Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Reitora da Universidade dos Açores, de 7 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo pelo prazo de um ano, eventualmente prorrogável, no âmbito do Projeto 2022 MSP4BIO, sendo que em nenhuma circunstância o contrato vigorará para além do prazo necessário para a execução do projeto que cofinancia integralmente os encargos com o contrato em apreço.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
3 - Procedimento Prévio: Para efeitos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGAEP), tendo a entidade gestora do sistema de valorização declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
4 - Local de trabalho: Universidade dos Açores - Faculdade de Ciências e Tecnologia, com sede na Rua da Mãe de Deus, 9500-321 Ponta Delgada (Ilha de São Miguel).
5 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior com grau de complexidade 3, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de técnico superior, compreendendo, designadamente:
a) Apoio à redação de artigos científicos e relatórios técnico-científicos;
b) Apoio ao desenvolvimento da Task 4.1 Socio-Economic Approach;
c) Apoio ao desenvolvimento da Task 4.2 Strategic and Spatial measures for blue economy sectors,
d) Apoio ao desenvolvimento da Task 4.3 Participatory development of integrated trade-offs scenarios
e) Apoio ao desenvolvimento da Task 4.4 – MPAs and MSP Ecological-Socio-Economic (ESE) integrated management framework
6 - Nível habilitacional exigido: Mestrado em Gestão de Águas e da Costa, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Posicionamento remuneratório: Não havendo lugar a negociação, o trabalhador recrutado terá direito à remuneração base: 1.268,04€, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única da carreira de técnico superior, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP). Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
10 - Requisitos de admissão: Nos termos do artigo 17.º da LGTFP, podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Forma da candidatura:
11.1 As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponibilizado no site eletrónico da Universidade dos Açores https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment-0.
11.2 - Os candidatos apresentam o formulário e documentos comprovativos em suporte digital, em formato de PDF, enviando para o endereço de correio eletrónico helena.mg.calado@uac.pt devendo ser identificado o procedimento a que respeita.
11.3 - O formulário de candidatura devidamente, assinado e datado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Certificados das ações de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, caso existam;
d) Outros elementos facultativos, que considerem pertinentes, para apreciação do seu mérito.
12 - Em conformidade com artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
14 - Métodos de seleção: nos termos do nº 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o método de seleção é a avaliação curricular (AC).
15 – Os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores são excluídos.
16 - Avaliação Curricular (AC):
16.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
17 - Classificação Final: A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = AC (HA+FP+EP) /3 em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
18 - A publicitação dos resultados é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e é disponibilizada por correio eletrónico e/ou na página eletrónica da Universidade dos Açores.
19 - Os candidatos excluídos são nos termos do artigo 16. º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20 - Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri onde constam os parâmetros e a respetiva ponderação de cada método de seleção são disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitado, sendo ainda publicitadas no sítio da Internet da Universidade dos Açores.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é submetida a audiência dos interessados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
22- Conforme o artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, após homologação, todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso do procedimento concursal, serão notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da citada portaria.
23 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são as constantes do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
25 - Composição do júri:
Presidente: Prof.ª Doutora Helena Maria Gregório Pina Calado
Vogais Efetivos: Prof.ª Doutora Ana Cristina Matos Ricardo Costa
Prof. Doutor João José Monteiro Mora Porteiro
Vogais Suplentes: Prof. Doutor Francisco Cipriano da Cunha Martins
Prof. Doutor Paulo Jorge Soares de Amaral Borges
26 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicitado por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) https://www.uac.pt/pt-pt/emprego-e-concursos-recruitment-0 por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
Ponta Delgada, 12 de outubro de 2022. A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado