Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Inovação e Empreendedorismo da Direção de Investigação e Desenvolvimento
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (de ora em diante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho de 28 de novembro de 2022, do Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), Professor Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do Aviso (Extrato) no Diário da República, e que a seguir se reproduz na íntegra, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções na Área de Inovação e Empreendedorismo da Direção de Investigação e Desenvolvimento, do mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Tipo de concurso: o presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal co-mum, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, e a sua abertura foi determinada tendo sido verificada a não existência de reservas de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço e na Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC), bem como de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da legislação em vigor, na sequência de procedi-mento prévio promovido junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
2 - Modalidade de contrato: de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua redação atual.
4 - Local de trabalho: Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sita no Campo Grande, 1749-016 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP.
O Técnico Superior desempenhará funções na Área de Inovação e Empreendedorismo da Direção de Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa relacionadas, designadamente, com o apoio a processos de transferência de tecnologia/inovação, a gestão de projetos na área da transferência de tecnologia/inovação e o apoio transversal à atividade do Centro de Incubação Tec Labs, nomeadamente:
a) Gestão e implementação da metodologia ScienceIN2Business;
b) Apoio a processos de transferência de tecnologia/inovação por via da criação de spin-offs ou licenciamentos;
c) Gestão de projetos na área da transferência de tecnologia/inovação;
d) Apoio transversal à atividade do Tec Labs.
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro, no montante pecuniário de 1.268,04€ (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos), ou, nos casos em que seja superior, a remuneração base auferida presentemente pelo candidato na origem.
7 - Requisitos de admissão:
7.1. - Requisitos Gerais: Os candidatos deverão reunir, até à data limite para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais indispensáveis à constituição do vínculo de emprego público, previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internaci-onal ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. - Requisitos específicos: Titularidade de licenciatura nas áreas de Gestão/Economia ou em Ciências/Engenharia/Tecnologia, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
7.2.1 – Outros Requisitos:
Como requisitos preferenciais definem-se:
a) Ser detentor de formação complementar e/ou conhecimento especializado comprovado em transferência de tecnologia/inovação/empreendedorismo;
b) Ter experiência profissional comprovada nas áreas de transferência de tecnologia e/ou ino-vação;
c) Domínio elevado comprovado de conhecimentos de inglês escrito e falado;
d) Domínio elevado comprovado de ferramentas de trabalho digitais e colaborativas.
7.2.2. - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da FCUL, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.3. - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o artigo 36.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (LOE 2022), o recrutamento decorre entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público, por despacho autorizador de 19 de outubro de 2022 do Reitor da Universidade de Lisboa.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - Nos termos do artigo 13.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, obrigatoriamente para o endereço de e-mail docsdrh@fc.ul.pt, não sendo aceites candi-daturas em suporte de papel.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento do formulário de candidatura a procedimentos concursais, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e disponível na página eletrónica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, no endereço: http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=4128
8.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, podendo o candidato anexar documentos que considere pertinentes para demonstrar as competências requeridas pela função;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias exigido (licenciatura nas áreas de Ges-tão/Economia ou em Ciências/Engenharia/Tecnologia), bem como fotocópia de outros certificados de habilitações que considere relevantes;
c) O candidato titular de um vínculo jurídico de emprego público, para além dos elementos acima indicados, deverá, igualmente, apresentar:
i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo jurídico de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na fun-ção pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos dois biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
ii) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabe-lecido no mapa de pessoal da FCUL aprovado;
iii) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação pre-cisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
8.4 - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades indicadas no presente aviso.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 17.º da Portaria, serão adotados os seguintes métodos de seleção: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
9.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cum-prir ou a executar, ou encontrando-se em situação de valorização profissional tenham estado, por último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados, serão: Avali-ação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
10.1 - A prova de conhecimentos tem a duração de 90 minutos, sem possibilidade de consulta de documentação ou legislação, e será constituída por dois blocos de questões: um bloco de dez per-guntas de escolha múltipla sobre temas/tópicos gerais relativos à Administração Pública e/ou Esta-tutos e Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e da Universi-dade de Lisboa, cobertos pela Bibliografia Geral indicada no Anexo 1 (cada resposta certa terá uma pontuação de 0,5 valores, sendo as respostas incorretas penalizadas com 0,125 valores), e um bloco de seis perguntas de desenvolvimento (cada resposta certa terá uma pontuação máxima de 2,5 valores) sobre temas/tópicos específicos da atividade para que é aberto o concurso, cober-tos pela Bibliografia Específica, a saber:
i. Metodologias/ferramentas de valorização e transferência de conhecimento;
ii. Conhecimento do ecossistema de inovação nacional;
iii. Gestão de projetos na área da inovação.
