Descrição do Procedimento:
a) Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 23 de março de 2023, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 14819/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum.
b) Preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
c) O local de trabalho é no Arquivo Histórico Ultramarino, Calçada da Boa Hora n.º 30, 1300-095 Lisboa.
d) O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e pelo desenvolvimento das atividades inerentes à unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento, Arquivo Histórico Ultramarino, designadamente:
- Aplicar as disposições integrantes da lei de bases da política cultural e do regime de proteção e valorização do património arquivístico e fotográfico;
- Exercer, em representação do Estado, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositário;
- Cumprir a legislação sobre comunicabilidade e sobre proteção de dados no acesso à documentação de que é depositário;
- Orientar e elaborar instrumentos de pesquisa de documentação de arquivo, promovendo o acesso integrado à informação arquivística, de acordo com as normas e orientações de descrição arquivística;
- Avaliar o interesse nacional de documentação passível de ser adquirida pela DGLAB;
- Efetuar serviço de referência presencial e à distância;
- Assegurar o funcionamento de Sala de Leitura;
- Assegurar a gestão de utilizadores bem como dados estatísticos relativos à comunicação presencial e/ou online de documentação;
- Assegurar a gestão dos depósitos;
- Gerir acervo bibliográfico;
- Estabelecer e aplicar critérios de gestão documental;
- Organizar e/ou participar em processos de transferência de documentação;
- Organizar e/ou participar em processos de migração de instrumentos de acesso a documentação;
- Organizar e/ou participar em projetos externos, em parceria, integrando tratamento e/ou digitalização do acervo.
e) A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1 333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
Os candidatos que já se encontrem integrados na carreira/categoria de técnico superior, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem.
Não haverá lugar à negociação do posicionamento remuneratório.
f) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não se verificam requisitos especiais de admissão legalmente previstos para a titularidade da categoria.
g) Para além dos requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público constantes do artigo 17.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional.
h) Não podem ser recrutados trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo.
- Licenciatura, Mestrado e/ou Doutoramento em Ciências da Informação/Documentação ou similar (excluindo a área de comunicação social ou similar) e/ou Doutoramento em Arquivística Histórica;
- Admite-se qualquer outra Licenciatura, desde que complementada por Pós-Graduação em Ciências Documentais, na opção de Arquivo, e/ou Mestrado e/ou Doutoramento em Ciências da Informação Documentação ou similar (excluindo a área de comunicação social ou similar) e/ou Doutoramento em Arquivística Histórica.
i) Licenciatura sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
j) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGLAB, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
k) As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas, em suporte eletrónico, mediante preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura disponível no sítio da internet da DGLAB - http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/formularios-concursais/.
l) Prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
m) A apresentação de candidaturas é exclusivamente efetuada em suporte eletrónico através do seguinte endereço de correio eletrónico: ahu@ahu.dglab.gov.pt .
n) O assunto da mensagem de correio eletrónico deve indicar o código da oferta da BEP. A validação das candidaturas é feita por submissão do formulário acima referido, acompanhado do respetivo currículo e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
Em caso excecional e fundamentado por correio registado com aviso de receção, para a Arquivo Histórico Ultramarino, Calçada da Boa Hora n.º 30, 1300-095 Lisboa.
Em caso excecional e fundamentado, pessoalmente, na Secretaria do Arquivo Histórico Ultramarino, Calçada da Boa Hora n.º 30, 1300-095 Lisboa, das 10h30 às às 16h30m.
o) Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
i. Prova de Conhecimentos e Avaliação Curricular — 70 %;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências — 30 %.
A classificação final resultará, respetivamente, das seguintes fórmulas:
CF= 70% PC + 30% EAC e
CF= 70% AC + 30% EAC
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas de reuniões do júri do procedimento, sendo as mesmas publicitadas no sítio da Internet da entidade.
A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores no método de seleção obrigatório não lhe sendo aplicável o método facultativo.
São ainda excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores na classificação final.
Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
p) Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
i. Avaliação Curricular e;
ii. Entrevista de Avaliação de Competências.
