Descrição do Procedimento:
Aviso Integral:
1 – Nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11º da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho de 03/01/2023 da Reitora da Universidade de Évora, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, Engenheiro(a) Civil, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Universidade de Évora.
2 – Legislação aplicável: o recrutamento rege-se pela lei nº 35/2014, de 20 de junho e portaria 233/2022, de 9 de setembro. Nos termos do artigo 24º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023) o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
3 – Para efeitos do disposto no artigo 4º da portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 5º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, foi consultada a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), tendo a entidade gestora do sistema de requalificação declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às caraterísticas do posto de trabalho em causa, tendo sido igualmente determinada a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço e na Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC).
4 – Local de trabalho – Serviços Técnicos, Universidade de Évora, Casa Cordovil, Rua Dr. Joaquim Henrique da Fonseca,7000-890, Évora.
5 – Caraterização do posto de trabalho: O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2004, de 20 de junho, no domínio da Engenharia Civil e Construção, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Principais Tarefas:
As tarefas a desempenhar enquadram-se nas competências da Divisão de Projetos e Obras, aprovadas no Regulamento dos Serviços Técnicos da universidade de Évora em despacho n.º 85/2021 de 14 de junho de 2021, designadamente:
- Elaborar planos, estudos e projetos requeridos à Divisão, nas áreas de estruturas, abastecimento de águas, drenagem de águas residuais e drenagem de águas pluviais;
- Acompanhar o desenvolvimento de planos, estudos e projetos, quando realizados por entidades externas;
- Centralizar, atualizar e disponibilizar a informação técnica relativa aos diferentes edifícios da Universidade de Évora;
- Proceder ao levantamento e ao diagnóstico de anomalias em edifícios e elaborar os respetivos relatórios e propostas de resolução;
- Fiscalização ou acompanhamento de obras sob a responsabilidade da Divisão;
- Acompanhar e prestar apoio técnico às equipas da Divisão na área da construção civil, águas e esgotos, serralharia e carpintaria;
- Elaborar e implementar procedimentos de manutenção de edifícios ou proceder ao respetivo
acompanhamento, quando realizados por entidades externas;
- Elaborar medições, mapa de quantidades e orçamentos de projetos elaborados na Divisão ou externamente;
- Promover ações técnicas e administrativas de apoio que sejam necessárias à abertura de procedimentos e à gestão de empreitadas de obras públicas, ao abrigo do Código da Contratação Pública, incluindo a realização de consultas preliminares ao mercado, a participação em júris de procedimentos e o exercício de funções de gestor de contrato;
- Promover ações técnicas e administrativas de apoio que sejam necessárias à obtenção de licenciamento de projetos junto de entidades externas;
- Colaborar na elaboração e atualização do cadastro do edificado;
- Participar na elaboração de candidaturas.
5.1 – Nível habilitacional exigido – Para o presente procedimento é solicitada licenciatura e título profissional válido de Engenheiro Civil, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.2 – Requisitos preferenciais e competências:
- Experiência profissional que se situe no âmbito das tarefas a desenvolver;
- Conhecimentos sólidos na área da engenharia civil, com especial incidência na área do projeto e da construção, reabilitação e conservação de edifícios;
- Conhecimentos na área da medição e orçamentação;
- Conhecimentos informáticos em Microsoft e software de Projeto e Desenho 2D (Autocad ou equivalente).
- Carta de condução obrigatória (Categoria B).
Competências:
- Capacidade de resolução de problemas;
- Responsabilidade e compromisso com o serviço;
- Análise da informação e sentido crítico;
- Planeamento e organização;
- Inovação e qualidade;
- Trabalho de equipa e cooperação;
- Relacionamento interpessoal;
- Tolerância à pressão e contrariedades;
- Adaptação e melhoria contínua.
6 – Nos termos da alínea k) do nº 3 do artigo 11º da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 – Posicionamento remuneratório: não havendo lugar a negociação, o trabalhador recrutado terá direito à remuneração base 1 333,35€ correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única da carreira de técnico superior.
