Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º, e o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, do disposto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, e ainda na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Educação, datado de 30 de março de 2023, mediante autorização prévia do Gabinete do Ministério de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Educação (DGE), para a exercer funções na Divisão de Sistemas de Informação e Infraestruturas Tecnológicas (DSIIT) da Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral (DSPAG).
2. Legislação aplicável: Ao presente recrutamento é aplicável o previsto na LTFP, na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual. Em tudo o que não resulte expressamente dos referidos diplomas legais, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3. Âmbito do recrutamento: O procedimento visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre os trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
4. Local de trabalho – O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral da Educação, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa.
5. Caracterização do posto de trabalho – Desempenho de funções inerentes à carreira de especialista de informática, em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, para apoio a tarefas de gestão dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência. Tais funções inserem-se no âmbito das competências cometidas à DSIIT, consubstanciadas ao exercício das seguintes funções:
a) Definir os padrões de qualidade e avaliar os impactos, organizacional e tecnológico, dos produtos digitais produzidos em projetos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência;
b) Realizar testes e elaborar relatórios relativos aos produtos digitais criados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência;
c) Utilizar múltiplos sistemas audiovisuais e multimédia;
d) Integrar conteúdos de Audiovisual e Multimédia;
e) Monitorizar a instalação de plataformas informáticas aplicadas à Multimédia.
6. Habilitação literária: Licenciatura na área de Informática e Multimédia ou áreas similares.
7. Posicionamento remuneratório – será fixado nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 11888-B/2021, tendo como referência a remuneração de especialista de informática, grau 1, nível 2, correspondente a 1858,64 €.
8. Requisitos de admissão ao procedimento concursal: podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, cumulativamente, os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento da vacinação obrigatória.
9. Prazo de entrega das candidaturas – O prazo para apresentação de candidatura ao procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
10. Formalização de candidaturas:
10.1 – As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, através de preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP (www.bep.gov.pt) – ofertas PRR.
10.2 – O formulário de candidatura deverá, ainda, ser acompanhado obrigatoriamente pelos seguintes documentos (exclusivamente em PDF):
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Carta de apresentação com a respetiva indicação da motivação e interesse no posto de trabalho a que se candidata;
c) Currículo Profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, pelo menos, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, e a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional adquirida e referida no currículo profissional;
e) Comprovativos da formação profissional relevante para as funções e atividades a exercer.
11. Métodos de seleção a aplicar: atendendo à urgência deste procedimento, o júri deliberou utilizar como único método de seleção a avaliação curricular, de acordo com o previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual.
A Avaliação Curricular (AC), visa analisar de forma objetiva e sistemática a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas. É expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e a sua classificação será obtida através da média aritmética ponderada das classificações que resultem dos seguintes parâmetros: habilitação académica (HA), experiência profissional (FP) e formação profissional (EP),
A Avaliação Curricular, obtém-se pela aplicação da seguinte fórmula:
AC = (20%*HA) + (50%*EP) + (30%*FP)
12. A classificação final será obtida através da média ponderada das classificações obtidas nos fatores considerados de acordo com a fórmula da Avaliação Curricular, sendo os candidatos ordenados de acordo com as respetivas classificações, arredondadas às centésimas.
13. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, são observados os seguintes critérios de desempate:
a) maior tempo detido de experiência profissional nas funções e atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar;
b) maior número de horas de formação profissional relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício do posto de trabalho a ocupar;
c) maior média final do nível habilitacional detido (licenciatura);
d) curso de pós-graduação nas áreas;
e) experiência profissional em projetos cofinanciados.
14. Forma e comunicação aos candidatos: No prazo de 5 dias úteis após a realização dos métodos de seleção de avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt – ofertas PRR) a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
15. No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia de 10 dias úteis, podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
16. Após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt – ofertas PRR), nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 161-A/2021, de 30 de abril.
17. Composição do júri:
Presidente – Dora Margarida Miranda Simões, Diretora de Serviços de Planeamento e Administração Geral;
1º Vogal Efetivo – Rui Miguel Cordeiro Gaspar, Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Infraestruturas Tecnológicas;
2º Vogal Efetivo – Margarida Maria Lança de Matos, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos;
1º Vogal Suplente – Fernando Augusto Stoffel Fernandes, Especialista de Informática, Grau 1, Nível 2, da Divisão de Sistemas de Informação e Infraestruturas Tecnológicas;
2º Vogal Suplente – Margarida Maria Almeida Pinho Vigário, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal Efetivo.
18. Ata do Procedimento - A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, é publicitada na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP.
19. Licitude do tratamento dos dados pessoais: Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c) e e), do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal comum, por parte da entidade empregadora pública, tem por fundamento jurídico o recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.