Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., no âmbito do Projeto “PRRC05-i03-I-000027 GEEBovMit - Mitigação das emissões de GEE na produção de bovinos de carne – pastagens, forragens e aditivos naturais – Linha 3.1”
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, faz-se público que na sequência do meu despacho de 17 de abril de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1. Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3. Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal visa a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho.
6. Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Pretende-se contratar um licenciado com formação específica em engenharia zootécnica ou áreas afins, para apoiar os trabalhos de experimentação animal a realizar com novilhos em fase de acabamento no âmbito do projeto, o que na prática corresponderá ao apoio no maneio diário dos animais (preparação de alimentos, pesagens, higiene das instalações, operações sanitárias, etc), à recolha de materiais para análise, apoio nos trabalhos laboratoriais.
7. Local de trabalho: O trabalho será desenvolvido no Instituto Nacional de Investigação Agrária e
Veterinária, I.P., no Polo de Inovação de Santarém, Fonte Boa, 2005-424 Santarém
7.1 Disponibilidade para deslocações aos campos experimentais do projeto com a equipa do INIAV.
8. Posicionamento remuneratório: O trabalhador recrutado será remunerado no montante pecuniário 1320,15€, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, e ao nível remuneratório 16.º.
9. Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Zootécnica ou áreas afins.
9.1 Não há lugar, no presente procedimento, à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.
10. Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
10.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou
lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 Requisitos preferenciais:
a) Experiência em trabalho com animais de produção, particularmente bovinos, experiência laboratorial, em particular de análises físico-químicas de alimentos para animais ou produtos animais; b) Conhecimentos de língua inglesa.
11. Métodos de seleção aplicáveis: De acordo com o previsto no artigo 5º da Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho, considera-se a avaliação curricular (AC) o método de seleção. As candidaturas deverão ainda incluir uma carta com a indicação da motivação para a participação neste projeto.
Aplicam-se os seguintes parâmetros de avaliação e respetiva ponderação:
1. Nota de curso (NC) (licenciatura) (50%),
2. Experiência em trabalho com animais ou em laboratório (EP) (10%),
3. Conhecimentos em inglês (CI) (15%)
4. Motivação (M) para participar no projeto (25%)
A nota de curso será pontuada com um máximo de 20 pontos, tendo o júri definido os níveis e os correspondentes valores
Nota de curso Valorização
< 13 valores 10
13 a 16 valores 15
>16 valores 20
Esta nota será majorada em 50 % para os candidatos que possuam formação universitária superior complementar, especificamente na área da zootecnia. Esta majoração será aplicada aos detentores do grau de mestre ou aos candidatos que tenham concluído com sucesso a componente curricular do curso de mestrado correspondente.
A Experiência em trabalho com espécies zootécnicas e/ou em laboratório de análises de alimentos ou de produtos animais, será pontuada com um máximo de 50 pontos, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores
Experiência em trabalho com espécies zootécnicas e/ou em trabalho laboratorial Valorização
Até 3 meses 15
Entre 3 e 6 meses 30
Mais de 6 meses 50
Os conhecimentos em inglês, serão pontuados com um máximo de 30 pontos, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores
Conhecimentos de inglês Valorização
Escolaridade obrigatória 5
Formação complementar, nível A2 15
Formação complementar, nível B2 ou superior 30
A motivação para participação no projeto será pontuada com um máximo de 50 pontos, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores
Motivação Valorização
Reduzida 5
Suficiente 50
Elevada 50
Caso o júri entenda necessário, poderá convocar os candidatos para uma entrevista presencial.
12. Valorização e classificação final: A classificação final (CF) dos candidatos admitidos ao concurso, será obtida pelo somatório dos valores atribuídos em cada um dos quatro parâmetros definidos, depois de aplicada a respetiva ponderação. A CF será definida numa escala de 0 a 20, considerada até às centésimas.
13. Forma de exclusão, notificação e desempate dos candidatos: Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos de admissão mencionados no Aviso a ser publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamento previstos.
Fica excluído do presente procedimento o candidato que não entregue todos os documentos requeridos ou que obtenha uma valorização inferior a 9.5 na avaliação curricular.
14. Plataforma do procedimento: O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
15. Formalização e entrega das candidaturas:
a) As candidaturas são formalizadas exclusivamente mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura disponível na BEP, em (www.bep.gov.pt), através do menu Ofertas PRR.
b) Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas por email.
c) A submissão eletrónica das candidaturas deverá ser acompanhada da seguinte documentação (exclusivamente em formato PDF):
i. Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho colocado a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração.
ii. Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações literárias e documento comprovativo do
seu reconhecimento em território nacional, quando obtido em país estrangeiro.
16. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
17. Prazo para a apresentação das candidaturas: O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
18. Notificação dos candidatos: Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
19. Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto do artigo 10.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
20. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (átrio do Edifício Principal), e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-prr
21. Composição do Júri do Procedimento:
Presidente: Investigador auxiliar, Olga Mafalda Salvador Conde Moreira
1º Vogal Efetivo: Investigador principal com habilitação, José Manuel Bento Santos Silva
2º Vogal Efetivo: Investigador auxiliar, Alexandra Eduarda Amador de Oliveira Francisco
1º Vogal Suplente: Técnico Superior, Maria Teresa Paes Vacas de Carvalho Ponce Dentinho
2º Vogal Suplente: Investigador auxiliar João Augusto Marques de Almeida
22. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
23. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, a/o(s) candidata/o(s) portadores de deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, bem como dos elementos necessários, de forma a garantir que o processo de seleção destes candidatos se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.