Caracterização do Posto de Trabalho:
Conteúdo Funcional:
Desenvolvimento de atividades da carreira e categoria de Assistente Técnico, no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e de Contraordenações.
Perfil profissional:
• Conhecimento do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Oeiras;
• Conhecimento das competências da Polícia Municipal;
• Formação na área da comunicação escrita/redação de documentos internos e externos;
• Capacidade de aplicação de legislação na redação de documentos;
• Conhecimento do Código de Procedimento Administrativo;
• Conhecimento das leis próprias da Polícia Municipal;
• Conhecimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);
• Conhecimento do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras;
• Conhecimento do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Oeiras;
• Conhecimento do Regulamento Geral das Contraordenações (DL n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua versão atual);
• Capacidade de trabalhar sob pressão;
• Capacidade de trabalhar em equipa;
• Capacidade de organização;
• Boa capacidade de comunicação, no atendimento ao público presencial e telefónico.