Os candidatos que não se encontram na situação referida no ponto anterior realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
iii. Prova de Conhecimentos; e,
iv. Entrevista de Avaliação de Competências.
q) Não se aplica a utilização dos métodos de seleção de forma faseada.
r) A prova de conhecimentos é de natureza teórica, escrita, com consulta e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, é de realização individual e efetuada em suporte de papel sendo apenas permitida a utilização de elementos de consulta em suporte papel. É constituída apenas por uma fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incide sobre a seguinte bibliografia e legislação:
1 - Documentos técnicos e normativos relativos à gestão de documentos, administração eletrónica e interoperabilidade semântica, conservação e restauro, preservação digital, descrição, rede e articulação técnica, disponíveis em http://arquivos.dglab.gov.pt/servicos/documentos-tecnicos-e-normativos/lista-de-documentos/, em particular:
1.1 - Orientações para a Descrição Arquivística. 2.ª versão. http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/oda1-2-3.pdf
1.2 - ISAD(G) Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística, 2.ª edição. Lisboa, 2002.
http://arquivos.pt/wp-content/uploads/sites/11/2010/08/isadg.pdf
1.3 - ISAAR (CPF) Norma Internacional de Registo de Autoridade Arquivística para Pessoas Colectivas, Pessoas Singulares e Famílias. 2ª ed. Lisboa, 2004.
http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2008/09/isaar.pdf
2 – Informação e documentação acerca de aquisições de documentação http://antt.dglab.gov.pt/servicos/aquisicoes/, em particular:
2.1 - Aplicação de critérios para aquisição de bens arquivísticos. [Lisboa]: DGARQ, [ant. 2012].
http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/11/grelha-aquisicoes.pdf
3 - NP 4041. 2005, Informação e documentação — Terminologia arquivística: Conceitos básicos. Lisboa: IPQ, 2005 in Normas Portuguesas de Documentação e Informação CT7. Lisboa: BNP: IPQ, 2010, p. 377 – 403.
4. As versões atualizadas dos seguintes diplomas legais:
4.1 -Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro — Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de maio;
4.2 Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto — Regime de acesso à documentação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;
4.3 Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto- Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
4.4 Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro — Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
4.5 Decreto -Lei n.º 47/2004, de 3 de março — Regime geral de incorporações nos arquivos públicos;
4.6 Decreto -Lei n.º 103/2012, de 16 de maio — Lei Orgânica da Direção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
4.7 Despacho n.º 6852/2015, de 5 de junho — Regulamento de reprodução de documentos da DGLAB;
4.8 Decreto -Lei n.º 141/2015, de 31 de julho - Extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P e alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio;
4.9 Decreto-Lei nº. 148/ 2015, de 4 de agosto - Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural e regras de exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
4.10 Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
s) Composição e identificação do júri:
Presidente – Doutorada, Ana Isabel Silva Canas da Cunha Delgado Martins, Diretora de Serviços do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Vogais Efetivos:
1.ª – Licenciada, Rosa Bela Gomes de Azevedo, Chefe de Divisão da Divisão de Tratamento Técnico Documental e Aquisições do Arquivo Nacional Torre do Tombo
2.ª – Licenciada, Maria Manuela Henriques Madeira Portugal, Técnica Superior do Arquivo Histórico Ultramarino
Vogais suplentes:
1.ª – Licenciado, Paulo César Pereira Pacheco, Técnico Superior do Arquivo Histórico Ultramarino
2.º - Licenciada, Cláudia Marina Barata Moreschini, Técnica Superior do Arquivo Histórico Ultramarino
A primeira vogal efetiva substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
t) Os documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, são:
i. Currículo detalhado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
ii. Fotocópia simples e legível do certificado das habilitações literárias;
iii. Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
iv. Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, avaliação de desempenho relativas aos três últimos períodos de avaliação.
Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos acima referidos determina a exclusão do candidato, quando a sua falta impossibilite a sua admissão.
u) A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da DGLAB e disponibilizada no seu sítio da internet, http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
v) O candidato com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possa exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidata, ou que embora apresente limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica, tem preferência em igualdade de classificação e prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Neste caso o/a candidato/a com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.