Descrição do Procedimento:
1- Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Reitora da Universidade dos Açores, de 12 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo pelo prazo de 1 ano, sendo eventualmente renovável por iguais períodos, até ao máximo de três anos, no âmbito do projeto FCT20006 – UIDB/05634/2020, financiado pela FCT.IP – Fundação para a Ciência e Tecnologia.
2- Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
3- Procedimento Prévio: Para efeitos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), tendo a entidade gestora do sistema de valorização declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
4- Local de trabalho: Universidade dos Açores - Instituto de Investigação em Ciências do Mar – Okeanos, com sede na Rua Professor Doutor Frederico Machado 4, 9901-862 Horta (Ilha do Faial).
5- Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com o grau de complexidade 3 e o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, para carreira de técnico superior, competindo-lhe, designadamente, as seguintes funções:
i. Elaboração de um plano de apoio à gestão administrativa e financeira de projetos do Instituto de Investigação em Ciências do Mar – OKEANOS (IICM);
ii. Ponto focal de comunicação de assuntos relacionados com gestão administrativa e financeira de projetos com outras entidades financiadoras e de gestão;
iii. Recolha, organização e divulgação interna de oportunidades de financiamento para a investigação;
iv. Apoiar a e laboração de relatórios de progresso científicos e financeiros dos projetos de investigação;
v. Apoio à Direção e aos Investigadores Responsáveis na componente Administrativa e de Gestão dos Projetos de Investigação;
vi. Manutenção de base de dados atualizada dos membros da equipa do Instituto de Investigação em Ciências do Mar – OKEANOS (IICM);
vii. Organização de processos de candidatura a projetos de investigação;
viii. Organização, implementação e acompanhamento dos processos de execução financeira dos projetos de investigação;
ix. Compilação e manutenção de um portfólio completo sobre os projetos de investigação do Instituto de Investigação em Ciências do Mar – OKEANOS (IICM).
6- Nível habilitacional exigido: Licenciatura, Mestrado ou Doutoramento nas áreas da Gestão, Economia ou Administração Pública, ou outras na área de gestão de financiamento à investigação.
7-Outras condições: Ser titular de pós-graduação em Gestão da Ciência ou de Gestão de Projetos e/ou experiência profissional em gestão de financiamentos à investigação.
8 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9- Posicionamento remuneratório: Não havendo lugar a negociação, o trabalhador recrutado terá direito à remuneração base 1.268,04€, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única da carreira de técnico superior, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10-Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. N.º 4 do artigo 30.º da LGTFP). Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
11-Requisitos de admissão: Nos termos do artigo 17.º da LGTFP, podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b. Ter 18 anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12-Forma da candidatura:
12.1. As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponibilizado no site eletrónico da Universidade dos Açores https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment-0. Os candidatos podem apresentar o formulário e documentos comprovativos, de preferência, em suporte digital, em formato de PDF, enviando para o endereço de correio eletrónico okeanos.secretariado@uac.pt com a seguinte referência “Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior – gestão da ciência – 2022 – Okeanos”.
12.2. O formulário de candidatura devidamente, assinado e datado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a. Curriculum vitae detalhado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b. Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c. Certificados das ações de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, caso existam;
d. Outros elementos facultativos, que considere pertinentes, para apreciação do mérito dos candidatos.
13- Em conformidade com o artigo 15º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14- As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15- Métodos de seleção: nos termos do n.º 2 a 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o método de seleção é unicamente a avaliação curricular (AC).
16- O método de seleção tem carater eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
17- A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
18- Classificação Final: A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores
19- A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e é disponibilizada aos candidatos por correio eletrónico e/ou na página eletrónica da Universidade dos Açores.
20- Os candidatos excluídos são nos termos do artigo 16. º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21- Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri onde constam os parâmetros e a respetiva ponderação de cada método de seleção são disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitado, sendo ainda publicitadas no sítio da Internet da Universidade dos Açores.
22- A lista unitária de ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é submetida a audiência dos interessados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
23- Conforme artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, após homologação, todos aos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso do procedimento concursal, serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da citada Portaria.
24- Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são as constantes do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
25- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
26- Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicitado por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment-0 por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
27- Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
28- Composição do júri:
Presidente:
- Doutora Maria Ana Almeida Colaço
Vogais efetivos:
- Doutor Telmo A.F. Morato Gomes, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Doutora Mónica Cordeira de Almeida Silva.
Vogais suplentes:
- Doutor Pedro Afonso Agostinho dos Santos;
- Doutor Gui Manuel Machado Menezes.
Ponta Delgada, 13 de outubro de 2022.
A Administradora da Universidade dos Açores
Cíntia Ricardo Reis Machado