Caracterização do Posto de Trabalho:
Garantir apoio técnico especializado, em matérias da competência do Departamento de Contencioso, nomeadamente:
- Intervir, em articulação com a DGPA, em quais atos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a gestão do património imobiliário do IHRU, I.P., ou que esteja sob a gestão deste, incluindo a interposição e o acompanhamento de ações declarativas ou executivas;
- Gerir procedimentos cautelares, bem como processos de execução fiscal, respeitantes a situações de incumprimento dos contratos de arrendamento e de ocupações ilegais;
- Participar em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.