Descrição do Procedimento:
Recrutamento de um (1) Técnico Superior (m/f) por mobilidade na categoria para exercício de funções na Divisão de Apoio Jurídico da CCDR Alentejo
Por despacho de 26 de junho de 2023, do Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. Aníbal Reis Costa, faz-se público que esta CCDR pretende recrutar, por recurso a mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, um (1) Técnico Superior (m/f) para exercício de funções na Divisão de Apoio Jurídico.
1. Caraterização da Oferta:
1.1 Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos;
1.2 Carreira/Categoria: Técnico Superior;
1.3 Número de postos de trabalho: Um (1);
1.4 Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem ou a que se revelar aplicável de acordo com o disposto no artigo 153.º da LTFP;
1.5 Condições de trabalho e regalias sociais vigentes para os trabalhadores da Administração Pública Central do Estado e aplicáveis aos demais trabalhadores da entidade empregadora.
2. Requisitos de admissão:
Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Encontrar-se integrado em carreira;
Habilitação Académica: Ser detentor do grau académico de Licenciatura em Direito.
2.1 Requisitos preferenciais:
Possuir conhecimentos sólidos na área do direito administrativo em geral e particularmente no âmbito da contratação pública, contraordenações e interpretação de regulamentos administrativos.
3. Identificação e Caraterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à categoria e carreira de Técnico Superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º, no âmbito da área de atividade, nomeadamente: prestar apoio jurídico aos serviços da CCDR Alentejo e Programa Regional Alentejo 2030; elaborar pareceres jurídicos às autarquias locais e suas associações; acompanhamento de processos de contencioso administrativo; instruir processos de contraordenação no âmbito das atribuições das CCDR.
4. Local de Trabalho: Na sede da CCDR Alentejo, em Évora, sita na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora; ou num dos seus serviços sub-regionais, nomeadamente: Portalegre; Beja ou Vila Nova de Santo André.
5. Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na Avaliação Curricular e Entrevista. Apenas os candidatos com pontuação igual ou superior a 9,50 valores na Avaliação Curricular serão selecionados para a Entrevista.
6. Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Pública (BEP).
7. Formalização das Candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas obrigatoriamente e sob pena de exclusão em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário tipo disponível na página eletrónica da CCDR Alentejo, em (www.ccdr-a.gov.pt), e enviadas para o endereço eletrónico (recrutamentos@ccdr-a.gov.pt).
8. Elementos a apresentar com a candidatura:
8.1 Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a), onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação frequentadas e a sua duração;
8.2 Documentos comprovativos das habilitações literárias;
8.3 Cópias de documentos comprovativos de factos referidos no Curriculum Vitae, que possam relevar para a apreciação da candidatura, nomeadamente dos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
8.4 Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, devidamente atualizada à data de abertura do presente procedimento concursal, que comprove, de maneira inequívoca:
i) a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;
ii) a carreira e categoria detidas bem como o respetivo tempo de serviço;
iii) a posição e nível remuneratório que o(a) candidato(a) possui com indicação do respetivo valor; iv) a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo(a) candidato(a), com vista à apreciação do respetivo conteúdo funcional;
v) as avaliações dos últimos dois ciclos avaliativos concluídos, ou, se for o caso, indicação de que não possui avaliação do desempenho no(s)período(s) em causa, e das razões que determinaram a ausência de avaliação;
8.5 Quaisquer outros documentos que o(a) candidato(a) considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
Évora, 11 de julho de 2023- O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, José Manuel Figueira Antunes.