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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202306/0482
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Tribunal Constitucional
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 4.ª posição remuneratória, nível 24.
Suplemento Mensal:
224,57 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico Superior Jurista

Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de assessoria jurídica, assegurando, entre outras, as seguintes atividades:
- Instrução de processos de contraordenação, elaboração de propostas de autos de notícias e de decisão;
- Assessoria jurídica no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e decisões dos procedimentos de apreciação de contas;
- Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;

Perfil requerido:
- aptidão para trabalhar em equipa;
- conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas Word e Excel.

Requisitos Preferenciais:
- Mestrado e/ou experiência em Direito Contraordenacional e Penal;
- Conhecimento na área de contabilidade geral.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos1Rua de "O Século" n.º 111Lisboa1249117 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
O suplemento indicado nesta oferta é o valor da 1ª posição da carreira/categoria de técnico superior.

Local de trabalho - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, sita na Rua Julieta Ferrão, n.º 10 – 10.º Piso, 1600-131 Lisboa.

Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.

Formalização das candidaturas: requerimento dirigido à Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, com os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@tribconstitucional.pt
Contatos:
recrutamento@tribconstitucional.pt ou telefone 213233645
Data Publicitação:
2023-06-16
Data Limite:
2023-06-30

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
-
Descrição do Procedimento:
-





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