Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de técnico superior
1. Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 23.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 31 de agosto de 2022, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 17 de outubro de 2022, exarado na informação n.º 298/DGRH/APG/CS-PO, de 12 de outubro de 2022, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despacho n.º 362/2022, de 23 de setembro), para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área de formação académica de Engenharia do Ambiente, afeto à Divisão de Energia e Sustentabilidade.
2. Não existem candidatos aprovados que integrem reserva de recrutamento, constituída na Câmara Municipal de Loures, válida para o posto de trabalho em causa e, para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, declara-se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais (EGRA), a AML informou que ainda não se encontra constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Loures não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
3. O local de trabalho é na área do Município de Loures.
4. Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se pela atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: desenvolver, acompanhar e avaliar as Estratégias e Planos Municipais no âmbito da sustentabilidade ambiental (Plano de Ação Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas; Plano de Ação Climática que consubstancia estratégias de eficiência energética e clima; Estratégia Municipal de Eficiência Energética; Plano de Sustentabilidade Hídrica; Estratégia municipal de gestão de resíduos na ótica da economia circular e Plano Estratégico de Educação e Sensibilização Ambiental); implementar um modelo de gestão de dados e produção de informação de suporte à decisão, que permita a análise de indicadores de gestão e monitorização de sustentabilidade ambiental; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
5. Legislação aplicável, na sua redação atual: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
6. Posição remuneratória: de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar após o termo do procedimento concursal. A posição remuneratória é a 2.ª posição da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior - Nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro e Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, o montante pecuniário de 1.268,04€ (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos), sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório, sempre que a posição remuneratória atual do candidato for superior à remuneração de referência.
7. Requisitos de admissão:
7.1. Os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Habilitações literárias exigidas: titularidade de licenciatura em Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de Tecnologia de proteção do ambiente.
7.3. Outros requisitos: inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional.
7.4. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loures idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento, conforme alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
7.5. O procedimento concursal não é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 23.ª reunião ordinária, realizada em 31 de agosto de 2022.
8. Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas:
8.1. Os documentos de apresentação obrigatória para efeitos de admissão ao procedimento ou avaliação são os seguintes:
a. Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, acrescido dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional ou especializada;
b. Declaração atualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem para efeitos de conferência dos requisitos, que comprove a natureza do vínculo de emprego público constituído, a carreira e categoria onde se encontra integrado e respetivo posicionamento remuneratório, a indicação da atribuição, competência ou atividade desenvolvida no serviço de afetação, assim como a respetiva avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 ciclos avaliativos;
c. Cópia do certificado de habilitações literárias em instituições do sistema de ensino português ou noutras, neste caso, desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes da República Portuguesa, com indicação da respetiva licenciatura;
d. Cópia do documento comprovativo de identidade;
e. Cópia do documento comprovativo válido da inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional.
A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento concursal, quando a sua falta impossibilite a admissão ou a avaliação.
Os trabalhadores em exercício de funções na Câmara Municipal de Loures estão dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do ponto 8.1.
8.2. Prazo: o prazo de aceitação de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso, conforme previsto no artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
8.3. Local: as candidaturas deverão ser efetuadas através do Portal do Recrutamento, https://app.cm-loures.pt/mobilidade/concursos.aspx
8.4. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.5. Quando o método de avaliação curricular seja utilizado no procedimento, pode ser exigido aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas no curriculum vitae, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovadas.
9. Métodos de seleção:
Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os previstos no artigo 36.º da LTFP e nos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 17 de outubro de 2022, exarado na informação n.º 298/DGRH/APG/CS-PO, de 12 de outubro de 2022:
9.1. Métodos de seleção obrigatórios:
a) Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação psicológica (AP);
b) Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) a aplicar aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa. Estes métodos podem ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação psicológica (AP).
9.2. Método de seleção facultativo:
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos, sendo considerados excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção classificativa de “Não apto” num dos métodos ou fases.
Conforme consta na primeira ata do júri, os candidatos que faltem a qualquer um dos métodos de seleção serão excluídos do procedimento concursal.
9.3. A valoração dos métodos de seleção obedece ao disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. A valoração final será calculada através da média ponderada, sendo que a ponderação de cada método terá a seguinte expressão:
- Nas condições previstas na alínea a) do ponto 9.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:
Avaliação Curricular – 70%;
Entrevista de Avaliação de Competências – 30%;
- Nas condições previstas na alínea b) do ponto 9.1, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:
Prova de Conhecimentos – 70%;
Entrevista de Avaliação de Competências – 30%.
9.4. A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
9.5. A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.6. A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício de determinada função.
A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, revestindo carácter teórico, é individual e será efetuada em suporte de papel com duração aproximada de 90 minutos.
Durante a realização da prova é permitida a consulta da bibliografia, em formato papel, desde que não comentada ou anotada, devendo os candidatos fazer-se acompanhar da mesma.
A prova incidirá sobre o seguinte programa/bibliografia, na sua redação atual:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
- Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização;
- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro – Regulamento Geral do Ruído;
- Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro – Regime da gestão de fluxos específicos de resíduos;
- Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro - Lei de Bases do Clima;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, que aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.
9.7. A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, comportando uma única fase – aplicação de testes, sendo elaborada uma ficha individual por cada candidato submetido a avaliação, contendo a indicação das aptidões e/ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado final obtido, através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
9.8. A aplicação dos métodos de seleção poderá ser faseada, conforme disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
10. A primeira ata do júri do procedimento concursal, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa, o sistema de valorização final do método, bem como os critérios de desempate para efeitos da lista de ordenação final, é disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures, em www.cm-loures.pt, no dia útil seguinte à publicação do presente aviso.
11. Ordenação final: a ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes.
11.1. Aos candidatos com incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, será aplicado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, sem prejuízo da verificação e avaliação da aptidão e segurança para o desempenho das funções inerentes ao posto de trabalho, assegurando-se deste modo a defesa da eficácia administrativa.
12. Composição e identificação do júri:
Presidente:
Eng.ª Ana João dos Santos Gaiolas, Chefe da Divisão de Energia e Sustentabilidade.
Vogais efetivos:
Eng.ª Ana Catarina Ascensão Sabino, Técnica Superior da Divisão de Energia e Sustentabilidade, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Dr.ª Carmen Anjos Pereira da Silva, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Eng.ª Odete da Conceição Nabais Lourenço, Técnica Superior da Divisão de Energia e Sustentabilidade;
Dr.ª Ana Patrícia Gomes Pimentel de Oliveira, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Secretariado:
Sr.ª Maria de Fátima Valdez Silva Alves, Assistente Técnica da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
13. Notificação dos candidatos:
A notificação dos candidatos será efetuada nos termos do disposto no artigo 6.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
14. Convocatória para aplicação dos métodos de seleção:
Os candidatos serão convocados para a realização dos métodos de seleção que exijam a sua presença pela forma prevista no ponto 13.
15. Publicitação de resultados dos métodos de seleção:
15.1 A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-loures.pt).
16. Lista de ordenação final homologada:
A lista unitária de ordenação final homologada será afixada no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-loures.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República informando da sua publicitação. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação da lista de ordenação final, de acordo com o preceituado no artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso vai ser publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt) a partir da data da publicação na BEP.
18. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Loures, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Loures, 25 de novembro de 2022, O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.