferior a 300 horas e com nível habilitacional legalmente exigível para integração no posto de trabalho: 16 valores.
- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração total igual ou superior a 300 horas e com nível habilitacional legalmente exigível para integração no posto de trabalho: 20 valores.

11.3.4. Na Experiência Profissional (EP) considera-se a experiência com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se encontrem devidamente comprovadas. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação:

- Com menos de 6 meses de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 8 valores.
- Entre 6 meses e inferior a 2 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 12 valores.
- Entre 2 anos e inferior a 4 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 16 valores.
- Com 4 ou mais anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 20 valores.

11.3.5. Avaliação de Desempenho (AD) - diz respeito ao último período, não superior a três anos, relativa ao biénio de avaliação 2019/2020 ou 2021/2022 (quando o processo já se encontre concluído), em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/ competência/atividade idênticas às do posto de trabalho ao qual se está a candidatar. Apenas será considerada a Avaliação do Desempenho devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente a avaliação final, mediante a respetiva menção quantitativa. A pontuação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:
- Desempenho Excelente = 20 valores;
- 4,000 a 5,000 Desempenho Relevante = 16 valores;
- 2,000 a 3,999 Desempenho Adequado = 12 valores;
- 1,000 a 1,999 Desempenho Inadequado = 8,00 valores.

Suprimento da avaliação – 10 valores, para as situações em que o candidato, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente ao biénio em causa, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria.

11.4. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): será aplicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria e tem como objetivo avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções e que constem no perfil de competências aprovado para o posto de trabalho em concurso. As competências são selecionadas a partir da lista que consta da Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, constantes no perfil de competências do posto de trabalho em causa e serão avaliadas da seguinte forma:
a) Demonstrou todos os comportamentos descritos para a competência – 20 valores;
b) Demonstrou três dos comportamentos descritos para a competência – 16 valores;
c) Demonstrou dois dos comportamentos descritos para a competência – 12 valores;
d) Demonstrou um dos comportamentos descritos para a competência – 8 valores;
e) Não demonstrou nenhum dos comportamentos descritos para a competência – 4 valores.
A classificação final deste método de seleção será alcançada através da média aritmética das classificações obtidas em cada competência em avaliação.

12. A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou tenha sido classificado com “Não apto” num método ou fases que o constituam, conforme o n.º 4 do artigo 21.º da Portaria.

13. Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, e em situação não configurada pela lei como preferencial, o Júri adere os critérios estabelecidos no artigo 24.º da Portaria. Subsistindo o empate, aplicar-se-ão os, sucessivamente, seguintes critérios:
a) Candidato/a com maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho em Autarquias Locais;
b) Candidato/a com maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho;
c) Candidato/a com maior número de horas de formação profissional na área do posto de trabalho.

14. São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método de seleção para o qual foram notificados.

15. Notificação e exclusão dos candidatos:
15.1. Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção através de correio eletrónico, conforme previsto no artigo 6.º da Portaria, salvo na situação expressa no n.º 2 do mesmo artigo, caso em que a notificação é feita por uma das formas previstas no Código do Procedimento Administrativo.
15.2. De acordo com o preceituado no n.º 4 do artigo 16.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados através de correio eletrónico, ou em caso de impossibilidade, por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código de Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo.

16. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

18. O acesso à informação e ao processo é assegurado, em qualquer uma das fases, nos termos da alínea h) do artigo 3.º da Portaria.

19. O júri do presente procedimento concursal, será constituído pelos seguintes elementos:
- Presidente: Elsa Catarina Petinga Lourenço – Técnica Superior da CMG;
- 1.º Vogal Efetivo: Ana Cláudia Oliveira Mota – Técnica Superior da CMG, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- 2.º Vogal Efetivo: Maria Isabel Teodósio Guia – Técnica Superior da CMG;
- 1.º Vogal Suplente: Sónia Alexandra carvalho Valadares – Técnica Superior da CMG;
- 2.º Vogal Suplente: José Carlos Lopes Duque – Técnico Superior da CMG.

20. Em cumprimento da alínea u) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, a lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público nas instalações do Município da Golegã, situadas no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, e publicitada na respetiva página eletrónica (www.cm-golega.pt), sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

21. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na respetiva página eletrónica (www.cm-golega.pt), e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral.

22. Data de publicação na Bolsa de Emprego Público: 22 de agosto de 2023.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 14/07/2023



Tipo Resultados:
Métodos Faseados
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2023-12-13
Ficheiro Resultados:
despacho - faseamento metodos de seleção.pdf Ver Ficheiro