Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira técnica superior e categoria de técnico superior (licenciatura em Antropologia, Sociologia, Administração Pública, Economia e Gestão) para contratação excecional de trabalhadores, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
1 – Nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artº 11º e artº 12º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos, até ao máximo de quatro anos, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnica superior.
2- Legislação aplicável; Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro , Decreto-Lei nº 53-B/2021, de 23 de junho, Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho e Despacho nº 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no D.R , 2ª Série, nº 232, de 30 de novembro de 2021.
3- Em cumprimento do artº 34º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei nº 25/2017, de 30 de maio e artº 7º da Portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), que informou da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
4- Número de Postos de Trabalho: Dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Equipa Multidisciplinar de Captação de Financiamento para as Entidades MAI.
5- Local de trabalho: Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede nº 23 , 1100 – 533 Lisboa.
6- Caraterização dos Postos de Trabalho: Funções de apoio aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com particular destaque para aquelas de carácter técnico-financeiro; Validações e registos de informação no sistema de informação do PRR; Elaboração de relatórios e pontos de situação; Apoio aos beneficiários finais dos projetos; Assegurar os procedimentos de análise, aprovação, contratualização e pagamento dos projetos de investimento; Assegurar que os beneficiários são informados e cumprem todas as obrigações decorrentes do projeto e resultantes do apoio concedido, nos termos da legislação e procedimentos aplicáveis; Efetuar o controlo administrativo dos pedidos de pagamento e as verificações físicas no local aos projetos aprovados, na sequência da submissão dos pedidos por parte dos beneficiários finais; Assegurar a recolha e o tratamento dos indicadores físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução dos contratos de financiamento, necessários para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e operacionais.
7- Posicionamento Remuneratório:
O trabalhador recrutado será remunerado pela 2ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única a que corresponde o valor de 1333,35€ (mil trezentos e trinta e três e trinta e cinco euros).
8- Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: O vínculo de emprego público a constituir é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até ao máximo de quatro anos.
9- Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura fixado no presente aviso, os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artº 17º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2- Requisitos Especiais: Experiência em projetos cofinanciados por fundos europeus.
9.3- Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, em conformidade com o nº 4 do artº 30º da LTFP, os candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo aceder à plataforma eletrónica da BEP, para preenchimento de formulário próprio.
9.4- Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho, cuja ocupação se refere o presente procedimento.
10- Habilitação académica exigida: Licenciatura ou grau académico superior, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11- Área de formação académica: Antropologia, Sociologia, Administração Pública, Economia e Gestão.
12- Formalização das Candidaturas:
12.1- Nos termos do nº 2 da Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho e do artº 13º da Portaria nº Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro , as candidaturas são apresentadas exclusivamente em formato eletrónico, mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura, disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) em (WWW.bep.gov.pt) – Ofertas PRR, devendo ser consultado o “Guia do Candidato PRR”, que se encontra disponível na BEP.
12.2- O Formulário de candidatura eletrónico, deve ser acompanhado sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Currículum Vitae detalhado, datado e atualizado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce ou exerceu funções, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das respetivas entidades promotoras, duração e datas de realização;
b) Fotocópia simples e legível do(s) certificado(s) de habilitação literária exigida(s) para admissão ao presente procedimento concursal, sob pena de exclusão.
Os candidatos com certificados comprovativos da posse de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, devem anexar documento comprovativo da obtenção do reconhecimento dessas habilitações em território nacional, de acordo com o Decreto-Lei nº 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro.
c) Fotocópias legíveis dos comprovativos das ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, com alusão à respetiva duração e entidade promotora.
12.3- As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
12.4- Em conformidade com o artº 15º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13- Prazo para apresentação da candidatura: O prazo para apresentação de candidatura, é de 10 (dez) dias uteis, contados da data da publicação do presente aviso.
14- Métodos de seleção e critérios de avaliação:
a) Avaliação curricular (AC)
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
14.1- A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, conforme artº 21º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro: habilitação académica (HAB), experiência profissional (EP) e formação profissional (FP), por aplicação da seguinte fórmula:
• AC = 30% (HAB) + 50% (EP) + 20% (FP)
14.2- Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista de Avaliação de Competências é avaliada com os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15- Constituem motivos de exclusão, não sendo convocados para o método de seleção ou fases seguintes, os candidatos que:
a) Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção para que tenham sido convocados;
b) No decurso da aplicação de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;
c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção anterior.
16- Classificação final: A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
• CF = 70% AC + 30% EAC
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista Avaliação de Competências
17- Publicitação dos resultados:
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral do MAI e disponibilizada no site da Secretaria-Geral, em www.sg.mai.gov.pt na funcionalidade “Procedimentos Concursais” e ainda na plataforma eletrónica da Bolsa de Emprego Público (BEP), em WWW.bep.gov.pt.
18- Ordenação final dos candidatos:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é unitária e efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores.
19- Critérios de ordenação preferencial: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artº 24º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
20- Nos termos do nº 1 do artº 25º da Portaria acima referida, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21- Após homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento, a mesma é publicitada através de afixação, em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral do MAI e disponibilização no site da Secretaria-Geral, em (www.sg.mai.gov.pt) na funcionalidade “Procedimentos Concursais” e ainda na plataforma eletrónica da Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação.
22- Em cumprimento da alínea h) do artº 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23- O Júri tem a seguinte composição:
Presidente: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, Secretário-Geral Adjunto do MAI
1º Vogal efetivo (que substitui o Presidente): Rita Mariela Frazão Pedrosa Gonçalves, Chefe de Equipa Multidisciplinar da SGMAI
2º Vogal efetivo: Maria de Aires Neves Dionisio Pimenta Caetano, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal da SGMAI
1º Vogal suplente: Carlos Miguel Aleixo Dantas Aveiro, Técnico Superior da SGMAI
2º Vogal suplente: Sara Luísa Simões Gameiro de Sousa Figueiredo, Técnica Superior da SGMAI
Secretaria-Geral do MAI, aos 20 de junho de 2023
O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho