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Código da Oferta:
OE202307/0949
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério das Finanças
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
a mesma do serviço de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do Posto de Trabalho:

Contribuir para a conceção e execução da política legislativa das Finanças e prestar assessoria jurídica aos demais departamentos do GPEARI;

Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou aplicação na ordem jurídica interna da legislação europeia, em coordenação com os demais Departamentos do GPEARI e outros organismos da área das Finanças;

Analisar e dar parecer sobre propostas ou projetos de legislação nacional com implicações europeias;

Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de pré-contencioso e contencioso europeus e as respostas aos pedidos de informação e denúncias apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot;

Coordenar as respostas aos pedidos de informação e queixas de cidadãos e empresas da União Europeia no âmbito da rede SOLVIT (rede informal de resolução de problemas no âmbito do mercado interno);

Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação, incluindo a negociação de diplomas legislativos ao nível da União Europeia;

Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a execução e a aplicação de medidas restritivas definidas no quadro da ONU e da União Europeia, no âmbito das competências do GPEARI enquanto Autoridade Nacional Competente (ANC), conjuntamente com o organismo designado do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Participar na preparação da aprovação e ratificação de instrumentos convencionais, quando estejam em causa matérias da competência das Finanças;

Proceder à elaboração de pareceres, notas, informações e outros contributos para a preparação de documentos estratégicos no âmbito das áreas acima descritas e a representação das Finanças em fóruns nacionais e internacionais


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 1Rua da Alfândega, n.º 5A Lisboa1100016 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Enviar C.V. atualizado para secretariado@gpeari.gov.pt

A seleção do/as candidato/as será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada por entrevista profissional de seleção.
A análise curricular tem caráter eliminatório, sendo que apenas o/as candidato/as pré-selecionados na avaliação curricular, serão contactado/as para a realização da entrevista profissional de seleção.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Excelente domínio da língua inglesa, oral e escrito, familiaridade com funcionamento das instituições europeias, capacidade de trabalho em equipa.

Envio de candidaturas para:
secretariado@gpeari.gov.pt
Contatos:
218823408
Data Publicitação:
2023-07-26
Data Limite:
2023-12-05

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: