Descrição do Procedimento:
Aviso
Recrutamento de 1 (um/a) técnica/o superior por mobilidade na categoria para a Comissão Para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
Torna-se público que CIG pretende recrutar através do instituto da mobilidade na categoria, nos termos dos artigos 92.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 1 (um/a) técnica/o superior.
1. Caraterização da Oferta:
Tipo de Oferta: mobilidade na categoria pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP
Carreira e categoria: técnico superior
Número de postos de trabalho: 1
Unidade orgânica: Divisão de Apoio Jurídico e Recursos Humanos (DAJRH)
Remuneração: a detida na carreira/categoria de origem
Possibilidade de regime de teletrabalho híbrido
2. Caraterização do posto de trabalho: Este posto de trabalho tem como objetivo, em termos genéricos, a gestão e acompanhamento de um conjunto de atividades do âmbito das competências orgânicas da DAJRH, previstas no Despacho n.º 7496/2021, publicado no DR, 2ª Série, nº 146, de 29 de julho de 2021, bem como de relacionamento funcional com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente:
- Elaborar informações e emitir pareceres jurídicos sobre quaisquer assuntos das áreas de intervenção da CIG;
- Apreciar queixas relativas a situações de desigualdade, discriminação ou de violência com base no género, e preparar respostas e/ou emitir pareceres ou recomendações neste âmbito;
- Apreciar pedidos de registo na CIG das organizações não governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género;
- Acompanhar e avaliar o cumprimento das diretivas da União Europeia e a evolução de jurisprudência comunitárias, de convenções e outros instrumentos internacionais nas áreas de competência da CIG;
- Propor e elaborar propostas de normativos, incluindo apoio à negociação e transposição de Diretivas comunitárias, sobre matérias relativas à igualdade e não discriminação, à defesa dos direitos humanos e à prevenção e combate de todas as formas de violência de género;
- Intervir em processos de averiguações, inquéritos, sindicâncias, e em processos disciplinares;
- Assegurar o apoio à defesa judicial da CIG assegurada no âmbito da PCM;
- Redigir acordos e protocolos de cooperação;
- Acompanhar a aplicação do SIADAP3, nomeadamente, através de elaboração de normativos internos e apreciar reclamações;
- Assegurar o apoio jurídico nos procedimentos de recrutamento, seleção e acolhimento de pessoal, bem como analisar e emitir parecer sobre questões relativas aos Recursos Humanos no âmbito da LTFP e demais legislação aplicável;
3. Requisitos de Admissão: As/os candidatas/os devem ser detentoras/es de vínculo jurídico de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado e deter o grau académico de Licenciatura em Direito.
4. Perfil profissional: São condições preferenciais a posse de experiência e conhecimentos específicos nas seguintes áreas:
Direito Administrativo; Direito Laboral; Direito Europeu;
Organização e funcionamento da Administração Publica;
Informática na ótica do utilizador em sistemas de informação transversais (ex: sistemas Windows);
5. Perfil Comportamental e competências:
a) Responsabilidade e compromisso para com o serviço;
b) Conhecimentos especializados e experiência;
c) Análise da Informação e sentido crítico;
d) Comunicação e Relacionamento interpessoal;
e) Negociação e Persuasão;
f) Iniciativa, Autonomia, Trabalho em Equipa e Cooperação.
6. Local de Trabalho: CIG, Rua Almeida Brandão, n.º 7, 1200–602, Lisboa.
7. Métodos de Seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção/competências.
Apenas serão convocadas/os para a entrevista as/os candidatas/os que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.
8. Candidaturas: Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público.
9. Formalização da Candidatura: a candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Presidente da CIG e acompanhada dos documentos elencados no ponto 11.
10. Modo de apresentação: a candidatura deve ser identificada com a menção “Mobilidade,” bem como a indicação do código da oferta da BEP e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço cig@cig.gov.pt , dentro do prazo fixado, com recibos de entrega e de leitura.
11. Documentos a apresentar:
a) Curriculum vitae detalhado na área objeto do presente recrutamento, datado e assinado;
b) Vínculo detido, da unidade orgânica onde está integrada/o, das funções desempenhadas bem como da respetiva natureza e duração, da remuneração auferida e das avaliações do desempenho dos dois últimos biénios.
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
11.1. São liminarmente excluídas/os do procedimento as/os candidatos que não apresentem os documentos elencados no ponto 11.
Esta situação implica para estas/es candidatas/s o arquivamento da candidatura.
12. Forma das notificações: Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelas/os candidatas/os.
13. Ambiente de trabalho: A CIG estimula uma cultura de aprendizagem contínua, com desafios inerentes às melhores práticas na Administração Pública, proporcionando um ambiente de experimentação de conceitos, ferramentas e metodologias no âmbito da Cidadania e Igualdade.
05 de maio de 2023 - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro