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Código da Oferta:
OE202308/0045
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1 333,35 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenhar tarefas e atividades de apoio à gestão de projetos referentes à implementação de Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR, bem como funções de caráter consultivo, estudo e planeamento que fundamentem e preparem a decisão; Analisar e avaliar candidaturas aos concursos no âmbito PRR na esfera das suas qualificações; Analisar o progresso físico dos investimentos da mesma componente, proceder à análise documental, tendo em vista a realização das verificações dos investimentos financiados; Apoiar e acompanhar ao nível técnico a implementação das Reformas da Componente 1 do PRR assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e avaliação das operações.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.2Parque da Saúde de Lisboa - Edifício 16 - Avenida do Brasil, n.º 53 Lisboa1700063 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Engenharia Civil ou Arquitetura -áreas CNAEF 582 e 731
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
recrutamento@acss.min-saude.pt
Data Publicitação:
2023-08-02
Data Limite:
2023-08-17

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 14491/2023, publicado na 2.ª série do DR, n.º 149, de 2 de agosto
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de 2 (dois) técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, com o Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no DR n.º 232, 2.ª série de 30 de novembro e Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por Deliberações do Conselho Diretivo de 9 e de 16 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR.
2 – Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
3 - Legislação aplicável: Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 29/2021, de 3 de fevereiro, todos na redação atual.
4 - Âmbito do recrutamento: Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos
termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público
previamente estabelecido.
5 – Modalidade de vínculo de emprego público a constituir — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR.
6 – Posto de trabalho e local de trabalho: O presente procedimento concursal destina-se a 2 (dois) postos de trabalho nas instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P (ACSS), Rua do Breiner, n.º 121, Porto: 4350-334

7 – Descritivo da função: Desempenhar tarefas e atividades de apoio à gestão de projetos referentes à implementação de Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR, bem como funções de caráter consultivo, estudo e planeamento que fundamentem e preparem a decisão; Analisar e avaliar candidaturas aos concursos no âmbito PRR na esfera das suas qualificações; Analisar o progresso físico dos investimentos da mesma componente, proceder à análise documental, tendo em vista a realização das verificações dos investimentos financiados; Apoiar e acompanhar ao nível técnico a implementação das Reformas da Componente 1 do PRR assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e avaliação das operações.
8 - Área e nível de formação académica exigida – Os candidatos devem ser detentores de licenciatura na área de Engenharia Civil ou Arquitetura (áreas CNAEF 582 e 731, respetivamente), não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
9 - Determinação do posicionamento remuneratório: A posição remuneratória é a 2.ª posição
remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 16, a que
corresponde o valor de 1 333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam os requisitos de admissão seguintes, até ao último dia do prazo de candidatura, sob pena de exclusão, nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Portaria.
10.1.- Requisitos gerais de admissão – Ser detentor, cumulativamente, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2.- Requisitos específicos de admissão - Nível habilitacional: licenciatura sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

11 - Métodos de seleção aplicáveis:

11. 1 - Avaliação curricular (AC), artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho como método de seleção obrigatório.
11.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria como método de seleção facultativo.
12 - Os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção, constam das atas do júri publicitadas na página eletrónica da ACSS, IP, em https://www.acss.min-saude.pt/ XXXX
13 – A aplicação dos métodos de seleção é faseada da seguinte forma:
13.1 - O primeiro método obrigatório, ao caso a avaliação curricular, é aplicado ao universo dos candidatos admitidos e tem caráter eliminatório;

13.2 - O segundo método de seleção, entrevista de avaliação de competências, é aplicado apenas aos candidatos aprovados no método seleção obrigatório, a convocar por conjuntos sucessivos de 10 candidatos por ordem decrescente de classificação;

13.3 - Após a aplicação da entrevista de avaliação de competências a cada conjunto de candidatos é elaborada lista de ordenação final dos candidatos, sujeita a homologação;

13.4 - O procedimento é repetido até ao preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso.

13.5- Os métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13.6 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção ou fases equivale à sua exclusão do procedimento.
14 - - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas na área de atividade inerente ao posto de trabalho, ponderando os elementos de maior relevância para as funções a desempenhar, vai ser aplicada com uma ponderação de 70%.
14. 1 – A classificação da avaliação curricular resulta da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas a cada um dos parâmetros de avaliação, expressa até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
AC =(0,40*HA)+ (0,40*EP)+ (0,20*FP)
Em que:
AC - Avaliação curricular
HA – Habilitações académicas
EP - Experiência profissional
FP - Formação profissional
14.2 – Os parâmetros da avaliação curricular são pontuados numa escala de 0 a 20 valores.

15 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e é ponderada com 30% para a valoração final.
15.1 – A classificação da EAC é obtida através da média aritmética simples das pontuações atribuídas aos parâmetros a avaliar, expressa até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
EAC =(MP+SC+EFV+RI)/4
Em que :
EAC - Entrevista de avaliação de competências
MP - Motivação profissional
SC - Sentido crítico
EFV - Expressão e Fluência Verbal
RI - Relacionamento Interpessoal
15.2 - Os parâmetros da entrevista de avaliação de competências (EAC) são classificados com as menções de “Elevado”, “Bom”, “Suficiente”, “Reduzido” ou “Insuficiente”, que correspondem às pontuações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, respetivamente.
16 – A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista de avaliação de competências, expressa até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
CF =(0,70*AC)+(0,30*EAC)
Em que:
CF - Classificação Final
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de avaliação de competências

17 - Situações de igualdade de classificação final: Na ordenação final dos candidatos, se ocorrer uma situação de igualdade de classificação entre candidatos, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
18 - Admissão: A confirmação do preenchimento dos requisitos de admissão é efetuada perante o júri, sempre que determinante para a decisão sobre os métodos de seleção a aplicar, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 14.º da Portaria. A não confirmação e/ou a não comprovação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.

19 - Formalização das candidaturas
19.1. - Prazo de candidatura –10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP);
19.2 – Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações literárias e documento comprovativo do seu reconhecimento em território nacional, quando obtido em país estrangeiro.;
Currículo profissional, detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, referência às habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, e a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
Documento comprovativo da experiência profissional
Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas, relevantes para o desempenho de funções no posto de trabalho a ocupar, obtidas desde 2018.

19.3 – Nos termos do artigo 15.º da Portaria a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
19.4 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
19.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
20 - As atas do júri serão publicitadas na BEP, na área reservada ao PRR, em
https://www.bep.gov.pt e em https://www.acss.min-saude.pt/category/acss_pt/recrutamento/
21 – Composição do júri:
Presidente: Henrique João Tavares Frias Sá e Melo, técnico superior;
1.ª Vogal efetiva: Maria Isabel Galvão Grilo, técnica superior, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Sara Isabel dos Santos Gonçalves, técnica superior;
1.ª Vogal suplente: Cláudia Ramos Velez Dantas Cunha, técnica superior;
2.ª Vogal Suplente: Maria Laurinda Lourenço Dias, técnica superior.
22 – Forma e comunicação aos candidatos: No prazo de 5 dias úteis após a realização dos métodos de seleção de avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt– ofertas PRR) a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
22.1 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados os candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis), podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.

22.2 – Sem prejuízo do referido no ponto 13.3 do presente aviso e após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt– ofertas PRR).

22. 3 – Nos termos do artigo 28.º da Portaria, do ato de exclusão de candidato do procedimento concursal e da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º do CPA.

23 - Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua atual redação, e o Regulamento Geral da Proteção de Dados).
24 - Restituição e Destruição de Documentos: É destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.
25 - O presente procedimento concursal é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público, acessível na área de candidato no menu Ofertas PRR em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ACSS, I.P. em https://www.acss.min-saude.pt/
26 – Publicitação da lista unitária de ordenação final: A lista unitária de ordenação final é afixada nas instalações da sede da ACSS, I.P. disponibilizada em https://www.acss.min-saude.pt/ , bem como na plataforma.
27 – Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 – Notificações: Todas as notificações serão efetuadas para o email indicado no formulário de candidatura.

Lisboa, 3 de julho de 2023 – A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães



Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, com o Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro





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