8 – Requisitos de admissão previstos no artigo 17º da LTFP:
Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 – Forma da candidatura:
9.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, aprovado pelo Despacho nº 11321/2009 (2ª série), de 8 de maio, disponibilizada no site eletrónico da Universidade de Évora em: https://www.sadm.uevora.pt/documentos/concursos/(id)/428/(basenode)/419 podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço drhsc@uevora.pt, por correio registado até ao termo do prazo, para Divisão de Recursos Humanos, Largo da Sra. da Natividade, 7002-554 Évora ou entregues pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h-12h30m e 14h-17h30m) na morada acima indicada.
10 – Cada candidato deverá anexar ao requerimento fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas;
c) Certificados das ações de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, caso existam;
d) Outros elementos facultativos, que considere pertinentes, para apreciação do mérito dos candidatos.
11 – Métodos de seleção:
11.1 – Nos termos do nº 2 do artigo 36º da LTFP, para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho publicitado, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes (a não ser que os afaste, por escrito, no formulário de candidatura):
a) Avaliação curricular (AC) que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho obtida no último período de avaliação;
b) Entrevista de avaliação das competências (EAC) na qual se visa aferir, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.2 - Nos restantes casos, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos (PC) que visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função. A PC, assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização individual, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Será realizada numa única fase, com a duração de 60 minutos, sem consulta e incidirá sobre os seguintes temas:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Lei nº 35/2014, de 20 de junho;
- Regime disciplinar previsto na LTFP: Lei nº 35/2014, de 20 de junho;
- Estatutos da Universidade de Évora: Despacho normativo nº 7/2021 (2.ª Série), de 12 de fevereiro;
- Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei nº 35/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com especial incidência sobre os artigos 16º a 20º; 40º a 48º; 112º a 114º; 128º; 290º-A; 311º a 315º; e 343º a 400º.
b) Avaliação psicológica (AP) que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos. A AP é exclusivamente avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
c) Entrevista de avaliação das competências (EAC) que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11.3– Nos termos do artigo 21º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção têm caracter eliminatório pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos, uma menção qualitativa de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
12 – Sistema de classificação final:
A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e resulta das seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho publicitado, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes (a não ser que os afaste, por escrito, no formulário de candidatura): CF = 70% AC + 30% EAC
b) Nos restantes casos, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes: CF = 70% PC + 30% EAC
12.1 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são publicitados na página eletrónica dos Serviços Administrativos em https://www.sadm.uevora.pt.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos nº3 do artigo 16ª da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
14 – Os candidatos excluídos serão, de acordo com o nº4 do artigo 16º da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, são notificados para a realização da audiência de interessados nos termos do código do procedimento administrativo.
15 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, disponibilizada na sua página eletrónica dos Serviços Administrativos. A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2ª série do Diário da República e disponibilizada na sua página eletrónica. Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 24º da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro
16 – Composição do júri que será simultaneamente júri de avaliação do período experimental:
Presidente: Margarida de Almeida Gonçalves, Diretora dos Serviços Técnicos.
Vogais efetivos:
Carla de Sousa Henriques, Chefe da Divisão de Projetos e Obras, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
João Carlos Soares Mestre, Chefe da Divisão de Segurança e Ambiente;
Vogais suplentes:
Nuno Bicó Ramos, técnico superior dos Serviços Técnicos;
Jorge Oliveira, Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos.
17 – Nos termos do disposto no artigo 11º da portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicitado na página eletrónica da Universidade de Évora, e a partir da sua publicação no Diário da República e na Bolsa de emprego público.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
19 – Quotas de emprego: de acordo com o decreto-lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação. Os candidatos devem declarar no ponto 8.1 do formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
13/04/2023, Ana Cristina Centeno, Administradora da Universidade de Évora.