Descrição do Procedimento:
a) Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 16 de fevereiro de 2023, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 14819/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum.
b) Preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
c) O local de trabalho é no Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António dos Santos Fonseca - 8000–257 Faro.
d) O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e pelo desenvolvimento das atividades inerentes à unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento – Arquivo Distrital de Faro, designadamente:
• Estabelecer e aplicar critérios de gestão de documentos;
• Avaliar e organizar a documentação de fundos públicos e privados com interesse administrativo, probatório e cultural;
• Proceder à avaliação de massas documentais, tendo em vista a seleção e eliminação;
• Orientar e elaborar instrumentos de descrição da documentação;
• Apoiar e atender o utilizador presencial e remoto, orientando-o na pesquisa de registos e documentos;
• Promover ações de divulgação da documentação custodiada e dos serviços prestados, organização de eventos e visitas de estudo na área de extensão cultural e educativa;
• Executar ou dirigir os trabalhos de descrição arquivística, nos termos das Orientações para a descrição Arquivística (ODA), ou outras orientações em vigor, e na plataforma eletrónica existente;
• Implementar critérios de conservação preventiva dos documentos e monitorizar o seu estado de conservação;
• Implementar as metodologias definidas nos termos da política de aquisições em vigor na DGLAB;
• Controlar os processos de incorporação de documentação nos termos da legislação em vigor e instruções/orientações internas;
• Implementar os projetos de digitalização e respetivos procedimentos de reprodução, controlo de qualidade, integração e disponibilização de representações digitais de património arquivístico, através da plataforma eletrónica existente;
• Atualizar e melhorar os registos já disponibilizados online, de forma a possibilitar a sua recolha e acessibilidade através do Portal Português de Arquivos;
• Realizar tarefas relacionadas com a gestão de documentos, gestão de depósitos e o controlo das guias de remessa da documentação incorporada;
• Realizar reprodução digital para fins de reprodução e certificação de documentos;
• Apoiar e, quando necessário, realizar tarefas administrativas;
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
• Analisar e elaborar pareceres sobre a qualidade de serviços e sistemas de arquivo;
• Acompanhamento técnico, acolhimento e apoio continuado aos utilizadores do Serviço de Referência e Leitura através da utilização da aplicação existente para gerir o processo do balcão eletrónico: processamento de pedidos de consulta; pesquisa e reprodução;
• Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre proteção de dados no acesso à documentação custodiada pelo Arquivo Distrital de Faro;
• Produzir e/ou receber conteúdos para veicular através dos diversos canais de comunicação do Arquivo Distrital de Faro.
e) A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1 333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
Os candidatos que já se encontrem integrados na carreira/categoria de técnico superior, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem.
Não haverá lugar à negociação do posicionamento remuneratório.
f) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não se verificam requisitos especiais de admissão legalmente previstos para a titularidade da categoria.
g) Para além dos requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público constantes do artigo 17.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional.
h) Não podem ser recrutados trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo.
i) Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área da Informação e Documentação (excluindo a área de comunicação social ou similar), ou qualquer outra licenciatura desde que complementada por pós-graduação/especialização em Ciências Documentais (opção arquivo) ou por mestrado na área de arquivo.
j) Licenciatura na área da Informação e Documentação (excluindo a área de comunicação social ou similar), ou qualquer outra licenciatura desde que complementada por pós-graduação/especialização em Ciências Documentais (opção arquivo) ou por mestrado na área de arquivo, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
k) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGLAB, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
l) As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas, em suporte eletrónico, mediante preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura disponível no sítio da internet da DGLAB - http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/formularios-concursais/.
m) Prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
n) A apresentação de candidaturas é exclusivamente efetuada em suporte eletrónico através do seguinte endereço de correio eletrónico: mail.adfar@adfar.dglab.gov.pt. O assunto da mensagem de correio eletrónico deve indicar o código da oferta da BEP. A validação das candidaturas é feita por submissão do formulário acima referido, acompanhado do respetivo currículo e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
Em caso excecional e fundamentado por correio registado com aviso de receção, para o Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António Santos Fonseca, 8000-257 Faro.
Em caso excecional e fundamentado, pessoalmente, no Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António Santos Fonseca, 8000-257 Faro, das 10h às 15h.
o) Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
i. Prova de Conhecimentos e Avaliação Curricular — 70 %;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências — 30 %.
A classificação final resultará, respetivamente, das seguintes fórmulas:
CF= 70% PC + 30% EAC e
CF= 70% AC + 30% EAC
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas de reuniões do júri do procedimento, sendo as mesmas publicitadas no sítio da Internet da entidade.
A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório não lhe sendo aplicável o método facultativo.
São ainda excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores na classificação final.
Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
p) Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
i. Avaliação Curricular e;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências.
Os candidatos que não se encontram na situação referida no ponto anterior realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
iii. Prova de Conhecimentos; e,
iv. Entrevista de Avaliação de Competências.
q) Não se aplica a utilização dos métodos de seleção de forma faseada.
r) A prova de conhecimentos é de natureza teórica, escrita, com consulta e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, é de realização individual e efetuada em suporte de papel sendo apenas permitida a utilização de elementos de consulta em suporte papel. É constituída apenas por uma fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incide sobre as seguintes temáticas e bibliografia:
i) Procedimento Administrativo;
ii) Direitos, Deveres e Garantias dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
iii) Regime das Faltas dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
iv) Regime Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
v) Teoria Arquivística;
vi) Requisitos para a gestão de documentos de arquivo;
vii) Conceção e implementação de um sistema de arquivo;
viii) Processos e controlo de gestão de documentos de arquivo;
a) Legislação:
- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, n.º 42/2016, de 28 de dezembro, n.º 25/2017, de 30 de maio, n.º 70/2017, de 14 de agosto, n.º 73/2017, de 16 de agosto, n.º 49/2018, de 14 de agosto, e n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro;
- Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A, de 8 de setembro de 2001.
- Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico);
- Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio - Lei orgânica da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. Define as competências do organismo coordenador da política arquivística nacional e dos vários serviços dependentes.
- Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho - em que são definidas as unidades orgânicas nucleares da DGLAB.
- Despacho nº 9339/2012 de 27 de Junho – Cria as unidades flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências, nomeadamente as competências dos Arquivos Distritais
- Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de abril. Define o regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
- Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de dezembro. Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de janeiro.
- Decreto-Lei nº 121/92, de 2 de julho. Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração direta e indireta do Estado.
- Decreto-Lei nº 372/98, de 23 de novembro. Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos, pp. 6363-6364.
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março. Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
- Portaria nº 412/2001, de 17 de abril, alterada e republicada pela Portaria nº 1253/2009, de 14 de outubro (Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais);
- Lei nº 26/2016 (Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos), na sua redação atual;
b) Bibliografia:
- Direção-Geral de Arquivos. Programa de Normalização da Descrição em Arquivo; Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a Descrição Arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. Disponível em http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/oda1-2-3.pdf;
- Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas - Orientações básicas para o desenvolvimento dos 3.os níveis em planos de classificação conformes à Macroestrutura Funcional. Lisboa: DGLAB, 2013. Disponível em http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2014/02/2013_Orient-3-niveis_PC-MF.pdf;
- Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas - Avaliação Suprainstitucional da Informação Arquivística (ASIA): documento metodológico. Lisboa: DGLAB, 2016. Disponível em http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2016/03/ASIA_Doc-metodologico2016-03-10.pdf;
- Documentos de Arquivo Eletrónicos: Manual para Arquivistas. (Tradução Portuguesa) Paris: ICA, 2005. Disponível em: https://adlra.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/13/2014/08/5_ica_estudo161.pdf;
- Lourenço, Alexandra; Penteado, Pedro - A caminho da ASIA: Avaliação Suprainstitucional da Informação Arquivística. In: 12.º Congresso Nacional de Bibliotecários e Arquivistas. Lisboa: APBAD, 2015. Disponível em https://www.bad.pt/publicacoes/index.php/congressosbad/article/view/1458/pdf_90;
- Normas portuguesas de documentação e informação CT7/coord. Rosa Maria Galvão; [colab.] Fátima Loureiro Rebelo Pais. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal: Instituto Português da Qualidade, 2010. - Apenas as páginas relativas à NP 4438 - 1 - Gestão de documentos de arquivo, Parte 1: Princípios diretores e à NP 4438 - 2 - Gestão de documentos de arquivo, Parte 2: Recomendações de aplicação;
- Ribeiro, Fernanda - O acesso à informação nos arquivos. Porto: [Edição do Autor], 1998. - Apenas a Parte I - O acesso à informação no quadro do desenvolvimento dos arquivos em Portugal. Disponível em https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/7058/3/fribeirovol01000061435.pdf;
- Silva, Armando Malheiro da [et. al.] - Arquivística: Teoria e prática de uma ciência da informação. Vol. 1. Porto: Edições Afrontamento, 1999;
- Silva, Carlos Guardado - Investigação em Ciência da Informação. Lisboa: Edições Colibri, 2019.
s) Composição e identificação do júri:
Presidente — Paulo César Mariz Pedras Lourenço, Diretor do Arquivo Distrital de Faro
Vogais Efetivos:
1.º Susana Soares Pinheiro Vieira Pescada – Especialista em Gestão de Recursos Humanos – Docente da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve
2.º Vera Inês Pires Gonçalves, Técnica Superior de Arquivo da Câmara Municipal de São Brás de Alportel
Vogais suplentes:
1.º Maria Margarida Reis Pedroso Franco, Técnica Superior do Arquivo Distrital de Faro
2.º Mónica Cristiana Neves Pereira, Técnica Superior do Arquivo Distrital de Faro
O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
t) Os documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, são:
i. Currículo detalhado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
ii. Fotocópia simples e legível do certificado das habilitações literárias;
iii. Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
iv. Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, avaliação de desempenho relativas aos três últimos períodos de avaliação.
Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos acima referidos determina a exclusão do candidato, quando a sua falta impossibilite a sua admissão.
u) A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações do Arquivo Distrital de Faro e disponibilizada no sítio da internet da DGLAB: http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/ sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
v) O candidato com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possa exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidata, ou que embora apresente limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica, tem preferência em igualdade de classificação e prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Neste caso o/a candidato/a com deficiência deve declarar o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como os elementos necessários de modo a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.