Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
Procedimento concursal de regularização extraordinária para o preenchimento de um posto de trabalho, do Mapa de Pessoal da Universidade Aberta, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior para exercer funções de Tutoria, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
1 – Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei nº 112/2017, de 28 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal de regularização extraordinária, para a ocupação 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho – Universidade Aberta, sita na Rua da Escola Politécnica, nº 147, 1269-001 Lisboa.
4 - Caraterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional de técnico superior de acordo com o previsto no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, compreendendo designadamente as seguintes funções:
a) Exercício de funções de tutoria descritas no Regulamento de Tutoria aprovado pelo despacho nº 70/R/2017, de 19 de julho de 2017, publicitado no Diário da República, 2ª Série, n.º 137, de 18 de julho;
b) Apoio e acompanhamento das turmas virtuais, sob a coordenação do docente, responsável pelas Unidades Curriculares;
c) Correção e classificação dos e-fólios e dos p-fólios, de acordo com as orientações e critérios expressos no Plano de Tutoria, elaborado pelo docente responsável;
d) Utilização adequada da informação disponibilizada em diferentes formatos tecnológicos no processo de aprendizagem dos estudantes;
e) Aplicação dos códigos de comunicação on-line, adequando-os aos contextos de aprendizagem;
f) Participação em projetos de investigação na área científica ou área ou subárea disciplinar do programa de estudos das unidades curriculares;
g) Realização de atividades consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentem e preparem a decisão;
h) Elaboração de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado.
5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto para dar cumprimento à sentença proferida no processo 526/22.5BELSB do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sentença pendente de recurso, no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 – Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 2ª posição, 15º nível correspondente a 1 268.05€ (mil duzentos e sessenta e oito euros e cinco cêntimos), na carreira/categoria de técnico superior.
7 – Requisitos de admissão:
7.1 – Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7.2 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das Leis de vacinação obrigatória.
7.3 - Nível habilitacional exigido – Licenciatura em Antropologia.
7.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8 – Prazo e formalização da candidatura:
8.1 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Universidade Aberta (http://portal.uab.pt).
8.2 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do Formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009 (2.ª série), de 8 de maio, disponibilizado na página eletrónica da Universidade Aberta: https://portal.uab.pt/pessoal-nao-docente, e devidamente acompanhadas dos documentos referidos no ponto 8.4 da presente publicação, devendo ser remetidas, via e-mail, para o endereço eletrónico: rh@uab.pt, nos termos do art.º 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
A candidatura poderá ainda ser entregue pessoalmente em horário de expediente (das 10:00h às 17:00h) ou remetida por correio em carta registada, com aviso de receção para a Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua Almirante Barroso, n.º 38, 2.º, 1000-013 Lisboa, expedida até ao termo do prazo de apresentação da candidatura.
8.3 - Na apresentação por correio atende-se à data do respetivo registo. No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no ato de receção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
8.4 - Cada candidato deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas;
c) Certificados das ações de formação frequentadas;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
9 – Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 – Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos referidos no ponto 8.4, determina a exclusão dos candidatos, respetivamente.
11 - Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular ao posto de trabalho a concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11.1 - A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso.
11.2 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
11.3 - Classificação final (CF):
CF = 100% AC;
AC = Avaliação Curricular.
11.4 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, na BEP e na sua página eletrónica do site da Universidade Aberta (UAb).
11.5 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar constam da ata n.º 1, sendo facultados aos candidatos, sempre que solicitados por escrito, ao Presidente do Júri.
12 – Composição e identificação do Júri:
Presidente: Doutor José das Candeias Montes Sales, Vice-Reitor para o Ensino, Formação e Organização Académica da Universidade Aberta;
1.º Vogal Efetivo: Doutor Carlos Pedro Ramos dos Santos Pinho, Professor Auxiliar do Departamento de Ciências Sociais e de Gestão da Universidade Aberta;
2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca de Matos, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos da Universidade Aberta;
1.º Vogal Suplente: Dr. Luís Filipe Pereira Farinha, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos;
2º Vogal Suplente: Dr. José António Lourenço Geraldes, Chefe de Divisão de Gestão Financeira da Universidade Aberta.
13 – O Presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal efetivo indicado em primeiro lugar.
14 - A ata do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção utilizado, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
16 – A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Universidade Aberta após aplicação do método de seleção.
Universidade Aberta em 25 de novembro de 2022 – A Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, Célia Maria Cruz Fonseca de Matos.