A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica e de realização individual, efetuada numa só fase, em suporte de papel e versará sobre os temas a que se reportam a documentação e di-plomas que se seguem, bem como sobre as alterações legislativas ou regulamentares que sobre eles tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova, cuja legislação é a seguinte:
- Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
- Despacho Normativo n.º 14/2019, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 90, de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2020, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 150, de 04 de agosto - Estatutos da Universidade de Lisboa;
- Despacho n.º 11913/2021, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 233, de 02 de dezem-bro - Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
- Despacho n.º 602/2022, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 14 de janeiro - Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas);
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual (Código do Trabalho);
- Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual (Sistema Integrado de Gestão e Ava-liação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP);
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual (Código do Procedimento Adminis-trativo).
Bibliografia específica:
Metodologias/ferramentas de apoio à criação e desenvolvimento de negócios:
- Kim, W., e Mauborgne, R. (2008), “A Estratégia Oceano Azul”, Harvard Business School Press
- Ries, E. (2011), “The Lean Startup – How Constant Innovation Creates Radically Successful Businesses”, Viking
- Osterwalder, A., e Pigneur, Y. (2009), “Business Model Generation”
- Osterwalder, A., et al. (2014), “Value Proposition Design”
- Clark, T., Osterwalder, A. e Pigneur, Y (2012), “Business Model You”
- Timmons, J., A. Zacharakis e S. Spinelli (2004), “Business Plans that Work”, McGraw-Hill
Conhecimento do ecossistema empreendedor nacional:
- https://startupportugal.com
- https://www.rni.pt/index.php
Gestão de projetos na área do empreendedorismo e inovação:
- Vários Autores (2013), “A Alma do Negócio: Um guia prático para empreendedores em Portugal”, Sabedoria Alternativa
- Saraiva, P. (2011), “Empreendedorismo: do conceito à aplicação, da ideia ao negócio, da tecno-logia ao valor”, Imprensa da Universidade de Coimbra
- Barker, Stephen e Cole, Rob (2015), “Gestão de projeto”, Atual Editora.
11 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
12 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13 - Avaliação Curricular (AC): visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
14 - Os métodos de seleção são eliminatórios, sendo excluídos os candidatos que: a) obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes; b) tenham obtido a menção de Não Apto na Avaliação Psicológica.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados equivale à desistência do concurso, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
16 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
17 - Valoração dos métodos de seleção:
17.1 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valo-ração até às centésimas;
17.2 - A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
17.3 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valora-ção até às centésimas;
17.4 - A entrevista de avaliação de competências é expressa numa escala de 0 a 20 valores, con-siderando-se a valoração até às centésimas;
17.5 - Nos casos em que os métodos de seleção são avaliados de forma quantitativa, a classifica-ção é obtida através de médias simples ou ponderadas e expressa até às centésimas.
18 - Classificação Final:
18.1 - A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (PC × 70%) + (EAC × 30%).
18.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 9.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC × 70%) + (EAC × 30%).
18.3 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha clas-sificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção, são publicitados no sítio da internet da FCUL.
19 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
20 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
21 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
21.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público das instalações da FCUL, disponibilizada no seu sítio da internet, bem como notificada aos candida-tos, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria.
21.2 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria.
21.3 - Após homologação da lista unitária de ordenação final, é publicado na 2.ª série do Diário da República aviso informando da sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público das instalações da FCUL, e disponibilizada na sua página eletrónica.
21.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 09/89, de 02 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece so-bre qualquer outra preferência legal.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Admi-nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
23 - Composição do Júri:
Presidente - Jorge Augusto Mendes de Maia Alves, Professor Catedrático do Departamento de Engenharia Geográfica, Geofísica e Energia da FCUL;
1.º Vogal efetivo - Ana Rita Capucho Tomé Rocha, Coordenadora da Área de Inovação e Empreendedorismo da FCUL;
2.º Vogal efetivo - Anabela de Almeida Pereira, Coordenadora do Gabinete de Pessoal Não Docente e Bolseiros da FCUL;
1.º Vogal suplente - Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata, Administradora da FCUL;
2.º Vogal suplente - Filomena Maria Dias Marçal Ramos, Técnica Superior do Gabinete de Pessoal Não Docente e Bolseiros da FCUL.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem decrescente à referida.
28 de novembro de 2022. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.