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Código da Oferta:
OE202303/0848
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na carreira de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;
Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
Elaborar os regulamentos, protocolos, contratos e normas que lhes forem solicitados;
Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia;
Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a ajustes direitos, consultas prévias e concursos públicos;
Dar apoio jurídico aos júris dos procedimentos;
Prover ao registo das obrigações de reporte referentes a contratação pública;
Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal;
Dar apoio jurídico no âmbito da execução de todos os contratos públicos;


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de Alvalade1Rua Conde Arnoso, n.º 5 B Lisboa1700112 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
geral@jf-alvalade.pt
Contatos:
218428370
Data Publicitação:
2023-03-23
Data Limite:
2023-04-06

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Bolsa de Emprego Público
Freguesia de Alvalade
Recrutamento de Técnico Superior (m/f) por mobilidade para exercício de funções na Divisão Administrativa – Gabinete Jurídico.

1 - No uso da competência subdelegada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, Dr. José Manuel Amaral Lopes, através do Despacho n.º 8/JFA/2021, de 26 de outubro, torna-se público que, a Junta de Freguesia de Alvalade pretende recrutar, por recurso a mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, um Técnico Superior (m/f), nos seguintes termos:

1. Caraterização da Oferta:
1.1 Tipo de Oferta: mobilidade na categoria, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos.
1.2 Carreira/Categoria: Técnico Superior.
1.3 Número de postos de trabalho: um (1).
1.4 Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem.
1.5 Condições de trabalho e regalias sociais vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado e aplicáveis aos demais trabalhadores da entidade empregadora.

2. Requisitos de admissão:
2.1 Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 Habilitação académica: Licenciatura - Direito.

3. Identificação e caraterização do posto de trabalho:
Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Técnico Superior/ Técnico Superior– 1 (um) posto de trabalho.
Deve:
Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;
Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
Elaborar os regulamentos, protocolos, contratos e normas que lhes forem solicitados;
Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia;
Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a ajustes direitos, consultas prévias e concursos públicos;
Dar apoio jurídico aos júris dos procedimentos;
Prover ao registo das obrigações de reporte referentes a contratação pública;
Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal;
Dar apoio jurídico no âmbito da execução de todos os contratos públicos;

4. Local de trabalho: área geográfica/territorial da Freguesia de Alvalade, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

5. Métodos de Seleção: a seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular e entrevista. Apenas os candidatos com pontuação igual ou superior a 9,5 na avaliação curricular serão selecionados para a entrevista.

6. Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Pública (BEP).

7. Formalização das Candidaturas:
As candidaturas devem ser formalizadas obrigatoriamente através do preenchimento do formulário tipo disponível no website da Junta de Freguesia de Alvalade em www.jf-alvalade.pt área reservada recrutamento, que deverá ser devidamente preenchido, ou enviada por endereço eletrónico para geral@jf-alvalade.pt, com a seguinte indicação no assunto: Mobilidade –Técnico Superior– Gabinete Jurídico.

8. Elementos a apresentar com a candidatura:
8.1 Curriculum vitae detalhado;
8.2 Cópia do certificado ou outro documento idóneo legalmente reconhecido que comprove a habilitação académica;
8.3 Cópias de documentos comprovativos de factos referidos no Curriculum Vitae, que possam relevar para a apreciação da candidatura, nomeadamente dos certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caraterizam o posto de trabalho a que se candidata;
8.4 Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria detida e respetivo tempo de serviço, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, as menções, qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações do desempenho nos dois últimos ciclos avaliativos (ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou em ambos os períodos avaliativos) e ainda as principais atividades que vem desenvolvendo, designadamente as referentes à área objeto do presente recrutamento com indicação do tempo do seu exercício.