Caracterização do Posto de Trabalho:
Apoio jurídico nas unidades orgânicas, nomeadamente, na Direção de Atendimento, Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TICAPP), e Centro para Inovação no Setor Público (LabX):
- Apoio jurídico às unidades orgânicas referidas, entre os quais o PRR, e demais projetos que o exijam;
- Apoio às unidades orgânicas na elaboração de peças no âmbito da contratação pública;
- Apoio jurídico num âmbito da Simplificação Administrativa.