Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público
que por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Valbom, de 28/11/2022, no uso das
competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 9348/2019 da Diretora-Geral da Administração
Escolar, proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no Diário da República,
2.ª série, n.º 199, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso,
na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho do
Agrupamento de Escolas de Valbom, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º
233/2022, de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas de Valbom, sito na Rua José Marques Pinto, 4420-478
Valbom – GDM.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da
LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento
concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas
no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de
funções correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do
artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de técnico superior (generalista), de acordo
designadamente com o seguinte perfil de competências:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e
processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado.
d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de Licenciatura, grau de complexidade 3, de acordo com
o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
No caso de a Licenciatura ser em Psicologia devem os candidatos comprovar a sua inscrição na Ordem dos
Psicólogos.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior da categoria de técnico
superior, nível 16 da tabela remuneratória única (EUR: 1268,04€), sem prejuízo da aplicação do disposto no
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, que aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores
em funções públicas.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de
técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (com parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), da área setorial da Educação, homologado pelos membros do Governo competentes).
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou
lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se
propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional
por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Valbom.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de
formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos
da Educação – SIGRHE em Situação Profissional > PND – Procedimentos concursais > Formulário de
Candidatura, no portal da Direção-Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas por uma das seguintes vias:
- Upload na referida aplicação;
- Envio por correio eletrónico (secretaria@aev-valbom.org);
- Entrega nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Valbom;
- Envio pelo correio, para a morada identificada no ponto 3 do presente Aviso, em carta registada com aviso
de receção, dirigido à Diretora do AEV, com a entrega dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para
o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum Vitae;
d) Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer ou tenha exercido funções,
devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a categoria com descrição
detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho
ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente às
menções qualitativas e quantitativas obtidas na avaliação do desempenho dos últimos três anos, se
aplicável;
f) Para os licenciados em Psicologia o comprovativo da inscrição na Ordem dos Psicólogos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos
comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular.
12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os
elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a
formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício
de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores,
com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das
classificações dos elementos a avaliar. Na ata de fixação de critérios do método avaliação curricular, nas
situações em que o candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de
desempenho, relativamente a ano ou anos relevantes, deverá o júri definir o valor positivo a ser considerado
na respetiva fórmula.
12.2. A publicação dos resultados obtidos na avaliação curricular é afixada em local visível e público nas
instalações deste agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na sua página eletrónica.
12.3. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração
às centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção com a seguinte ponderação:
CF = 100% (AC)
12.4. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou
regularmente previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após
a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos
serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017,
de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público
(DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços
administrativos do Agrupamento de Escolas de Valbom.
12.6. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri que
concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada no sítio da internet da entidade na mesma data da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
13. A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de
acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da
classificação quantitativa obtida no método de seleção.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são
os constantes do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14. O Procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Composição e identificação do júri
Presidente: Isabel Santos, Coordenadora do Centro Qualifica;
Vogais efetivos: Marlene Oliveira, Ajunta da Diretora; Cristina Carneiro, TORVC do CQ;
Vogais suplentes: Carolina Ramos, Coordenadora TEIP; Judite Pinto, Subcoordenadora TEIP;
15.1. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de
Escolas de Valbom, é afixada em local visível e público das instalações do Agrupamento de Escolas de
Valbom e disponibilizada no seu sítio da internet, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª Série
do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso
é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Valbom.