Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções no âmbito das competências inerentes ao Setor de Aprovisionamento, Património e Logística da Direção de Gestão de Recursos Financeiros, nomeadamente: Fundamentação, enquadramento e elaboração de processos de aquisição ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, elaboração de pareceres jurídicos no âmbito da contratação pública; instrução de processos para visto do Tribunal de Contas e resposta às notificações recebidas; organização e arquivo de documentos físicos digitais, relacionados com a contratação pública; verificação do cumprimento das obrigações legais no que diz respeito aos limites de despesa, articulando com os demais Setores o desenvolvimento dos processos de aquisição e locação de bens, serviços e empreitadas.