Descrição do Procedimento:
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica – Área de Análises Clinicas e Saúde Pública.
Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que prevê a consolidação das situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, após a devida autorização conferida por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde de 07-09-2022, por deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados nos termos do aviso publicado no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de quatro (4) postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica da área de Análises Clinicas e Saúde Pública.
1. Conteúdo funcional e caraterização do (s) posto (s) de trabalho a ocupar:
Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica cujo conteúdo funcional encontra descrição no artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto e, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, compete o processamento, armazenamento e controlo de qualidade de componentes sanguíneos, estudo imuno-hematológico dos dadores de sangue e expedição de componentes sanguíneos; colheita e processamento de produtos biológicos, no âmbito da patologia clínica e saúde pública, com fins de diagnóstico e de rastreio.
2 – Posicionamento remuneratório:
A remuneratória a atribuir aos profissionais a contratar, terá correspondência à 1ª posição remuneratória da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, prevista no anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho.
3 — Local e posto de trabalho:
Serviços Regionais - Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve – 4 postos de trabalho
4 — Legislação aplicável:
Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto no n.º 3 do art.º 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o disposto no Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, subsidariamente o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, a Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, o Decreto -Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.
5 — Âmbito de recrutamento:
Conforme previsto pelo n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o presente procedimento concursal destina-se exclusivamente aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde, datado de 07-09-2022, desde que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os requisitos estabelecidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 – São requisitos especiais:
a) A titularidade do nível habilitacional correspondente à área de formação adequada aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, isto é, Licenciatura na área da Análises Clinicas e Saúde Pública;
b) Detentor do respetivo título profissional.
7 — Prazo de validade:
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos 4 postos de trabalho colocados a concurso, terminando com a sua ocupação.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — A apresentação da candidatura é obrigatoriamente efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário tipo que contém os elementos necessários, disponibilizado para o efeito, no site da entidade que procede à abertura do presente procedimento;
8.2 - A apresentação dos documentos exigidos para o recrutamento, referidos no presente aviso de abertura, é efetuada em suporte eletrónico até ao termo do prazo de candidaturas, para o endereço de correio eletrónico: concursos_rh@arsalgarve.min-saude.pt, indicando devidamente o nome do candidato e o procedimento a que se candidata, no título do email. No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser entregues por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo de candidaturas, sob pena de exclusão do procedimento, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos;
8.3 – São exigidos na apresentação da candidatura, os seguintes documentos:
a) 1 via do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, atualizado e assinado, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas e onde constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (acções de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito;
b) Certificado comprovativo das habilitações académicas, ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;
c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas c), d) e ), ou declaração sob compromisso de honra, em como se encontra em relação a cada um dos requisitos;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);
f) Fotocópia da cédula profissional válida;
g) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.4 – A falta de apresentação dos documentos solicitados em a), b), e c), determinam a exclusão do procedimento;
8.5 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.6 – Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente - Marta Sofia Correia Dourado Saias, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista de Análises Clinicas e Saúde Pública na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1º Vogal Efetivo - Paula Cristina da Rosa Rasteiro, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica de Análises Clinicas e Saúde Pública na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo - Iasmina da Silva Rosa Mohamed, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica de Análises Clinicas e Saúde Pública na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1º Vogal Suplente – Lúcia Gomes da Costa, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica de Análises Clinicas e Saúde Pública na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
2º Vogal Suplente - Neuza Batista Marreiros, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica de Análises Clinicas e Saúde Pública na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
10. Métodos de Seleção:
10.1 – O método de seleção aplicável é o da avaliação curricular, de acordo com o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, que visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, cujos parâmetros se encontram legalmente definidos:
a) A habilitação académica e profissional — entre 10 e 12 valores, correspondendo 10 (dez) a quem tenha o curso superior necessário para obtenção da correspondente cédula profissional e, respetivamente, 11 (onze) e 12 (doze) valores para quem detenha mestrado ou doutoramento em área conexa com a formação de primeiro nível;
b) A classificação final obtida no curso superior necessário exigido para obtenção da respetiva cédula profissional — entre 0 e 3 valores, correspondendo 0 (zero) a quem tenha obtido 10 valores e 3 (três) a quem tenha obtido 20 valores na avaliação final do respetivo curso, aplicando -se nas restantes situações uma regra de proporcionalidade direta, aproximada às centésimas;
c) Tempo de exercício de funções na respetiva profissão — 0,10 valores por cada mês completo de serviço, até ao máximo de 1,5 valores;
d) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas — 0,10 valores por cada mês completo de serviço, até ao máximo de 0,5 valores;
e) Atividades de formação frequentadas, desde que de duração igual ou superior a seis horas:
i) 0,04 valores por cada ação até ao máximo de 0,6 valores, quando estejam em causa ações de formação com interesse para a respetiva área de exercício profissional e sujeitas a avaliação;
ii) 0,02 valores por cada ação até ao máximo de 0,3 valores, quando estejam em causa ações de formação com interesse para a respetiva área de exercício profissional, mas sem avaliação;
iii) 0,01 valores por cada ação até ao máximo de 0,2 valores, quando estejam em causa ações de formação de âmbito geral e sujeitas a avaliação;
iv) 0,005 valores por cada ação até ao máximo de 0,1 valores, quando estejam em causa
ações de formação de âmbito geral, mas sem avaliação;
v) Outros fatores de valorização profissional, neste caso independentemente da carga horária, nomeadamente participação em jornadas, congressos, seminários e outros eventos da mesma natureza, de carácter profissional, com valorização de 0,02 valores por intervenção, até ao máximo de 0,3 valores;
vi) 0,5 valores a quem detiver pós -graduação em contexto académico, com avaliação, em área conexa com a formação de primeiro nível;
f) Atividades docentes, de formação ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional, bem como outros fatores que constem da ata n.º 1 do respetivo procedimento, designadamente a participação em grupos de trabalho de natureza profissional, até ao máximo de, no total, 1 valor.
10.2- A classificação final dos candidatos será expressa com aproximação às centésimas, numa escala de 0 a 20 valores.
10.3 — É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.
10.4 — As atas do júri, onde constam os critérios de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade que procede à abertura do presente procedimento;
10.5 – A publicitação dos resultados obtidos, é efetuada por lista ordenada e afixada em local visível e público nas instalações da entidade e no seu sítio da Internet.
11. – Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 de outubro de 2022. — A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde
do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.