Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Informações:
O formulário de candidatura é disponibilizado na plataforma SIGRHE
Prazo de candidatura – 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao de abertura do concurso
Método de seleção – avaliação curricular
Requisitos gerais –
Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
18 anos de idade completos
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias;
Requisitos específicos –
Pessoas reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da CAB do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, homologado pelos membros do Governo competentes.
Licenciatura, sem prejuízo da exceção prevista no artigo 34.º da LTFP. O nível habilitacional exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional, desde que os candidatos cumpram com os seguintes critérios de suprimento de falta de licenciatura:
Formação profissional: Apenas são consideradas as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovadas e desenvolvidas desde 2015 inclusive e até à data de abertura do procedimento concursal, com uma duração não inferior a 100 horas;
Ou Experiência profissional: Tenha sido detentor de contratos, como técnico especializado para formação, outorgados pelo ME nas unidades orgânicas de ensino da rede pública do ME que perfaçam um total não inferior a 730 dias para efeitos de concurso, nos termos da Circular n.º B16033754U, de 11.04.2016.
Certificado de Competências Pedagógicas (CCP)ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º ou isenção nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.
Motivos de exclusão do procedimento:
O incumprimento dos requisitos mencionados no aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos;
Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
Integração:
É efetuada mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência do procedimento concursal após publicação em DR, 2.ª Série, do aviso com a informação sobre a publicitação da lista unitária de ordenação final devidamente homologada pelo Diretor do AE
Posicionamento:
De acordo com a categoria a concurso, nomeadamente: Técnico Superior – 2.ª posição remuneratória única (EUR: 1320,15€), sem prejuízo da aplicação do disposto no DL n.º 51/2022, de 26 de julho, que aprova medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores em funções públicas
A constituição do vínculo de emprego público por tempo indeterminado carece de publicação na 2.ª Série do DR, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei N.º 35/2014, de 20 de junho (1 - São publicados na 2.ª série do Diário da República, por extrato: b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;)
Candidaturas:
Submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no SIGRHE em Situação Profissional – PND – Procedimentos Concursais – Formulário de candidatura no portal da DGAE (www.dgae.mec.pt) e formalizado por uma das seguintes vias:
- Upload na referida aplicação
- Envio por correio eletrónico
- Entrega nas instalações do AE
- Envio pelo correio, em carta registada com aviso de receção, dirigido ao Diretor do AE
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro