Caracterização do Posto de Trabalho:
Apoio técnico à execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública; Apoio técnico e assessoria aos árbitros, no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem de serviços mínimos; Apoio às partes, na preparação da proposta de acordo coletivo e respetiva resposta tendo em conta a informação necessária de que a DGAEP disponha e que lhe seja requerida; Promoção do depósito e publicação dos acordos coletivos de trabalho, da respetiva revogação, dos acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações das comissões paritárias; Assegurar a prática dos atos relativos às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública; Promoção das diligências e dos atos que, no âmbito da greve, sejam atribuídos ou delegados na DGAEP; Apoio no âmbito dos mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos de horas legalmente atribuídos aos membros das direções das associações sindicais.