Descrição do Procedimento:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito da execução dos programas “Impulso Jovens STEAM” e “Impulso Adultos” do Plano de Recuperação e Resiliência - Direito
1. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de março de 2023, precedido do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página eletrónica da DGES, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da DGES, na carreira e categoria de técnico superior na área de Direito.
2. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2023, de 09 de setembro; Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho; Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro; Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de trabalho: Direção-Geral do Ensino Superior, Av. Duque D'Ávila, 137, 1069-016 Lisboa
4. O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da DGES, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos do artigo 40.º e seguintes da LTFP, podendo ser opositores ao mesmo candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal comum é aberto no âmbito da execução dos programas abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência “Impulso Jovens STEAM” e “Impulso Adultos”.
6. Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das tarefas de gestão relacionadas com a execução dos programas “Impulso Jovens STEAM” e “Impulso Adultos”, devendo os candidatos desenvolver funções nas áreas:
- Direito Administrativo, em especial dos procedimentos administrativos e da atividade administrativa em geral (atos administrativos, regulamentos e contratos da administração pública), da contratação pública, em especial, no que respeita aos procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos administrativos e ao regime substantivo das relações contratuais administrativas (Código dos Contratos Públicos); Código do Procedimento Administrativo;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Outros regimes jurídicos enquadradores da atividade da Administração Pública.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito (área CNAEF 380) ou a sua equiparação legalmente reconhecida bem como de outra formação académica completada com sucesso.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde a remuneração base de 1320,15 € (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos), não sendo objeto de negociação.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Ser detentor dos requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2. Requisitos específicos:
a) Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.3. No presente procedimento concursal comum não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica da DGES (www.dges.gov.pt).
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser apresentadas em formato eletrónico na plataforma disponível na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, as quais devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho a concurso;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
10.3. Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13. Métodos de seleção: Nos termos do no 5.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, será aplicado um único método de seleção obrigatório - Avaliação Curricular onde serão considerados a habilitação académica, a experiência profissional e a formação profissional,
13.1. A avaliação curricular é valorada numa escala de 0 a 20 valores com arredondamento às centésimas.
13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento concursal comum:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,50 valores na Avaliação Curricular.
13.3. A Classificação Final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, sendo resultante da classificação obtida no único método de seleção – Avaliação Curricular.
13.4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, haverá lugar à audiência de interessados, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
13.5. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho: obrigatoriamente através de correio eletrónico indicado na candidatura ou plataforma eletrónica da BEP.
13.6. As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de Classificação Final são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13.7. O procedimento concursal comum tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14. Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem anexar um documento à candidatura no qual declararem, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
15. Composição e identificação do júri:
Presidente: Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves, subdiretora-geral do Ensino Superior.
Vogais efetivos:
Raquel Xavier Rosa de Oliveira, chefe de divisão da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da DGES;
Carla Maria de Carvalho Pereira, técnica superior, a exercer funções na área de recursos humanos da DGES;
Vogais suplentes:
Priscila Alexandra Silva Couto, diretora de serviços da Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da DGES;
Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco, diretora de serviços da Direção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior da DGES;
16. A lista de ordenação provisória dos candidatos, bem como a lista de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da DGES e disponibilizada na respetiva página eletrónica, bem como na plataforma da BEP onde a candidatura foi submetida.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da DGES (https://www.dges.gov.pt/pt/content/dges-pt).
18. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de abril de 2023 – O Diretor-Geral do Ensino Superior, Joaquim Mourato