Descrição do Procedimento:
Sumário: Abertura do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.
Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que prevê a consolidação das situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, após a devida autorização conferida por despacho de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde de 31-08-2022, por deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 22.09.2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no âmbito dos Mapas de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 – Caraterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2004, de 20 de junho.
2 – Posicionamento remuneratório:
Os trabalhadores que vierem a ocupar os postos de trabalho previstos no presente procedimento, terão direito à remuneração base de, respetivamente, referente à 1ª e 2ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, com correspondência nos níveis remuneratórios 11 e 15 da tabela remuneratória única.
3 - Locais de trabalho:
Laboratório Regional de Saúde Pública do Algarve – 2 postos de trabalho
4 - Legislação aplicável:
Ao presente procedimento concursal é aplicável o disposto no n.º 3 do art.º 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que revoga Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento:
Conforme previsto pelo n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o presente procedimento concursal destina-se exclusivamente aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Ex.ª a Sra. Secretária de Estado da Saúde, datado de 31-08-2022, desde que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - São requisitos especiais:
a) Ser detentor de Licenciatura em Biologia com pós graduação em Qualidade e Análises Clinicas e, nos termos do n.º 2 do Art.º 34.º, sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional, ser detentor do Bacharelato em Engenharia Alimentar.
7 - Prazo de validade:
O presente procedimento destina-se ao preenchimento dos 2 postos de trabalho colocados a concurso, terminando com a sua ocupação.
8 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.
8.2 – Forma: em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no sítio da internet da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. em https://www.arsalgarve.min-saude.pt/concursos/procedimentos-concursais-2022/#content, no qual deverão ser carregados, em formato PDF, os documentos exigidos no presente aviso.
No caso de não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser enviados por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo de candidaturas, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos.
8.3 - São exigidos na apresentação da candidatura os seguintes documentos, devidamente identificados:
a) Curriculum Vitae atualizado e assinado;
b) Certificado comprovativo do nível habilitacional exigido, ou, não sendo titular da habilitação exigida, comprovativos de formação e experiência profissional na área;
c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas d) e e), anexar declaração, sob compromisso de honra, declarando como se encontra em relação a cada um dos requisitos;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);
f) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9 — Composição e identificação do Júri:
Presidente – Carla Isabel Neves Sousa Martins, Técnica Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1.º Vogal efetivo - Luís Manuel Correia Milho, Técnico Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
2.º Vogal efetivo - Vânia Cristina Dias Ramalho Póvoa Pelica, Técnica Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1.º Vogal suplente - Cristina Maria Costa Pimentel, Técnica Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
2.º Vogal suplente - Maria Manuela Viegas Martins, Técnica Superior na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
9.1 - O presidente de Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
10 - Métodos de seleção:
Nos termos artigo 36º da LTFP e dos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
O método de seleção PC tem a ponderação de 70%, o método de seleção AP tem a ponderação de 30%.
10.1 - A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, de natureza teórica, composta por 20 perguntas de escolha múltipla, com consulta da legislação referenciada e tem a duração máxima de 90 minutos.
As matérias em avaliação nesta PC são as seguintes:
a) Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro);
b) Regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro e alterações);
c) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterações), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas ao Tempo de Trabalho e Tempo de não Trabalho, Férias, Faltas e Licenças, Exercício do poder disciplinar;
d) Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua redação atual), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas Princípios Gerais da Atividade Administrativa e dos Prazos.
10.2 - A Avaliação Psicológica tem como fim avaliar, através da aplicação de técnicas de natureza psicológica, as restantes competências exigíveis ao exercício da função, designadamente aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
10.3 - A Ordenação Final dos candidatos será a resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PC x 70%) + (AP x 30%)
10.4 - É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
10.5. - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da ARS Algarve, IP.
11 — Publicitação na Bolsa de Emprego Público
O presente aviso é publicitado no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalgarve.min-saude.pt.
6 de outubro de 2022. — A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.