Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202211/0286
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O trabalhador a recrutar irá, no âmbito do conteúdo funcional da sua carreira/categoria, de acordo com as orientações que lhes forem superiormente definidas e com referência à área de atuação da CPVC, exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Funções de representação em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes1Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 7 - 7.º DLisboa1050115 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Ser detentor de licenciatura, ou grau académico superior, na área do Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
- Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
- Estar integrado na carreira técnica superior;
- Ser detentor de licenciatura, ou grau académico superior, na área do Direito.
Envio de candidaturas para:
recursoshumanos@sg.mj.pt
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2022-11-09
Data Limite:
2022-11-23

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
-
Descrição do Procedimento:
Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, de um técnico superior para o exercício de funções na Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Torna-se público que a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) pretende recrutar, um (1) técnico superior por recurso a mobilidade na carreira/categoria, nos termos conjugados do disposto nos artigos 92.° e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com a seguinte caraterização:

1 — Caracterização genérica do posto de trabalho:
1.1 — O trabalhador a recrutar irá, no âmbito do conteúdo funcional da sua carreira/categoria, de acordo com as orientações que lhes forem superiormente definidas e com referência à área de atuação da CPVC, exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Funções de representação em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas.
1.2 — A CPVC é um órgão administrativo independente responsável pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça, sendo a constituição, o funcionamento e o exercício dos seus poderes e deveres regulados pelo Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27/10, o qual estabelece competir à SGMJ prestar-lhe o apoio logístico e administrativo.

2 — Requisitos de admissão:
2.1 — Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 — Estar integrado na carreira técnica superior;
2.3 — Ser detentor de licenciatura, ou grau académico superior, na área do Direito.

3 — Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciadas a experiência profissional e aspetos comportamentais do candidato.

4 — Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.

5 — Local de trabalho: Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 7 – 7º Direito, 1050-115 Lisboa.

6 — Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 — Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em formato digital (PDF) mediante requerimento dirigido ao Presidente do júri, tendo como assunto "Recrutamento por mobilidade - referência Técnico Superior- CPVC”, remetidas através do endereço de correio eletrónico recursoshumanos@sg.mj.pt.

8 — Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência, com menção do seu consentimento à utilização do endereço de correio eletrónico indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;
c) Identificação do procedimento ao qual se candidata;
d) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.

9 — Documentos que devem acompanhar o requerimento de candidatura:
9.1 — Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado.
9.2 — Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e de formação profissional detida mencionada no currículo.
9.3 — Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria, posição remuneratória que detém e as duas últimas menções avaliativas do desempenho.

10 — O júri do procedimento de seleção pode, no âmbito da análise das candidaturas, solicitar esclarecimentos e/ou documentos adicionais.

A presente oferta de emprego, será publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt. e estará ainda disponível na página eletrónica da CPVC, CPVC em https://cpvc.mj.pt


O Presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, Carlos Anjos