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Código da Oferta:
OE202212/0432
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1268,04€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Agrupamento de
Escolas Miradouro de Alfazina, na categoria de técnico superior – Assistente Social, da carreira de
técnico superior.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina (Escola Básica do Miradouro de Alfazina - Sede)1Rua do Miradouro de AlfazinaMonte de Caparica2825015 CAPARICASetúbal Almada
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento
concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário
previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Serviço Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Ciências da Educação Formação de ProfessoresCiências de EducaçãoEducação Social
Outros Requisitos:
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (com parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), da área setorial da Educação, homologado pelos membros do Governo competentes).
Envio de candidaturas para:
miradouroalfazina2@gmail.com; AE Miradouro Alfazina, na Rua Miradouro de Alfazina-2825-015 Caparica
Contatos:
212945510/11
Data Publicitação:
2022-12-19
Data Limite:
2023-01-02

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Aviso de abertura do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a Técnicos Superiores

Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao
preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a
candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários
(PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se
público que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina de
02/12/2022, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 9348/2019 da
Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de
outubro de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, encontra-se aberto, pelo prazo de 10
dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP),
procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Agrupamento de
Escolas Miradouro de Alfazina, na categoria de técnico superior – Assistente Social, da carreira de
técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina, sita na Rua Miradouro de
Alfazina, 2825-015 Monte de Caparica.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do
artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento
concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário
previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

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6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício
de funções correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no
n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de técnico superior
(generalista), de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a
decisão.
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com
enquadramento superior qualificado.
d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de Licenciatura, grau de complexidade 3, de
acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
No caso de a Licenciatura ser em Psicologia devem os candidatos comprovar a sua inscrição na
Ordem dos Psicólogos.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior da categoria
de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única (EUR: 1268,04€), sem prejuízo da
aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, que aprova medidas de
valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da
carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do
artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (com parecer favorável da Comissão de Avaliação
Bipartida (CAB), da área setorial da Educação, homologado pelos membros do Governo
competentes).
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

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e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível
habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º
112/2017, de 29 de dezembro.

10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público (BEP).
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento
de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos
Humanos da Educação – SIGRHE em Situação Profissional > PND – Procedimentos concursais >
Formulário de Candidatura, no portal da Direção-Geral da Administração Escolar
(www.dgae.mec.pt) e formalizadas por uma das seguintes vias:
As candidaturas são formalizadas por uma das seguintes vias:
- upload dos documentos na referida aplicação;
ou
- envio por correio eletrónico (exclusivamente) para o endereço
miradouroalfazina2@gmail.com
ou
- entregue nas instalações Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina, sita na Rua
Miradouro de Alfazina, 2825-015 Monte de Caparica.
As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com
relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum Vitae;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de
setembro;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido
funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a
categoria com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências
inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser

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complementada com informação referente às menções qualitativas e quantitativas obtidas
na avaliação do desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
f) Para os licenciados em Psicologia o comprovativo da inscrição na Ordem dos Psicólogos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de
documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a
habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão
considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho,
nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o
tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de
trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas,
sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos
elementos a avaliar. Na ata de fixação de critérios do método avaliação curricular, nas situações em
que o candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho,
relativamente a ano ou anos relevantes, deverá o júri definir o valor positivo a ser considerado na
respetiva fórmula.
12.2. A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é afixada em local visível e
público nas instalações do Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina e na sua página
eletrónica.
12.3. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com
valoração às centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção
com a seguinte ponderação:
CF = 100% (AC)
12.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou
regularmente previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento
Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão
final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos
dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos
mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de
maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço

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eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt,
podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de
Escolas Miradouro de Alfazina.
12.6. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri
que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada no sítio da internet da entidade
na mesma data da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
13. A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é
efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em
resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a
adotar são os constantes do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14. O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre
quaisquer outras.
15. Composição do júri
Presidente
2 Vogais efetivos
2 Vogais suplentes
15.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais
efetivos.
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do
Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina é afixada em local visível e público das instalações
do Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina e disponibilizada no seu sítio da internet, sendo
ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a
sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o
presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica
do Agrupamento de Escolas Miradouro de Alfazina.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro