Descrição do Procedimento:
AVISO
MOBILIDADE NA CATEGORIA – TÉCNICO SUPERIOR
Torna-se público que o Município da Chamusca pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, 1 (um) Técnico Superior para o serviço de Taxas e Licenças.
Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Número de postos de trabalho: 1 (um)
Remuneração: De acordo com a posição remuneratória detida no órgão de origem
Caracterização do posto de trabalho:
São competências desta subunidade orgânica:
a) Procedimento administrativo relativo a abertura e funcionamento de estabelecimentos, alvarás de licenças de utilização de estabelecimentos e processos de classificação e/ou reclassificação de estabelecimentos, publicidade, venda ambulante, ocupação da via pública e cemitérios, inserção de base de dados;
b) Autos de transgressão, serviço, licenciamento;
c) Garantir a liquidação de taxas e preços não cometidos a outros serviços;
d) Executar, de um modo geral, todas as tarefas administrativas que não se encontrem cometidas a outros serviços e tenham como finalidade a arrecadação de receitas;
e) Serviço a executar em conjunto com entidades públicas; certificados de residência de cidadãos da UE, cartão único de feirante, emissão e renovação de cartas de caçador;
f) Vigiar e fiscalizar o cumprimento de posturas e regulamentos municipais, bem como de outros regulamentos gerais, elaborando as participações com vista à instauração de processos de contraordenação;
g) Velar pelo regular funcionamento dos mercados municipais e feiras;
h) Exercer competências de fiscalização atribuídas ao Município, designadamente, em matéria de publicidade e ocupação da via pública;
i) Fiscalizar o cumprimento das determinações legais relativamente ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos alimentares, colaborando com as autoridades do Estado de fiscalização e qualidade e dos preços de venda ao público de produtos alimentares;
j) Executar as notificações que lhe forem entregues pelos diversos serviços municipais;
k) Velar pela conservação do património municipal, participando as anomalias encontradas, nomeadamente em edifícios;
l) Elaborar semanalmente um relatório sucinto da atividade desenvolvida;
m) Coordenar, em ligação com outras divisões, a ação de fiscalização municipal;
n) Efetuar o registo e controlo da tramitação processual;
o) Apoiar a instrução de processos de contraordenação;
p) Fazer cumprir o licenciamento zero.
Duração da mobilidade: 18 meses
Requisitos exigidos:
- Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na carreira / categoria de Técnico Superior.
- Licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Direito.
Local de trabalho: Município da Chamusca
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
Formalização da candidatura:
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, com a menção expressa do posto de trabalho a que se candidata, endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone para posterior contato, acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e as atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de formação realizadas, com indicação das instituições conferentes, datas de realização e respetiva duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de ações de formação frequentadas;
d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
a. A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
b. A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;
c. As atividades que executa no momento da candidatura;
d. A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos, ou sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.
Apresentação da candidatura: A candidatura tem de ser enviada por correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@cm-chamusca.pt.
Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base em entrevista profissional de seleção.
Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.cm-chamusca.pt).